materia nº 7/2021

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PROJETO DE LEI A7I2O21
..CRIA A LEI 'PATA AMIGA' INSTITUI O
DEZEMBRo vERDE No ÂMelro Do
MUNrcrPro DE PEDRo cnuÁnro E oÁ
ourRAS pnovroÊNcrAs."
PROTOCOLISTA
AÉ.1o- Fica instituido no âmbito do Município de Pedro Canário, o mês Dezembro Verde,
dedicado à realização de açÕes educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
Art. 20 - A instituição do Dezembro Verde tem como objetivos:
I - conscienlizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de
maus-tratos;
ll - dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a prevenção ao
abandono de animais;
lll - contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no
_ Município de Pedro Canário;
lV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por
meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizaçÕes que
atuam na área.
Art. 30 - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES 10 de Fevereiro de2O21.
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPIRITO SAI\TTO
@+ DENIS PEREIRA AMANCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro canário
eêraarascl@hslla'rl.csn1-Tel./Faxl027l3764-2226 - CNPJ 27.559.947/mO1-93
Ruâ DÍ. Washington Luiz da silva, s/N - BalrÍo I{or,o Horizonte - PEDno clnÁno 1ts) - cEP 29.970-000
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JUSTIFICATIVA
O Vereador que esta subscreve, observadas as disposições regimentais, submete à
apreciação e deliberação do Plenário desta Casa o presente Projeto de Lei que "CRIA A
LEI 'PATA AMIGA' INSTITUI O DEZEMBRO VERDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Os animais são protegidos pela Constituição Federal vigente, além de contar com a
criminalização dos atos cruéis contra eles trazida pela Lei de Crimes Ambientais.
É Oe conhecimento de todos, que diariamente animais são abandonados e vagam
sofrendo pelas ruas. O Poder Público, apesar de possuir obrigação de cuidar dos animais,
não tem condições de dar conta da enorme demanda sozinho, sendo fundamental que
toda a população de nosso município faça também a sua parte.
No fim do ano quando se aproxima o período das férias e as pessoas viajam, o número
de animais abandonados cresce ainda mais, e é indispensável a criação de meios que
reduzam esse abandono.
O presente projeto possui o objetivo de mudar esse cenário na nossa cidade, promovendo
a conscientização de toda a populaçâo canariense, sobre o quanto é cruel abandonar um
animal. Através desta campanha, conseguiremos sensibilizar as pessoas e reduzir
consequentemente o número de animais abandonados.
Face ao exposto, sendo a matéria conveniente e oportuna, tendo interesse público e
social, apresento as justificativas inerentes ao projeto de lei proposto, solicitando o
beneplácito dos meus pares para sua aprovação.
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
&-i'
DENTS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro canário
Câmarapcl@hotmail.com - Tel./Fax {027) 3764-2226 - CI{PJ 27.559.94lm01-93
Rua DÍ. washington Luiz da Sllva, §/N - Bâirro Novo Horizonte - PEDno caúnto 1es) - cEP 29.970-m0