materia nº 39/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 020/2017.
Pedro Canário, 21 de julho de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, Projeto de
Lei cujo objetivo é abertura de créditos adicionais
suplementares no orçamento vigente e dá outras providências.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação
dos nobres legisladores, nos termos da Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL|
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEIN'OSS /2017.
“DE PEDRO CANÁRIO | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
Protocolo Geral Nº G. 598 ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
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|
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROTOCOLISTA
O PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário — ES, APROVOU e Eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, até o limite de 15% (quinze por
cento) do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, para reforço de
dotações orçamentárias consignadas, utilizando recursos provenientes de
anulação de dotação orçamentária do próprio orçamento; e utilização de recursos
da Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Pedro Canário, conforme artigo 43,
parágrafo primeiro, inciso ili da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do
Espírito santo, ao décimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e
dezessete.