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Estado do Espírito Santo
SECREÍARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 032l2020
procedimentos de rnspeção san.itária em
estabelecimentôs que produzam produtos
de origem animal e dá outras
providências, no Municipio de Pedro
Canário/ES.
O Prêfeíto Municipal de Pêdro Canário/Es, no uso de suas
atribuiÇões que the confêre a Lei Orgânica, FÀÇO SÀEIER que a
Câmara Municipal- de Pedro Canário ÀPROVA, e eu, SÀIiICIONO a
seguinte Lei:
Àrt. Esta Lei regufa e flxa normas de inspeÇão e de
fiscalizaÇão sanitária, no Munícipio de Pedro Canário/ES, para
a industrializaÇão, o beneficiamento e a comerciafizaÇão de
produtos de origem animal, regulariza o Serviço de lnspeÇão
Municipal - SrM ê dá outras providências.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade à Lel Eederal
na. 9.712/1998, ao Decreto Eederal no. 5.141,/2006 e âo Decreto
no . I .216/20f0, que constituiu e regulamentou o Sistema
Unificado de AtenÇão à Sanldade Àgropecuária (SUASA) .
Alt. 2o. A InspeÇão Municipal, depois de instalada, pode ser
executada de forma permanente ou periódlca.
§1 '. A i-nspeção dêvê ser executada obrigatoriamente de forma
permanente nos estabeLecimentos durante o abate das diferentes
espécies animais.
Entende-se por espécies animais
domésticos de produÇão, si]vestres
cativeiros ou provenientes de áreas
manejo sustentáve1.
PRO,TETo DE LEI N" . ( 4t /2020
"Dispôe sobrê a cônstj-l-uiÇão do
de InspeÇão Municipal
Serviço
e os
de abate, os animais
e exótlcos criados em
de reserva legal e de
Assinâdo digitalmente. Acêsse: http:/furww.pedÍocánario.es.gov.br Chavê: 53d675a4-5't 35-450a{cda€íd2f89005d'1
PROJE tO DE LEt N" 004164t2020
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MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECREÍARIÂ IIIUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lel no O32|2O2O
S 2". Nos demais e stabelecimentos previstos nesta Leí a
inspeção será executada dê forma periódica.
I - os estabefecimentos com inspeção periódíca terão a
frequência de execuÇão de inspêÇãô estabelecida em normas
complementares expedidos por autoridade competênte da
Secretaría Municipal de Agricultura, considerando o risco dos
diferentes produtos e processos produtivos envolvídos, o
resuftado da avaliaÇão dos controles dos processos de produção
e do desempenho de cada estabelecimento, em função da
implementação dos prog'ramas de autô controle.
S 3'. A inspeÇão sanitária se dará:
I - Nos e stabelecimentos que recebem, animais, matérias -primas,
produtos, subprodutos e seus derlvados, de origem animal para
benefic.iamento ou industrialização;
II - Nas propriedades rurals fornecedoras de matérias-primas de
origem an.ima1, em caráter complementar ê com a parceria da
defesa sanitária animal, para identificar as causas de
problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos
produtos no estabelecimento
j-ndustriaf .
S 4". Caberá aô ServiÇo dê TnspeÇão Municipal
re sponsabi I idade das at.ividades de inspeção sanitária.
À!t. 3". Os principios a serem seguidos no presente regulamento
são:
I - Promovêr a preservaçâo da saúde humana e do mêio ambientê
e, ao mesmo tempo, que não implique obstácufo para a lnstal-aÇão
e legalizaçâo da agroindústria rural de pêqueno porte;
II - Ter o foco de atuaÇão na qualidade sanitáría dos prôdutos
finais;
III - Promover o processo educativo permanente e continuado
para todos os atôres da cadêia produtiva, estabelêcêndo a
democratizaÇão do serviÇo e assegurando a máxima participação
de
Assinado digitalmente. Acesse: httpJ/www.pedrocanaÍio.es.gov.bÍ Chavê: 53d675a4-5135-450a-8cda-eÍd2f89005d'l
PROJETO DE LEI N' 00416812020
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pREFETTuRA MUNrcrpal DE peono clxÁnro
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no O32/2O2O
de governo, da sociedade clwil, de agroindústrias, dos
consumidores e das comunidades técnica e científica nos
sistemas de inspeção.
Art. 4". A Secretari-a Municipa.I de Àgricultura do Município de
Pedro Canário, poderá estabelecer parceria e cooperaÇão técnica
com municipios, Estado e a Un.ião, poderá participar de
consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de
atividades e para a execuÇão do Serviço de lnspeção Sanitária
em conjunto com outros municipios, bem como poderá solicitar a
adesão ao SUÀSA.
Parágrafo único. Àpós a adesão do SIM ao SUÀSÀ os produtos
inspecionados poderão ser comercializados êm tôdo o território
nacional, de acordo com a legislaÇão vigente.
Art. 5". A f.iscalizaÇão sanitária refere-se ao controle
sanitário dos produtos de orlgem animaf após a etapa de
elaboraÇão, compreendldo na armazenagem, no transporte, na
distribuição e na comercialização até o consumo final e será de
responsabi I idade da Secretaria Munlcipal de Saúde do Mun.icípio
dê Pêdro Canário, incluídos restaurantes, padarias, pizzarras,
bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei n".
8.080/1990.
Parágrafo único. A inspeÇão e a fiscalização sanitár.ia serão
desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposiçÕes,
paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalizaÇão sanitária
êntre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Àrt. O SêrviÇo de InspeÇãô Municipal rêspeitará as
especificidades dos diferentês tj-pos de produtos e das
diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural,
de pequeno porte.
Parágrafo único. Entênde-se por estabelecimento agroindustrial
rural de pequeno porte o estabefecimênto de propriedade de
agricultores familiares, de forma individual ou cofetiva,
Iocalizada no meio rural, com área úti1 construida nãô superior
a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m, ) , dêstinado
Assinado digiLalmênte. Acêssê: http://www.pedrocanario.ês-gov.br Châve: Sd675a4-5135-450a-8cda-eÍdã89005d1
PROJETO DE LEI N'00/.16&2020
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Estado do Espírito Santo
SECRETARIA I.IU ICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no O32l2O20
exclusivamente ao processamênto de produtos de origem animal,
dispondo de instafações para abate e/ou industriali zação de
animais produtores de carnes, bem como onde são recebldos,
manipulados,
conservados,
elaborados, transformados, preparados,
armazenados, depositados, acondicionados,
emba.Iados e rotulados. A carne e sêus derívados, o pescado e
seus derivados, ô feite e seus derivados, o ovo e seus
derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não
ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a) Estabefêcimênto de abate e industrialização de pequenos
animais (coe.Lhos, râs, aves e outros pequenos animaís)
aqueles destinados ao abate e lndustrialização de produtos
e subprôdutos de pequenos animais de importância econômica,
com produÇâo máxima de 05 toneladas de carnes por mês.
b) Estabelecimento dê abate e industrial í zação de medios
(suinos, owinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/
bubalínos/ equinos) - aquêIes destinados ao abate e,/ou
industriafizaÇão dê produtos e subprôdutos de médíos e
grandes animais de importância econômica, com produção
máxima de 08 tonefadas de carnes por mês.
c) Fábrica de produtos cárneos
agroindustrialização de produtos
enüutidos, defumados e salgados,
toneladas de carnes por mês.
- aqueles destinados à
e subprodutos cárneos em
com produÇão máxima de 05
d) Estabefecimento de abate e industrialização de pescado
- enquadram-se os e stabelecimento s destinados ao abate e/ou
industrializaçâo de produtos e subprodutos de peixes, moluscos,
anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 04 toneladas de
carnes por mês.
ê) Estabefecimento de ovôs - dêstinado à recepção e
acondi cionamento de ovos, com produÇãô máxima de 5.000
dúzias/mês.
Assinado digitalmente. Acêsse: http:/ i/ww.pedíocánaíio.es.gov.br Chave: 53d675a4-513t 450€-Ecdâ-êÍd289005d1
PROJETO DE LEI N'O0/.168DO2O
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PREFEITURA MUNICIPÀL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERÍ{O
Mensagem de Lei no O32l2O2O
f) Unidade de extr.aÇão e beneficiamento dos prôdutos das
abelhas - dêstinado à recepção e industrializaÇão de produtos
das abelhas, com produçAo máxima de 30 toneladas por ano.
s) Estabelecimêntos industriais de leite e derivados:
destinado à
ÀÍt. 9". Para obter o rêgistro no
estabelecimento deverá apresentar o
seguintes documentos:
I - Requêrimento simples dirigido ao
de i nspeção mun i c ipal;
If - Laudo de aprovaÇão prévi-a do terreno, reafizado de acordo
com lnstruÇÕes baixadas pelo Secretaria Municipal de
Àgricultura;
III - Licença Àmbiental Prévia emitida pelo Órgão tunbiental
cômpetente ou estar de acordo com a Resolução do COIiIÀf,4A no.
385/2006;
enquadram-se todos ôs tipos de es tabel-ecimêntos de
industrlalízaÇão de leite e derivados previstos no presente
Regul- amênto recepção, pasteurização,
industrializaÇão, procêssamento e elabôração de queijo, iogurte
e outros derivados de lêite, com prôcessamento máximo de 30.000
litros de leite por mês.
Àrt. 7". Será constituído um Conselho de InspeÇão Sanitária com
a participaÇão de representante da Secretarla Municipal de
Agricultura e da Saúde, dos agricultores e dos consumidores
para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos lj-gados a
execuÇão dos serviços de inspeção e de fiscalização sanltária e
sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 8". Será crlado um sistema único de informaçÕes sobre todo
o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalizaÇão
sanitári-a, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único. Será de responsabil idade da Secretaria
Municipal de Agricultura e da Secretaria Munlcipal de Saúde a
alimentação e manutênÇão do sistema único de informacões sobre
a inspeção e a fiscallzaÇão sanitária do respectivo Munlcipio.
Serviço de fnspeÇão o
pedido instruído pe.l-os
responsavel pe 1o servi ço
Assinado digitalmente, Acêssê: http://www.pedrocanaío.es.gov.br Châve: 53d675a4-513t450a-8cda-€Íd289005d1
PROJETO DE LEI N'004.16A12020
U N ICIPA
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SEGRETARH IiIU ICIPAL DE GOVERNO
Mensagem dê Lei nô 032/2020
a - Os êstabe.Iecimentos que se enquadram na Resolução do CONÀ§íA
n'. 385/2006 são dispensados de apresentar a Llcença AnüientalPrévia, sendo que no momento de lnicj-ar suas ativj-dades devem
apresentar somente a LicenÇa Àmbiental Única.
Iv - Documento da autoridade municipaf e órgão de saúde pública
competêntes que não se opÕem à instalaÇão do estabelecimento .
V - AprêsêntaÇão da inscrição estadual, contrato social
registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de
Pessoas ,-luridlcas - CNPJ, ou Cadastro de Pessoa FÍsica - CPF do
produtor para empreendlmentos individuaj-s, sendo que esses
documentos serão dj-spensados quando apresentarem dôcumentação
que comprove legalização fi s caI e tributária dos
estabe lecimentos, próprios ou de uma Eigura Jurídica a qual
estej am vinculados;
VI - Planta balxa ou croquis das instalaÇões, com Iayout dos
equipamentos e memoríal descrÍtivo simples e sucinto da obra,
com destaque par:a a fonte e a forma de abastecimento de água,
sistema de escoamentô e de tratamentô do esgoto e residuos
industriais e proteção empregada contra insetos;
VII - Memorial descritivo simplificado dos procedimentos
padrão de higiene a serem adotados;
VIII - Bol-etlm oficial de exame da água de abastecimento, caso
não disponha de água tratada, cujas caracteristicas devem se
enquadrar nos padrÕes microbiológicos e químicos oficiais;
§1". Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as
plantas poderãô ser substltuidas por croquis a serem efaborados
por engenhelro responsáve1 ou técnicos dos Serviços de Extensão
Rura.I do Estado ôu do Municipio.
§2o. Tratando-se de aprovação dê estabelecimento já êdificado,
será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais
e socj-ais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto,
tratamento de efluentes e situaÇão em rel-aÇão ao terrenô.
Assinado digitalmente. Acesse: httpJ^^/ww.pedrocanarjo.es.gov.br Chave: 53d675â4-5135-450a-&da-eÍd2f89005d'1
PROJETO DE LEI N" 00416812020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETÂRIA TIUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no 032l2020
Àrt. 10. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo
de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de
acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a
mesma .Iinha de pr.ocessamento, deverá ser concluída uma
atividade para depois i-niciar a outra.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipaf pode permitir
a utilização dos equípamentos ê instalaÇÕes destinados à
fabricaÇão de produtos de origem animal, para o preparo de
prôdutos industriafizados que, em sua composição principal, não
haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem
constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção
previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob
responsabi I idade do órgão competentê.
À!t. 11. Às embalagens de prôdutos de origem animal deverão
obedecer às condlçÕes de higiene necessárias à boa conservação
do produto, sem cofocar em risco a saúde do consumidor,
obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágaafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao
consumo acompanhados de fol-hetos ou cartazes de forma bem
visivel, contendo informaçÕes previstas no caput deste artlgo.
Àrt. 12. Os produtos deverão ser transportados ê armazênados em
condições adequadas para a preservaÇào de sua sanidade e
inocuidade.
Àrt. 13. A matéria-prima, os animais, os produt.os, os
subprodutos e os lnsumos deverão segulr padrões de sanidade
definidos em regulamento e pôrtarias específicas.
Art. 14. Serão editadas normas especÍficas para venda direta de
produtos em pêquenas quantidades, conforme previsto no DecÍeto
Federa], n" . 5.74]-/2006.
Àrt. 15. O Município cobrará taxa InspeÇão para reali-zação de
reglstro dos estabelecimentos e seus produtos.
Assinado digitalmente. Acessei httpi/^,^/ww.pedrocanaÍio.es.gov.br Chave. 53d675a4-51354504-8cda_êÍd2f89005d1
PROJETO DE LEI NO OA416A12020
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PREFEITURÁ MUNICTPAL DE PÉDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARH IIUt{ICIPAL DE GOVERNO
l,aensagem de Lêi no O32l2O2O
Àrt. 16. As ínfraçôês as normas prev.istas na presente Lei sêrão
punidas, iso.Iadas ou cumulativamente, com as sanções, sem
prejuízos das punições de natureza civil e penal cabiveis:
Parágrafo Único - As infrações e puniçÕes a quê se refere o
"caput" deste artigo terão regulamentação por Decreto do Chefe
do Poder Executivo.
ÀÍt. 1?. Os recursos financeiros necessários à inplementação da
presente Lei e do ServiÇo de InspeÇão Municipaf serão
fornecidos pe]as verbas alocadas na Secretaria Municipal de
Àgricultura, através de taxas estabelecidas nô Código
Tributário Munlcipal, e das constantes no OrÇamento do
Município de Pedro Canário/ES.
Àrt. 18. os casos omissos ou de dúvidas que surqirem na
execuÇão da presente Lei, bem como a sua regulamentaÇão, serão
resolvidos através de resoluções e decrêtos baixados pel-a
Secretaria Municipal- de Agricultura, após debatido no Conselho
de InspeÇão Sanitárj.a.
Àrt. 19. Ficam revogadas as disposiÇÕes em contrário a esta
Lei, bem como as Leis Municipais n".979/20La e n'. 1.079/2013.
Àrt. 20. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
até noventa dias a côntar da data de sua publicaÇão.
Àrt. 21 . Esta fei entra em vlgor na data de sua pubJ-icação.
cabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Sânto, ao oitawo dia do mês de dezembro do ano de dois
mi.I e vinte.
BRUNO TEOFILO ÀRAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao oitavo dj-a do mês de dezembro do
ano de doi-s mif e vinte.
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Assinado digitalmenle. Acesse: http:/lwww.pedrocanaÍio.es.gov.br Chavêi 53d675a4513$450a-8cda€Íd2Í89005d1
PROJETO DE LEI NO O(]4í68/2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagêm de Lei no O32|2O2O
Secretário Municipal de Gowerno
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