materia nº 5/2021

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Câmara Municipal de Pedro Can
ESTADO DO ESPIRITO SAI\ITO
GABINETE DO VEREADOR
rNDrcAçAO No OO5l2O2t
Denis 
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Pereira 
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Amâncio
Vereador
-Tel.lFax 
p27l 376ç2226 - CNPI 27.s59.9471O0O1-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - 
peonO CaruÁnlo {ES}- CEP 29.970-oOO
O Vereador DENIS PEREIRA AMANCIO, no uso de suas atribuições,
com amparo no aftigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao
Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à
Secretaria Municipal de Governo e Assistência Social, para as seguintes
providencias: Que o Executivo envie os esforços necessários para realizar
gratuitamente em Pedro Canário o Casamento Comunitário para
agueles gue pretendem oficializar a união, porém não dispõem de
recursos para isso,
Iustificativa
A presente indicação visa promover a regularização jurídica de casais que não
tiveram condições ou oportunidade de oficializar a união e, de certa forma,
promover a inclusão social, resgatando, entre outros, a autoestima.
Existe, em nossa cidade, um grande número de casais que vivem em regime de
comunhão estável e pretendem realizar o casamento, só não o fazendo por não
possuírem condições financeiras para tal.
Pelo exposto contamos com o atendimento ao que ora solicitamos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo.
Em 27 de laneiro de 2021.