materia nº 29/2017

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Câmara Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 029/2017
ATUALIZA TABELA DE VENCIMENTOS DA
RESOLUÇÃO 058/2014, QUE CONCEDEU
ABONO E CORREÇÃO SALARIAL A SERVIDORES
EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO.
O Presidente deste Poder Legislativo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei, apresenta a judiciosa apreciação da Colenda Câmara
de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica atualizada a tabela de vencimentos da Resolução
058/2014, que concedeu abono e correção salarial a Servidores Efetivos do
Poder Legislativo, conforme Tabela e Resolução em anexo.
Parágrafo Único - Os efeitos desta Lei são retroativos a abril de 2014.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Pedro Canário/ES, 22 de junho de 2017.
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JUSTIFICATIVA
Vale ressaltar que o Projeto em destaque, visa corrigir um grave erro de
informações, que dificulta a demanda dos Servidores deste Poder
Legislativo, especialmente por ocasião de levantamento documental,
visando o benefício de aposentadoria.
Fato concreto, que já tem gerado transtornos aos direitos dos Servidores
Efetivos deste Poder Legislativo, o que traz graves consequências para esta
Casa de Leis.
Neste contexto, é urgente a aprovação do presente Projeto, já que a sua
omissão até a presente data, traz prejuízos aos Servidores Efetivos deste
Poder e gerou uma ação de omissão por parte das Mesas Diretoras, que
nos antecedeu.
Visando corrigir esta distorção e, caminhar dentro da legalidade e
segurança jurídica, que deve permear este Poder Legislativo, conclamamos
os nobres pares pelo exame acurado e atencioso do projeto em tela.
Assim, contamos com a compreensão dos nobres pares quanto a
deliberação e aprovação do presente Projeto.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2017