materia nº 34/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 017/2017.
Pedro Canário, 12 de julho de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de
Lei cujo objeto “Altera dispositivo de Lei Municipal nº
1083/2013 e dá outras providências”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação
dos nobres legisladores, nos termos da Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
| DE PEDRO CANÁRIO |
Protocolo Gera Nº. 54
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Di a duras DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI 42/ /2017
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1.083/2013 e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 30 e 8 2º da Lei Municipal nº 1.083/2013
que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar por prazo determinado para atender a
necessidade e o interesse público, nos termos do inciso IX
do art. 37 da Constituição Federal, cargos criados por esta
lei, e aqueles constantes do anexo II, exceto o cargo de
Coordenador de Programa que é provimento em
comissão”.
81º-(...)
& 2º- As contratações referidas no caput desse artigo serão de
formas seletivas, reguladas por provas escritas e apresentações de títulos,
exceto o cargo de Coordenador de Programa.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
ao décimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
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