materia nº 6/2021

Câmara Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
Camarapcl@hotmail.corn - Tel/Fax. {24 37A4-2226 - CNPJ 27.559.94710001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.
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"lnstitui Farmacia ltineirante da Prefeitura Municipal
de Pedro Canário - ES, a "FARMACIA DA GENTE"
atende às UBS (unidade básica de saúde) dos
bairros e comunidades rurais "o projeto tende a levar
agilidade no atendimento e facilitar a vida de quem
mora na zona rural".
Art. ío Fica criado o Programa "Farmacia itinerante Carente", priorizando às
comunidades Rurais aonde 
já são feitos os atendimentos médicos.
Art.20 O Programa "Farmacia ltinerante Carente " tem por finalidade atender
aos usuários do Sistema único de Saúde (SUS), que residem nas zonas Rurais
de Pedro Canário - 
ES.
AÉ. 30 A Secretaria Municipal de Saúde fica encarregada de providenciar o
transporte, adaptado para esta finalidade, bem como, uma equipe composta por
um motorista e um responsável pela entrega dos medicamentos aos pacientes.
Parágrafo único. A equipe seguirá uma escala de trabalho e irá à comunidade
no mesmo dia em que são feitas as consultas médicas,
Art. 40 Os medicamentos serão retirados na Farmacia itinerante Carente", em
cada Iocalidade, será divulgado com antecedência pela Secretária de Saúde.
Art. 50 o calendario mensal de atendirnento médico e da "farmacia itinerante
Carente", em cada localidade será divulgado com antecedência pela Secretária
Municipalde Saúde.
Art. 60 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
dotaçÕes orçamentárias próprias do Municipio, suplementadas se necessário.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES 29 de 
janeiro de 2021
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Câmara Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
Camarapcl @hotmail.com - Tel/Fax. (27) 37€/,-2226 - CNPJ 27 .559.94710001 -93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP
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JUSTIFICATIVA
Submetemos á apreciação do Plenário desta respeitável Casa de Leis, a
presente proposta que tem por finalidade, facilltar o acesso da população
a assistência farmacêutica é uma missão importante para a saúde coletiva.
Hoje, cidadões de distritos distantes precisam deslocar grandes percursos
para chegar até aos pontos de distribuição de medicamentos.
Dessa forma, os pacientes não precisam se deslocar até a Secretária para
Solicitar sua medicação, o que melhora a qualidade do tratamento e a
comodidade do municipio. É uma forma de facilitar essa retirada.
A inciativa vem ao encontro das diretrizes da nova Politica Municipal de
atenção basicas as familias carentes, visando facilitar a adesão dos
medicamentos necessários para tratamento de doenças.
Além disso é muito importante as pessoas terem seus direitos assegurados
por Lei.
Assim sendo, solicito o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente
proposta.
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES 29 de 
janeiro de 2021
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