materia nº 34/2020

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PREFEITT'RA MTNUCIPAL DE PEDRO CAI!ÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARJA MUNICIPAL DE COVERNO
Mensagem de Lei nu 02912020
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MENSÀGEM N' 029/2020
Pedro Canárlo/ES, 06 de novembro de 2020.
Recorremos a essa Corte Leqislat.iva, para submeter à
apreciação dos Excelentissimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja
emenra: "DISPõE SOBRE À DEFINIÇÂO DO DISTRTTO-SEDE DO MUNrCÍprO
DE PEDRO CaNánrO, EORIIÀI,rZÀ E DEFTNE OS BÀTRROS E DÁ OUTRÀS
PROVIDÊNCIAS'.
Esse projeto de lei- visa definir os bairros preexistentes
do distrito-sede é dar inicio à organização urbanística desta
municipalidade. Muito embora os municipes conheçam nominafmente
os Bairros é necessário formal-izar Iegalmente a existência de
cada um del-es, haja vista que o presente projeto está contido no
plano de reqularização fundiária, cuja individualização
organizacional permitirá ações especificas e ágeis em todo
processo de orqanizaçáo do sofo canariense.
Fri-samos que formali-zar a questão dos bairros tem efeitos
administrativos importantissimos, inclusive no tocante a
investimentos púb1icos. Por fim, trata-se de ação que emoldura
direitos fundamentais, satisfazendo necessidades basilares da
sociedade.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
o84.933.477-28
Prefeitura lvlunicipal de Pedro Canário
1611112020 17:42:42
BRUNO TEÓFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 4aÍbf925-8bbB442a-aceÍ-4'17 957bí 5d07
Rua são pauJ.o, f.Bo'fJBDElfIu:09!§1(7P39", Pedro canário - Es cEP 2e.e7o-ooo
CNP.I n." 28.539.872/00OL'41 - rel. (027) 3764-3600
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MTINICIPAL DE GO\,'ERNO
Mensagem de Lei n'02912020
PRO;rETO DE LEr N" 
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*DrsPÔE SOBRE À DEFTNTÇÃO
GEORREE ERENCI.EDO DO DISTRITO￾SEDE DO MUNICÍPIO DE PEDRO
cawÁnro, EoR!!Àr,rzÀ E DEFTNE
OS BÀIRROS E DÁ OUTRÀ,S
PROVIDÊNCIÀS. -
O PREFEITO MUNICIPÀI DE PEDRO CÀNÁRIO, Esrado do Espi.rito Santo,
no uso de suas atribuiçÕes legais previstas nos arts. 38, inciso
V, e J 4, inciso III, da Lei Orgânica do Municipio, em
conformidade com o que consta dos autos do processo
Admi-nistrativo n" 005759/2019, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Esta leÍ define o perímetro georreferenciado do
DISTRITO-SEDE do município de Pedro Canário, oficializa e define
os bairros.
Àrt. 2o- Fica definido como perimetro georreferenciado do
DISTRITO-SEDE do município de Pedro Canário com os limites e
confrontações na forma que especifica o MAPA contido no ANEXO f
e memorial descritivo contido no ANEXO I-4.
Art.3" - O DISTRITO-SEDE do municípi-o de Pedro Canário é
composto de 76 Bairros conforme descrição do MAPÀ contido no
AIIEXO II e assim relacionados:
Alvorada,'
Boa Vista;
Camata;
Camilo CoIa;
Canarinho;
ôan l- rn .
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Co I ina ,'
Eldorado;
Esplanada;
.E eIr_nto uam1ao;
Leonório I;
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 4afbf92S-Bbb8 442a-ace1417957b15d07
Rua são paulo, fSoJãteDElFlu:09{§1(7P2"9", pedro canário - Es cEp 2e.e?o-ooo
CNP., n." 28.539.872/0OOL-41 - TeI. (0271 3764-3600
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ll. Bairro
lll. Bairro
lV. Bairro
V. Bairro
Vl. Bairro
VIl. Bairro
Vlll. Bairro
lX. Bairro
X. Bairro
Xl. Bairro
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PREI'EITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANIIRTO
Estado do Espírito Santo
SECRETARÍA MI,]NICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei n'029/2020
Xll. Bairro
Xlll. Bairro
XlV. Bairro
XV. Bairro
XVl. Bairro
Leonório II;
Novo HorizonLe;
Santa Rita;
São Geraldo;
Vista Alegre;
Àrt. 4" Os Bairros relacionados na presente lei possuem as
seguintes confrontações/l-imites e perímetros, conforme MAPAS e
memoriais descritivos georreferenciados.
1. Bairro ALvorada: fica compreendido entre: Rua Lutherson de
Souza Rodrigues, Rua Alberto do Reis Castro, Rua Dr.
!Íashington Luiz da Silva, Rua Dr. Deodato Vital- dos Anjos,
Trav. Martins e Rua Vivaldo Gonça1ves Lopes, conforme anexo
III e indicações das coordenadas gêográficas descritas no
memorial descritívo georreferenciado contidas no anexo III￾A;
II. Baimo Boa Vista: f ica compreendido entre: Rua Menino
Jesus, Rua Aracruz, Rua Morro Dantas, Rua São Silvestre,
conforme anexo IV e indicações das coordenadas geográfieas
descritas no memorial descritivo georeferenciado contidas
no anexo IV-A,'
III.
rv.
Bairro Camata: fica compreendido entres: Rua Zilda Gomes
Moreira, Rua de Baixo, Rua Vale do Itaúnas, Rua Jeovar Dias
Frei-tas e Estrada Costa Dourada. Conforme anexo V e
indicações das coordenadas geográficas descritas no
memorial descritivo g'eorreferenciado contidas no anexo V￾A;
Bairro Camilo CoIa: fica compreendido entre: Ruas Getúlio
Vargas, Rua Faustino, Rua Caltrem Rua Dr. Vüashington Ltiz
da Silva, Rua Dr. Deodato Vital dos Anjos e Rua Martins,
conforme anexo VI e índicações das coordenadas geográficas
e memorial descritivo georreferenciado contidas no anexo
VI.À;
Rocha, conforme anêxo VII e indicacões das coordena
Assinado digitalmente. Acêsse:'http://www.pedrocanario.es.gov.br Chay : 4afbf925-BbbB442a-àceÍ-417957b1 5d07
Rua são pauro, fFot2'8'E"tElu:09{§tç93t", pedro canário - Es cEp 2e.e7o-ooo
V. Bairro Canarinho: fica compreendido entre: Rua Barão
Timbui, Rod. Governador Mario Covas e Rua José Lins
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PREF'EITI]RÀ MT]NICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETÀRIA MI]NICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei n" 02912020
VI
geográficas descritas no mêmorial
g'eorrêferenciado contida no anexo VII -A;
descritivo
Bairro Centro: fica compreendido entre: Rua Ecoporanga, Rua
Castelo, Rua Estefâni-a Serra, Rua Aracruz, Rua Morro
DanLas, Av. Salvador, Av. Governador Mario Covas, Avenida
Presidente Kennedy, Rua Barão de Tibui e Travessa da Lagoa,
conforme anêxo VIII e indicações das coordenadas
geográficas descritas no memorial
g'eorreferenciado contida no anexo VIII-À;
descritivo
Bairro Co1ina: fica compreendido entre: Rua Barão de
Timbui, Rua José Lins da Rocha, Rua São Rafael e Rua
Gambarine, conforme anexo IX e indicações das coordenadas
geográficas descritas
vrI
VIII
rx.
georreferenciado contida
no memorial
no anexo IX-À;
descritivo
Bela Vista e
coordenadas
descritivo
Rua Joana
Guarapari,
coordenadas
descritivo
x
Bairo Eldorado: f ica compreendido entre: Rua
Rua Jasmine, conforme anêxo X e indicações das
geográficas descritas no memorial
georeferenciado contida no anexo X-À;
Bairro Esplanada: fica compreendido entre: Rua BeIa Vista,
Rua Vivaldo Lopes, Rua Lutherson de Souza Rodrigues e
Avenida Minas, conforme anexo XI e indicações das
coordenadas geográficas descritas no memorial descriti-vo
georreferencíado contida no anexo XI-A;
Bairro Felinto Damião: fica compreendido entre: Travessa
da Lagoa, Rua Gambarine, Rua Felinto Damião, Rua Joana
D'arca e Rua Ecoporanga, anexo XII e indicações das
coordenadas geográficas descritas no memorial descritivo
georreferenciado contida no anexo XII-A;
xI.
geográficas descrítas no memorial
georreferenciado contida no anexo XIII-À;
XII. Bairro Leonório II: fica compreendído entre: Rua Espirito
Assinadooig*"r,"ntiXllJ,;*,iffi[:.*#""::ioi"'*i,#iTo|: 
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Rua são pauro, fSotrteDElFlu:0gt§1(7P3t", Pedro canário - Es.cEP 2s.s7o-ooo Sffi
CNPrT n." 28.539.872/0OOL-41 - Tê1. 1027) 3764-3600
Bairo Leonório I: fica
D'arc, Rua Paulo IV, Rua
conforme anexo XIII e
compreendido entre:
Aracruz e Travessa
indicações das
r qY. rs9
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GO\ERNO
Mensagem de Lei n" 02912020
FLS: 0à
MU NICIPAL
X]II.
XIV
xv.
XVI
XIV e indicações das coordenadas geográficas descritas no
memorial descritivo g'êorreferenciado contida no anexo XIV￾À;
Bairro Novo llorizonte: fica compreendido entre: Rua Barão
de Timbui, Av. Presidente Kennedy, Av. Alberto dos Reis
Castro e Rua Dr. !üashington Luiz da Silva, conforme anexo
XV e indicaçôes das coordenadas geográficas descritas no
memorial descritivo g'eorreferenciado contida no anexo XV￾À;
Bairo Santa Rita: fíca compreendido entre: Rua Felinto
Damião, Rua Espírito Santo, Rua Rodrigues, conforme anêxo
:(VI e indicações das coordenadas geográficas descritas no
memorial descritivo georeferenciado contida no anexo XVI￾A;
Bairo São Geraldo: fica compreendido entre: Rua Castelo,
Rua Estefânia Serra, Rua Aracrt).zt Travessa Guarapari e Rua
Morro Dantas e Rua Ecoporanga. Conforme anexo XVII e
indicações das coordenadas geográficas descritas no
memorial descritívo georreferenciado contida no anexo X\ruI￾A,-
Bairro Vista Alegre: fica compreendido entre: Rua: Rua
Eaustino, Rua Caltrem, Rua Machado, Rua 101 Norte e Rua
Getúlio Vargas, conforme anexo l(VIII e indicações das
coordenadas geográficas descritas no memorial descritivo
georreferenciado contida no anêxo XVIII-À;
Parágrafo Único - O MAPA a que se refere o "capuL" deste art.igo
faz parte integrante desta Lei.
Àrt. 5" - Todas as coordenadas descritas nesta Lei estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de
coordenadas E fir e N m, e encontram-se representadas no Sistema
de Projeção UTM, zona 24s referenciadas ao Meridiano Central no
-39", fator de escala 0.9996, tendo como datum o SIR.GAS 2000, e
todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção UTM.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chayg; 4aÍbf925-8bb8-442a-acel417 957b15d07
Rua são pauro, 
'f.Bo'á'SoElElu:09{§'ç9?L., 
Pedro canário - Es cEP 2e.ezo-ooo
CNPJ n." 28.539.872/OO0L-41" - reI. (027) 3764-3600
m
U')
E
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z
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r oY. ru￾PREF'EITURA MI,]NCIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETÀRIÀ MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei n" 02912020
Art. 6"
acré s cimo s
memorial do
Àrt. 7"
As soci açÕes
cidade.
A criação de loteamentos implica tão somente em
com alteração nos anexos que indicam os mapas e
respectivo Bairro a ser alterado/acrescido.
Cópia desta Lei será encaminhada aos Correios,
de Bairro e Câmara de Di-rigentes Lojistas, desta
Àrt. 8" -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrárlo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, âo sexto dia do mês de novembro do ano de dois
mil e vinte.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 4aÍbf925-8bbB442a-aceÍ-417 957b15d07
Rua são pau1o, f,5oJá3,DEifl}:og{§tçfisL^, pedro canário - ES cEP 2e.e7o-000
CNPJ n.o 28.539.872/0001-41 - rê1. (027) 3764-3600