O
t
z
o_
rLS: Q$
pREFEITURA MUNtctpAL DE psono clntÁRto
Estado do Espírito Sânto
SECREÍARIA MUNICIPAT DE GOVERNO
Mensagem Ne 003/2021
, Xt4,q R il M Li§ LÇ_
I PA L
r,1E F[üR$ üANÂlqtO
ir;çr,: io Gç:r;: I N' lA!7R_l_
-.4.4
i.,i _
"..,
PROJETO DE LEr N' l'i{.r,i /202L.
-AuroRrzA A pER,,,rssÃo DE t so, A rÍrwo
PRECÁRrO E aR;ATUÍTO, DE A.SMS rMóVErS
(LOTES) DE PP(OPRTEDADE DO MInNTCÍ?IO A
MOT"ADORES DO BATRRO S.ãO JOÃO HATTSTA, SEDE
DO MrrNrcÍpto DE PEDRO AXÀAZO @S)
-.
O PREFEITO MUNfCfPÀL DE PEDRO CÀIIÀRfO, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais que thes são conferidas por Lei,
EAZ SÀEIER, que a CÂDIARÀ MTNICIPÀL de pedro Canário-ES, ÀPROVOU e
eu SÀIiICIONO a seguinte Lei:
Àrt. 1o - Eica o Poder Executivo autorizado a permitir
administrativamente o uso, a titulo precário e gratuito, aos
moradores das Ruas Zilda Gomes, Natalina Muniz e VaIe do Itaúnas,
localizadas no Bairro São João Batista, Sede desse Município,
mediante Termo de Permissão de Uso, cujo modelo é parte integrante
desta Lei, dos bens públicos (1otes) a seguir descrítos:
- imóveis (fotes) integrantes de uma área de terra de propriedade
do Municipio de Pedro Canário, adquirida por meio de ato de
desapropriação (Decreto no 2'72/2005), nos autos da Ação de
Desapropriação n" 051.06.000.870-2, eu€ tramitou perante a Comarca
de Pedro Canário (ES), cuja área está situada no Bairro São João
Batista (Camata) , medindo 25.00Om'z (vinte e cinco mi1 metros
quadrados) , de uma área total remanescente de 615.600m2 ,
regj-strada sob a mat.rícula n" 1.151, do Livro no 2, do Cartório d.e
Reqistro de Imóveis da Comarca de Pedro Canário.
Parágrafo Único - A permissão de uso dos imóveis (Iotes) referida
no caput deste artigo destina-se exclusivamente à moradia dos
atuais possuidores das residências construídas sobre os Iotes de
propriedade do Município, que forem devidamente comprovados por
meio de Relatório da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação.
m
a
ZJ
LJ
r qv. vw
PREFEITURA MUNICIPAL OE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAT DE GOVERNO
Mensagem Ne 003/2021
Àrt. 2o - A permissão de uso será outorgada mediante a celebração
de Termo de Permissão de Uso; pelo prazo de 20 (vinte) anos, a
contar da assinatura do respectivo Termo, podendo ser prorrogado
por igual periodo a critério da Administração Municipal.
Àrt. 3e - Resolve-se a permissão antes de seu termo se
permissionárj-o der ao imóveI destinação diversa da estabel-ecida
descumprir cIáusula resolutória, perdendo as benfeitorias
houver feito no l-ocal.
Art. 4o - As demais normas e condições desta permissão de uso
serão estabelecidas através de Termo de Permissão de Uso e demais
avenÇas.
Àrt. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes emcontrário.
Gabinete do Prefei-to Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santor âo décimo quinto dia do mês de janeiro do ano de
dois mil e vinte e um.
BRUNO TEOEILO ARÀUJO
Prefeito Municipal
Pubficada no mural da Prefeitura Munícipal de Pedro Canário,
Estado do Espirito Santo, âo décimo quinto dia do mês de janeiro
do ano de dois mil e vinte e um.
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municipal de Governo
a
ao
que
mq)
-ll
U)
Z
--l
ol
a\,
Z
O
L