materia nº 12/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no OO7l202l
pRoJEro DE LEr MrrNrcrpAr r" uâ, DE FEVERETRO DE 2O2t.
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"Autoriza o Poder Executivo a
conceder direito real de uso de
imóveis públicos locallzados na
Lagoa Augusto Ruschi, e dá outras
providências".
O PREFEITO MTNICIPÀL DE PEDRO CÀNÁRIO, Estado do Espírito
Santo, ro uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAZ SABER, euê a CÂMARjâ, MUNICIPÀL de Pedro
Canário-ES, ÀPROVOU e eu SAI{CIONO a seguinte Lei:
Àrt. 1o - Fica o poder Executi-vo Municipal- autorizado a
conceder Direito ReaI de Uso de bens públicos municipais
localizados na Lago Augusto Ruschi, notadamente os quiosques
inseridos na sua urbani zação, a serem utilizados
comercialmente.
Àrt. 2" A concessão de direito real- de uso será efetivada
mediante contrato administrativo, celebrado após regular
procedimento l-icitatórj-o.
Àrt. 3" - A concessão de que t.rata esta l-ei poderá se dar por
prazo máximo de 20 (vinte) anos, podendo ser menor, de acordo
com a conveniência da administração I prazo este a contar da
data da assinatura do contrato administrativo.
Parágrafo Único. Eindo o prazo de que trata o caput deste
artigo, nova autorização legaI deverá emitida, devendo o
imóvel retornar ao Município, com posse de todas as
benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao erário.
Àrt. 4o O (A) concessionário (a) responderá por t.odos os
encarqos civis/ administrativos e tributários que venham a
incidir sobre o imóveI objeto da concessão a que se refere
esta Lei.
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Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no OO7/2021
Art. 5" Resol-ve-se a concessão antes de seu termo se o (a)
concessionárlo (a) der ao imóvel destinação dj-versa da
estabelecida ou descumprir cláusula resol-utória do ajuste,
perdendo as benfeltorias que houver feito no imóvel.
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil
e vinte e um.
BRUNO TEOF]LO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Sant.o, ao vigésimo sexto dia do mês de fevereiro do ano
de dois mil e vinte e um.
RANSMILLER BRUNELLI CÀMPORESI
Secretário Municipal. de Governo