materia nº 38/2017

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Prefeitura Municipal de Pedro Canário
PEDRO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Lei de Diretrizes Orçamentárias E às DEE
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RD OT Vo Tai E Do PA SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
rolê es ruth a od) ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
da EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
no ni a psi - O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Orçamento do Município de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, para o exercício de 2018 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
Na + a
I as Metas Fiscais; A MUNICIPAL
Il -as Prioridades da Administração Municipal; | CÂM do CANÁRIO |
NI -a Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Muninápio,
V | -as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; Ema | de Ipadhp deDD A - |
VI -as Disposições sobre Despesas com Pessoal; | A
VII -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e | TrkérocoL E 4 |
VIII - as Disposições Gerais. o
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2018, estão identificados nos Demonstrativos
desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014-STN..
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, obedece as
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 553, de 22 de
setembro de 2014-STN, 7º Edição do Manual de Elaboração válida para 2017.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei,
constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE HI ANEXO DE METAS FISCAIS
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| Protocolo Geral NG. 5939 À