materia nº 5/2021

Câmara Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
Camaraocl 
(@hotmail.com * TeUFax. en 376,4-,?226 - CNPJ 27 .559.%710001
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Baino Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP
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"REGULAMENTA A CONSTGNAÇÃO
Ei,I FOLHA DE PAGAMENTO PARA
OS SERVIDORES COMISSIONADOS
E AGENTES POLITICOS DA
CÂUNRE DE VEREADORES DO
MUNICíPIO DE PEDRO CANÁRIO .
ES, E DA OUTRAS PROV!DÊNChS."
A Câmara Municipalde Pedro Canário aprova:
Art. ío - Fica permitida a consignação em folha de pagamento para servidores
ocupantes de cargos comissionados e paÍa agentes políticos do Poder
Legislativo municipal.
Art. 20 A consignação em folha de pagamento e outros débitos sobre o salário
é facultativa e será processada somente mediante autorização expressa do
servidor/vereador.
AÉ. 30- A consignação em folha de pagamento e outros débitos sobre o salário
dar-se-á para pagamento de empréstimos ou adiantamentos concedidos por
instituição bancária, financeira e outras instituições conveniada com está Casa
Legislativa.
ArL 40 O limite máximo de desconto para pagamento das consignações de
empréstimo e outros débitos autorizados não poderá exceder 30% (trinta por
cento) do vencimento/subsídio I íq u ido perceb ido pelo servid orlvereador.
Parágrafo Único: Estende-se as verbas rescisórias o desconto do percentual
30% quando do desligamento do servidor comissionado.
Art. 5(, O cálculo da margem consignável será o percentual de 30% dos
vencimentos/subsíd ios I íq u idos percebid os pelo servidor/ve reador.
Art. 60 A Câmara de Vereadores do Município de Pedro Canário/ES, não se
responsabiliza pelo pagamento dos empréstimos consignados dos
servidores/vereadores quando esses forem exonerados, demitidos, cassados,
usufruírem de afastamento sem remuneração, ou de qualquer forma venham a
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Câmara Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
Camarepcl @hstmail.com - TeUFax. Qn 376/-.2226 - CNPJ 27.559.947 lO00í -93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairo Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.97S.000
Art. 70 O empréstimo em dinheiro consignado em folha poderá ser efetuado até
o prazo limite da legislatura para vereadores e servidores ocupantes de cargos
comissionados, ou outro menor estabelecido pela instituição financeira.
Art. 80 O valor de crédito objeto de contrato de empréstimo obrigatoriamente
deverá ser creditado em conta conente de titularidade do consignante ou forma
diversa ajustada entre as partes interessadas na operação de crédito.
Parágrafo Único: Em caso de débito expressamente autorizado, o valor
debitado será destinado conforme conteúdo constante na autorizaçáo
expres§4.
Art. 90. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES 29 de 
janeiro de 2A21
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