materia nº 2/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei nº 002/2021
MENSAGEM Nº 002/2021
Pedro Canário/ES, 21 de janeiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal Saúde
para abertura de crédito adicional especial, no orçamento
vigente, tendo em vista e o que regulamenta a Lei Municipal
Eua 1.403/2020 que institui auxílio moradia e auxílio
deslocamento aos médicos da Estratégia da Família.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
21/01/2021 14:01:05
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo -
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Mensagem de Lei nº 002/2021
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“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento vigente, no
valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
090000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0051.2.039 - SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
33.90.48.99.000 - Demais Auxílio Financeiro a Pessoa
Física......cccccco Sm e Se nr a Emi E .R$ 210.000,00
,
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial, aberto através do art. 1º, advirão da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
090000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
090100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0051.2.039 - SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
31.90.11.00.000 —- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa
Cirilo vissnsssuçato E a a ea RN O R$ 210.000,00
Art. 3º - Os recursos orçamentários servirão para cobertura das
despesas com Auxílio Financeiro aos médicos desta
municipalidade, conforme definido na Lei Municipal nº 1.403 de
04 de junho de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de janeiro do
ano de dois mil e vinte e um.
Assinado digitalmente. Acesse: ipelivea rocanario.es. a .br Chave: 884ee5d1 -e901-43d5-b4b9-e5271d03eab4
OJETO DE LEI Nº 000003/2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei nº 002/2021
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de
janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 884ee5d1-e901-43d5-b4b9-e5271dO3eab4
PROJETO DE LEI Nº 000003/2021