materia nº 1/2021

rr;r$_de
Câmara Municipalde Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
Camarapc1 
(Ahotmail.com 
- TeUFax. en 3764.2226 - CNPJ 27.559.947/0001
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, BâirÍo Novo HoÍizonte - Pedro CanáÍio - CÊP 29.970400
PROJETO DE EiiENDA A LEI ORGÂNrcA NO OO{'202í.
CÂti,IARA MUNiCIPAL
"Altera o caput do artigo 4í da Lei
Orgânica do Municipio de Pedro
Canário - ES e acrescente o § 90 ao
artigo 4í da Lei Orgânica Municipal."
DE PEDRO
Protocolo Ge r;l No
A Câmara de Pedro Canário aprova:
AÉ ío - Fica alterado o caput do artigo 41 da Lei Orgânica, que passa a ter a
seguinte redação.
AÉ 4í A Câmara Municipal reunirceá, anualmente em sue sede ou
qualquer outro local de caráter público em sessão legislativa, na primeira
terça-feira da primeira quinzena do mês de feverciro a primêira terça-feira
da segunda quinzena do mês de dezembro, independente de convocação,
exceto no caso do primeiro ano de cada legislatura, confotme §9.
Art ? Fica acrescentado o §9o ao Artigo 41 da Lei Orgânica de Pedro Canário,
contendo a seguinte redaçáo.
§9o - A Câmara Municipal de Pedro Ganário, no primeiro ano de cada
Legislatura, reunir+eá em sua sede, na primeira terça-feira da segunda
quinzena do mês de janeiro para abêrtura dos trabalhos em sessão
ordinária.
Art 30- A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Pedro Canário
entrará em vigor na data de sua publicação.
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N]çIFÀ
Câmara Municipa! de Pedro Ganário
Estado do EspÍrito Santo
çal!êIa!ç1@hgu0erLsem - Tel/Fax. (27) 3764-2226 - CNPJ 27
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Baino Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP
JUSTlFICAT]VA
A presente proposta visa retirar benefício injustificado e sem fundamento
àqueles que foram escolhidos para servir ao povo.
A forma que a legislaçáo foi erigida propícia um favorecimento não visto na
legislação trabalhista ou estatutária, uma vez que os vereadores em seu
primeiro ano de legislatura 
já são recepcionados com férias de quase 45 dias,
invertendo-se a máxima de que aqueles que devem servir passam a ser
servido.
Assim, a proposta visa dar igualdade material entre todos aqueles que, mesmo
ocupando cargo eletivo, precisam trazer exercício de suas atividades para
somente após isso serem contemplados com férias.
Em suma, estamos valorizando os recursos públicos.
Ademir Gonsalves Dos Santos
João Mendes Amorim
Vereador
Lucas Vasconcelos Pereira
Vereador
Sirlande Oliveira dias de Freitae
Vereador
Jaconias Dias Martins
Vereador
José Da Paixão Queiroz
Vereador
Renato Pinheiro Silva
Vereador
Wandercon Santos D,e Souza
Vereador
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Denis Pereira Amâncio
Presidente da Gâmara Municipal de Pedro canário
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Vereador
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Vereador
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