materia nº 4/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAT DE GOVERNO
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DE LEI 0a/i /202].
"DispÕe sobre o reconhecimento de
utilidade publica municipal, no âmbito do
Município de Pedro Canário. "
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FR{;iT*TÜLISTÂ PEDRO CÀI{ÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuiçÕes legais que fhes são conferidas por Lei,
FAZ SAEIER, que a CÂI{ARÀ MUNICIPÀL de Pedro Canário-ES, APROVOU e
eu SÀIiICIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Poderão ser decfaradas de utifidade públrca municipal,
por iniciativa de qualquer membro da Câmara Municrpal de
Vereadores de Pedro Canário, as entidades constituídas na forma de
pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que
desenvolvam no âmbito do Município atividades de interesse
coletivo, com o objetivo de promover:
I - Educação gratuita,'
II - Saúde gratuita;
III - Assistência social;
IV - Segurança alimentar e nutricionali
V - A prática gratuita de esportes;
VI - Cuftura, defesa e conservação do patrimônio histórico e das
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VII - O voluntarrado e a fil-antropia;
VIlI - A defesa/ preservação e conservação do meio ambiente e
promoção do desenvofvimento sustentável;
Ix - O desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza;
X - A experimentação, não Lucrativa, de novos modelos
socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio,
emprego e crédito;
XI - Os drreitos estabelecrdos, construção de novos direitos e
assessoria jurídica gratuit.a de caráter suplementar,'
xII - A etica, a pà2, a cidadania, os direitos humanos, a
democracia e outros valores universais,'
XIlI- Estudos e pesquisas cientificas, desenvoLvimento de
tecnologias alternativas, pr:odução e divulgação de informaçÕes e
conhecimentos técnrcos e cientificos.
Parágrafo único - As entidades
natureza relevante e de notório
concorrentes ou complementares
Município.
Art. 2o - As sociedades civis, ês
funcionamento efetivo no Municipio
deverão prestar serviços de
caráter comunitário e social,
com aqueles prestados pelo
associaçÕes e as fundações em
com o fim exclusrvo de servir
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desinteressadamente à coletividade, podem ser decl-aradas
utilidade púbIica, provados os seguintes requisitos:
I - Personalidade jurídica há mais de dois anos através de
certidão expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas
Físicas e Juridicas;
II - Efetivo funcionamento há maj-s de dois anos de serviço
desj-nteressado e gratuito prestado à coletividade - através de
documento expedido pelo Juiz de Direit.o, pelo representant.e do
Ministério Público Estadual ou pelo Prefeito Municipal da Comarca
ou Municipio onde a organização funciona e cópia do estatuto,'
III - Não remuneração dos cargos da diretoria da organização e da
não distribuição de Iucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou
pretexto - através do balanço anua1.
fV - Registro no Conselho ou entidade de referência pela área de
atuação.
S 1o O serviço desinteressado e gratuito à coletividade, a que se
refere o inciso II deste artigo, será o prestado nas áreas
educacional, cultural e artistica, médica e de assistência social
ou qualquer outra, desde que de natureza filantrópica e em caráter
geral e indiscriminado.
S 2" Quando se tratar de sociedade civil, associação ou fundação
que exerÇa atividade rura1, o atestado de funcionamento referido
no inciso II deste artigo poderá ser expedido pelo órgão de
referência da regi-ão de atuação da entidade.
Àrt. 3o - As organizaçÕes a que se referem os arts. 1o e 2o serão,
por 1ei, declaradas de util-idade púb1ica.
Art. 4o - A entidade que alterar a denominação socj-al deverá
soficitar à Câmara Municipal a alteração da l-ei que a reconheceu
de utilidade púbfica.
Parágrafo único. Para fins de comprovação do disposto no caput, a
entidade deverá apresentar cópias da ata e da alteração do
estatuto, registradas em Cartório, a Iei de utitidade púb]ica
municipal e a inscrição no Cadastro Nacionaf de Pessoa Juridica
CNPJ, atualizadas.
Àrt. 5" - As organizaçÕes declaradas de utilidade pública poderão
firmar parcerias com a Administração Pública Municipal- desde gue,
anualmente, apresentem à Câmara Municipal relatório
circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade,
e_ nos termos dos dispostos na Lei Federal no 13.019/2014 e suas
de
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Estado do Espírito Santo
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Art. 6o - Será revogada, através de lei, a declaração de utilidade
púbIica se comprovada, a qualquer tempo e mediante representação
de qualquer interessado, que a organização deixou de preencher
quaisquer dos requisitos exigidos no Art. 1o.
Àrt. 7o - As organizaçÕes declaradas de utilidade publ-ica antes da
vigrência desta lei deverão dar cumprimento ao disposto no Àrt. 5o,
para fazerem jus à percepção de subvenção social através do Poder
Executivo.
Àrt.8o - Será cassada a declaração de utilidade pública, da
entidade que:
a) Deixar de apresentar, durante 02 (dois) anos consecutivos,
relatório a que se refere o Artigo 5";
b) Negar-se a prest.ar serviço compreendído em fins estatutários;
c) Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria e
conselho fiscal-r oü conceder lucros, bonificaçÕes ou vantagens a
dirigentes, mantenedores ou assocJ-ados, sob qualquer forma ou
pretexto;
Àrt. 9o - Revoga-se as disposições anteriores, especialmente as
contidas na Lei: no574/7997 de 05 de novembro de 1991.
Àrt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo quinto dia do mês de janeiro do ano de
dois mil e vinte e um.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário.
Estado do Espirito Santor âo décÍmo quinto dia do mês de janeiro
do ano de dois mil e vinte e um.
RÀNSMILLER BRUNELLI CAMPORES]
Secretário Municipat de Governo
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