materia nº 9/2021

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Câmara Municipal 
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EsrADo no rspÍnrro sANTo
GABINETE DO VEREADOR
rnorcnçÃo No oo9/2021
O Vereador Lucas Vasconcellos Pereira, no uso de suas atribuições, com
amparo no aftigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao
Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à
Secretaria Municipal de OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, para as seguintes
providencias: Que o Executivo Municipal empenhe todos os esforços
necessários, junto a Secretaria Municipal de Obras e Seruiços Urbanos
para que seja providenciado placas de sinalização para as
lombadas(quebra-molas), postos recentemente nas ruas pavimentadas
dos bairros: Boa Vista, Colina lrCamata e Esplanada. Peço também que
sejam pintados conforme a lei de trânsito nacional. Solicito também que
seja padronizado a altura das lombadas pois muitos ficaram com altura
incompatível e a população pediu para serem refeitos.
Iustificativa
A presente Indicação se faz necessário, devido ao risco de acidentes pela falta de
sinalização e danos aos veículos que trafegam nas respectivas ruas e avenidas, face
que as lombadas são proibidas no país e em casos de exceção, devem ser
construídas de acordo com a Resolução 600/16 do CONTRAN(Conselho Nacional
de Trânsito), pois o cidadão paga seus impostos para usar seus veículos e precisa
estar bem sinalizadas as vias, além de melhorar a condição das ruas e avenidas.
Pois em caso de algum dano ao seu bem, causado por irregularidade na via, a
responsabilidade é dos órgãos municipais.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espirito Santo.
Ém 27 de Janeiro de 202L.
- Tel./Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.ss9.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - 
peonO CaHÁRlo (Es) - cEP 29.970-000
VEREADOR
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