materia nº 1/2021

Gâmara Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
Camarapcl (ôhotmail.com 
- 
Tel/Fax. (27) 37e4-2226 - CNPJ 27
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Baino Novo HoÍizonte - 
Pedro Canário - CEP
No 00112021.
PRO
"Altera o ceput do artigo í49 e
insere o §5o do Regimento Intemo
da Câmara Municipal de Pedro
Canário - ES".
A Câmara Municipal de Pedro Canário aprova:
Art ío - Fica alterado o Artigo 149 do da Resolução 038/2010 do Regimento
lnterno Cameral, passando a ter a seguinte redação.
Art í49 - As sessões ordinárias serão 02 (duas) mensais, rcalizando-se
preferencialmênte nas primeiras terças-feiras da primeira e segunda
quinzena de cada mês, exceto nos casoa do §5o, em dias úteis, com
duração de 04 (quatro) horas, das 19 (dezenove) horas até as 23 (vinte e
bês) horae, com inbrvalo de í5 (quinze) minutos entre o término do
expediente e o inicio da ordem do dia.
Art 20 Fica acrescentado o §5o ao Artigo 149 do Regimento lnterno da Câmara
Municipal de Pedro Canário, com a seguinte redação:
§ 5o A Gâmara illunicipal de Pedro Canárion no primeiro ano de cada
Legislatura, rcunireeá em sua sede, na primeira terça-feira da eegunda
quinzena do mês de janeiro pare abeÉura dos trabalhos em sessão
ordinária.
AÉ 30 A presente Alteração ao Regimento lnterno Cameral entrará em vigor
na data de sua publicação.
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Gâmara Municipalde Pedro Canário
Estado do Espírito Saúo
CamaÍapc'l 
(ôhotmail.com 
- Tel/Fax. (271376Á-2226 - CNPJ 27-559.947
Rua DÍ. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pêdro Canário - CEP 29.970-000
JUSTIFICATIVA
A presente proposta harmoniza o Regimento lnterno desta Casa com a Lei
Orgânica Municipal, que resumidamente visa retirar benefício injustificado e
sem fundamento àqueles que foram escolhidos para servir ao povo.
A forma que a legislação foi erigida propícia um favorecimento não visto na
legislação trabalhista ou estatutária, uma vez que os vereadores em seu
primeiro ano de legislatura já são recepcionados com férias de quase 45 dias,
invertendo-se a lógica, fazendo com que aqueles que deveriam servir passam
a ser servidos.
Assim, a proposta visa dar igualdade material entre todos aqueles que, mesmo
ocupando cargo elelivo, precisam fazer exercício de suas atividades para
somente após isso serem contemplados com recesso.
Em suma,
públicos.
Ademir Gonsalves Dos Santos
Eleandro Konbski Jaconias Dias ilaÉins
Vereador
José Da Paixâo Queiroz
Vereador
João Mendes Amorim
Vereador
Lucas Vasconcelos Pereira
Vereador
Sirlande Oliveira dias de Freitas
Renato Pinheiro Silva
Vereador
Wandercon Santos Í)e Souza
Vereador 
e+ 
Vereador
Denis Pàíeira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal de Pedro canário
Vereador
Vereador
estamos valorizando o serviço público e diretamente os recursos