materia nº 31/2017

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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR
ÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº N, 546
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OJETO DE LEI Nº03Y2017
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de armários guarda-volumes
nas agências bancárias providas de
portas giratórias no município de Pedro
Canário - ES e dá outras providências.
PROTOCOLISTA
Art. 1º - As agências bancárias, no município de Pedro Canário - ES, providas
de portas giratórias ou não, com sistema de bloqueio de passagem através
detectores de metais, ficam obrigadas a instalar armários guarda-volumes em
suas dependências.
Parágrafo único - O equipamento de que trata a presente Lei deverá ter
dimensões suficientes para portar bolsa feminina ou pasta tipo 007, ser munido
de tranca com chave individual, e ser instalado em local anterior à entrada
principal.
Art.2º - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta exclusivas das
instituições bancárias.
Art.3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator ás penalidades do
Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1.990, sem
prejuízo das demais cominações legais.
Art.4º - As instituições bancárias terão cento e vinte dias a contar da publicação
para instalar. os equipamentos de que trata o art.1º.
Art.5º - Caberá ao Poder Executivo, regulamentar e fiscalizar o cumprimento das
disposições estabelecidas na presente Lei, respeitando a reserva possível.
Art.6º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
“MESSIAS ALVES COELHO
Vereador
Câmarapci(Qhotmail.com - Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
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P. CANÁRIC )
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A instalação de portas giratórias nas instituições bancárias vem provocando
inúmeros processos face aos constrangimentos que os clientes sofrem ao serem
barrados pelo detector de metais. Ocorre que os clientes não podem depositar
bolsa ou mochila, no entanto é obrigado a abrir bolsa e mochilas, retirar de seu.
interior objetos que possuam metal e as vezes expondo objetos de valores ou de
sua privacidade a estranhos. A instalação de armários guarda-volumes em
instituições bancárias em muito facilitará aos clientes e também à fiscalização
pelos agentes de segurança, bolsas, mochilas e pastas serão depositadas no
guarda volumes pelo próprio cliente, responsável pela chave numérica recebida
para o depósito e, depois de atendido, retirará seus pertences e devolverá a
chave ao afencente responsável. É sabido que o Código do Consumidor editou
regras de segurança e possibilidade jurídica de ressarcimento por danos morais
sofridos nas agências bancárias, porém não regulou possibilidades facilitadoras
para atendimento, tal omissão obriga que os bancos editem regras próprias. O
Projeto de Lei ora apresentado visa diminuir o constrangimento causado pela
porta giratória aos clientes que necessitam do atendimento bancário.
Sala de sessões 04 de julho de 2017.
MESSIAS ALVES COELHO
Vereador
Câmarapci hotmail.com - Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000