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PREFEITURÀ MUNICIPÀT DE PEDRO CÀN,ÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETÀRIÀ MTJNICIPÀI DE GOVERNO
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PROGRJAIIA: ÀGRO + SUSTENTÁVEL
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ÂMsrro Do DESENVoLvTMENTo DÀ ÀGRTCULTURA E Do MEro AMBTENTE, EM
p.ARCERTAS coM os pRoDUToREs RURArs, Do uuurcÍpro DE pEDRo cawÁnroES, oBJETrvÀNDo À susrENTÀBTLTDADE DAs ÀTrvrDÀDES aenÍcor.as E o BEM
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Protocolo Geral No
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PREEEITURÀ MT'NICIPÀI DE PEDRO CÀNI{RTO
Estado do Espírito Santo
SECRETÀRIÀ UIJNICIPàI DE GOVERNO
CAPITULO I
DO PROGRjA!{A, SUÀS ETNAITDÀDES E OBJETTVOS
Art. 1o - Fica o Chefe do Pocler Executivo Mr:nicipal aut-orizaclo a
irnplaritar o "Prog'rama Àgro + Sustentável" / com a f inaf rdacle de
atendimento preferencial aos Pequenos Produtores Rurais,
Agricultores Eamiliares e Associações do Município de Pedro Canário
- ESr €il parcerias com outras Secretarias Municipais, Órgãos
Públ-icos Muni-cipa1, EstaduaI, Federal e demais entidades Civis
organizadas afins, objetivando executar a prestaÇão de serviços em
Propriedades Particulares, nos limites do território municipal, para
real-izar as atividades, com horas/máquinas e veiculos, doações de
mudas nativas e produtivas, com incentivo a qualidade de vida,
social, econômica e ambientaf. Eavorecendo o desenvolvimento Rural
Sustentável, conforme critérios e requisitos definidos nesta 1ei.
Parágrafo Único Deverá o poder Executivo através da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, prestar atendimento a
todos os Produtores Rurais e Agricultores Famifiares do Município,
em obediência a fins Socral em que esta Lei se destina, em
consonância com os prrncípios Constitucionais que regem a
Administração Pública, conforme o Àrt. 37 da Constituição Federal de
1988.
Art. 2o - São objetivos básicos do Programa Àgro + Sustentável:
I - Assegurar aos agricultores do nosso Municipj-o, serviços
essenciais ao desenvol-vimento de suas atividades agropecuárias de
forma sustentável, desenvol-ver projetos que contribua para o
equilíbrio ambiental e favoreça para minimizar os efeitos da seca em
nossa região.
II - Contribuir para a permanência do agricultor famil-iar no campo e
favorecer o desenvolvimento Rural Sustentável, com diversificação de
cul-turas e técnicas de produções adequadas.
III - Melhorar as condiçÕes de acesso às propriedades rurais com
execução de abertura, conservação e recuperação de estradas
municipais e vicinais, realizando terraplanagem, patrolamento e
cascalhamento de estradas e ]adeiras.
Mromover e capacitar os produtores, através de cursos,
palestras, seminários, visitas, para que desenvolva técnicas de
produção de forma sustentáveI, no propósito de contribuir em
favorecimento do equilíbrio ambiental e a qualidade de vida do homem
do campo e da cidade.
V - Fomentar e prestar apoio junto aos agricultores, na execução de
projetos que visa o incremento da produção, comercialização e da
preservação do Meio Ambiente, com competência de instituiçÕes
púbficas Municipais, Estaduais, Federal e/ou empresas de iniciativas
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Estado do Espírito Santo
SECRETÀRIÀ TruNICIPÀL DE G;O\IERNO
privadas.
VI - Contribuir na construÇão de barragens de pequeno, médio e
grande porte, objetivando o armazenamento de água para fins de uso
na agropecuária e também evitar eventua] desabastecimento de água no
Municipio.
VII Fomentar projetos para o meio rural que visa melhorias nas
condiçÕes de moradia, saneamento básico, captação de água das chuvas
nas residências e armazenando em sistema de ci-sternas de al-venaria.
VIII Contribuir na implantação de projetos, que visa a redução do
índice do êxodo rural, principalmente dos jovens, favorecendo a
capacidade produtiva e comercialização, visando a maior geração de
emprego e renda das famílias dos agricultores.
IX - Eavorecer o produtor na
para o reflorestamento, frutÍ
de renda, e produtivas para
econômica da região.
aquisição de espécies de mudas nativas
feras para diversificação e complemento
o aumento da produção e viabilidade
X - Execut.ar serviços de captação de águas pluviais, visando o
abasteci-mento do Ienço1 freático, construçÕes de caixas secas que
ajudarão minimizar o processo erosivo das estradas e lavouras das
propriedades rurais, escavaÇão de tanques para armazenamento de
âgua, para a fins do uso na irrigação ou criação de peixes.
XI - Prestar serviço com máquinas e implementos agrícolas no preparo
de solo, aragem, calagem, sulcagem, subsol-agem e roÇagem.
XII - Atender as demandas dos produtores, disponibifizando veicufos
para transporte de produtos oriundos da agricultura, insumos, grãos,
sementes, mudas, madeiras tratadas e outros bens necessários à
atividade rural-.
XIII - Realizar terraplanagens para instalação de residências,
montagem de viveiros, construçÕes de aviários, pocilgas, estábulos,
barracões para máquinas agricolas, armazéns, agroindústrias e
terreiros para secagem de grãos.
CAPÍTULO II
DÀ CONSISTÊNCIÀ DO PROGRAMA E SI'BSIDIOS.
Àrt. 3" - O Programa Agro + Sustentável consist.e em atendimentos aos
produtores rurais, com prestação de serviços de forma subsidiada, em
propriedades particulares, obedecendo os limites do território
Municipal, e sendo concedido para produtores que desenvofvam
comprovadamente o ramo de atividade agropecuârra, e que selam
residentes no Município, obedecendo os seguintes incisos.
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Estado do Espírito Santo
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I - A prestaÇão de serviÇo subsidiado, que afude este artigo,
dependerá de requerimento elaborado pela parte interessada, ficando
ao Poder ExecuLivo desde 1á autorizado a conceder aos agricultores
partrculares r pessoas Físicas e Jurídicas, mediante justificativa
apresentacla, protocolacla na -Secretar
j a li{uniclpal de Agricult.ur:a e
i.4eio Ambierit.e/ com ciemoirs-r- raÇao da necessidade no serviço a ser
executado e ao afcance do interesse PúbIico.
II Entende-se por prestação de serviço subsidiado, custo básico
mínimo por equipamentos/horas/Lrabalhadas, eu€ cada produtor rural,
agricultor familiar ou associaÇão atendida, contribuirá com custo
mínimo de despesas da prestação de serviços em sua propriedade,
tendo em visLa a sustentabilidade do programa.
III - Todos os serviços solicitados serão executados, após submissão
do cadastro e requerimento apresentado, será analrsado pela equipe
técnica da SEMAG que fará visita ao local discriminado, se o pedido
estiver de acordo com a leqislação ambient.al Municipal, Estadual e
Federal. O requerimento poderá ser indeferido se o pro;eto for dito
como inadequado ou inconveniente.
Ms benef iciários deverão
antecedência mínima de até 30
serviços, a fim de ser adicionado
cada localidade.
fazer seus requerimentos com
(trinta) dias para execução dos
ao cronograma de atendimento para
CÀPÍTULO III
DÀ PARCERTÀ, GESTÃO E COMPETÊwCIaS
Àrt. 4o - O "Prog'rama Agro + Sustentável" poderá ser desenvol-vido
através de açÕes conjuntas com os Poderes PúbIlcos, Municipais,
Estaduaj s ou Federal, parcerias com AssociaçÕes de Produtores,
Agricultores Famili.ares, Sindicatos dos Trabalhadores e Produtores
Rurais, Universidades, EscoIas, Cooperativas, Organizações Não
Governamentais - ONGs, bem como volunt.ários, com o objetivo de
fomentar o desenvolvimento e a sustentabilidade do projeto, através
de incentivos e subsidios aos produtores rurais, obj etivando a
implantação e efetivaçâo do Programa previsto nesta 1ei.
Àrt. 5o - Competê ao Poder Público:
I - Fornecer. maquinas, equipamentos e veículos, diretamente ou
at::arzés de contratação para a execuÇão dos serviços.
II - Orientar através da unrdade ou
procedimentos ou informaçÕes necessárias
Projetos Técnicos tais como construçÕes de
mananciai-s hídricos e outros.
órgão competente, sobre
para a elaboração de
barragens, recuperação de
III A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá
desenvolver projetos que disponibifizem recursos para aqursrção e/ou
prod.ução de mudas nativas, frutíferas e produtivas ou através de
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Estado do Espirito Santo
SECRETÀRIÀ MTINICIPâI DE GOVERNO
convênios e parcerias com empresas privadas, visando à
diversificação de cultura, reflorestamento das nascentes e/ou
entornos de barragens e rios de acordo com as normas ambientais
vigentes, pretendendo o desenvofvimento sustentável da agricuJ-tura e
do meio ambiente.
IV - As máquinas e veiculos deverão estar trabafhando na localidade
da região em que os serviços foram requeridos, respeitando a
1ogística dos trabalhos que foram planejados pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, evitando desfocamento
desnecessário para outras áreas distantes e primando pela eficiência
dos serviços na economicidade e agilidade dos mesmos.
V - Em casos excepcionais e,/ou emergências, que o produtor solicitar
a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, após análise
técnica da situação, o atendimento poderá ser priorizado, conforme
demanda apresentada.
vI SituaçÕes ocorridas por fenômeno da natureza, ocorridos por
ventos, chuvas ou secas, causando desastre natural, caso o Município
decretar estado de calamidade Pública e/ou mediante apresentação de
laudo certificado por órgãos e técnicos competentes, após anáIise da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderá conceder
descontos e/ou isenções aos produtores ou beneficiários atingidos.
Àrt. 6o - A Secretária Municipal de Agricultura elaborará um diário
de operações dos equipamentos e máquinas constantes desta 1ei, com o
objetivo de planejar, monitorar e dar maior transparência as ações
executadas pelas partes interessadas com a utilização dos referidos
equipamentos.
I - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será
responsáve1 de apresentar o diário de operações, disponibilizado
pelo Municipio a cada semestre da seguinte forma:
a) Enviado à Câmara dos Vereadores do Município para apreciação
e disponibilizado ao CMDRS.
b) Afixado em }ocal de fácil acesso e com grande circulação de
pessoasr râ sede da Prefeitura Municipal e na Secretaria Municipal
de Agricul-tura;
c) Publ-icado no site da Prefeitura Municipal.
II Anualmente a Secretaria Municipal de Agricultura, deverá
apresentar relatório sobre os serviços prestados, o qual será
apresentado ao Conselho Municipal de Desenvofvimento Rural
Sustentável - CMDRS, euê avaliará o cumprimento das obrigações e
demais exigências estabel-ecidas neste programa, cab,endo ao referido
Conselho analisar e emitir parecer sobre o beneficiário, guê estiver
inadi-mplente, caso houver descumprimento das exigências desta fei.
Àrt. 7" - Compete à ÀssociaÇão ou ao Produtor Rural beneficiado com
o Programa:
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I - O produtor ou qualquer outro beneficiado com o programa será de
sua responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos junto
aos órgãos competentes, com as respectivas licenças ambientais em
dia.
II - Os agricultores e todos os beneficiários cro programa ficaram
sob a responsabilidade de manter e preservar todos os projetos
desenvolvidos por meio deste programa, colaborando para a melhor
adequação e sustentabil-idade do mesmo.
III - Os beneficiários que adquirir
de espécies nativas, frutíferas ou
de sua competência executar todo
manutenção do projeto.
subsídio para aquisição de mudas
produtivas neste programa, será
o processo de implantação e
Modos os Produtores Rurais, Agricul-tores Eamiliares,
Associações interessadas em fazer parte do "Programa Agro +
Sustentável", deverão estar cadastrados no banco de dados da
Secretaria Municipal de Agricultura, estando regularizados com todas
as obrigações fiscais tributária do Município e das legislações
ambientais vigentes.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRJAMÀ
Àrt. 8o- São beneficiários do "Programa Agro + Sustentável" o
produtor rural-, agricultor famil-iar, meeiro r ef ot arrendatârio,
associaçÕes, cooperativas, organizações sociais, e outros, previstos
nesta 1ei, que desenvolvam exclusivamente atividades rurais,
voltadas para o setor da agropecuária.
Parágrafo Único - Para habifitar-se aos benefícios previstos no
"Programa Agro + SustentáveI", os beneficiários descritos no caput
do art. I o desta Iei, deverá ser posseiro, usufrutuário ou
proprietário da área rural única ou conjugada.
Àrt. 9o O interessado deverá apresentar documentação que identifica
sua idoneidade de produtor e comprove o domínio ou posse da
propriedade e sua localização. trscritura da Propriedade ou Contrato
de arrendamento, Certificado de Cadastro de Imóve1 Rural - CCIR,
notas fiscais e Cadastro Ambiental- Rural - CAR.
Art. 10 Serão atendidos com prioridade no "Prog'rama Agro +
SustentáveL," todos os agricultores familiares, pequenos produtores
que estão desenvolvendo atividade produtiva para atender os
Programas de Politicas Públ-icas de Governor cotno PAÀ, CDA/ PNAE,
obtendo atendimento prioritário para demanda oriunda de associaçÕes
ou grupos comunitários em relação à demanda individual-.
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Àrt. 11 O poder Público Municipal disponibilizará todo o estimul-o
de cooperação necessário, no âmbito de suas atribuições, para
implementação deste Programa, visando o desenvolvimento da atividade
rural e a satisfação do bem estar social.
Art. L2 - Os demais procedimentos para irnplantação e manutenção do
"Programa Agro + Sustentávef", sêrão realizados pela Secretária
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, observando os casos
privativos de Lei.
Àrt. 13 - Esta l-ei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e
vinte e um.
BRUNO TEÓE]LO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no átrio da Prefeitura de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, vigésimo oitavo dia do mês de janeiro do
ano de dois mil- e vinte e um.
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municipal de Governo
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