materia nº 13/2021

Câmara Municipal de Pedro Canári
ESTAI}O DO ESPIRITO SANTO
PROIETO DE LEI No OL3|2O2L
Cria o Banco Municipal de
Materiais Oltopedicos no
Município de Pedro Canário/Es.
Art. 10 Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
Art. 20 O banco de materiais, instituido por esta Lei, será constituido por
materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como
cadeiras de roda e de banho, muletas, andador, cama hospitalar, tipóia, próteses,
entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados
através do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 30 O Poder *ecutivo, através da secretaria de saúde ou outra
competente, será o responsavel pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita
de uso dos materiais àqueles que deles necessiüarem.
Art. 40 Apos o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá
devolve-lo nas condições em que o recebeu.
Alt. 50 Para viabilizar o funcionamento do Banco, riado pela presente Lei, o
Poder Executivo estimulara campanhas de voluntariado com as Secretarias
Municipais, entidades de classe, associações comunitárias, empresas e Organizações
não Governamentais - ONGs, incentivando as doações.
Art.60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em 04 de março de 2021.
JOSÉ DA PAD(ÃO QUETROZ
Vereador
- Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.s59.942ür01-93
Rua Dr, Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizont€ - 
peonO ClfÁnlo (Es) - CEP 29.97$0OO
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Câmara Municipal de Pedro Canário
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JUSTIFICATIVA
O objetivo desse projeto de lei, no âmbito do município de Pedro Canário, é o
de atender a população menos Íavorecida financeiramente, proporcionando-lhe o
uso de materiais ortopédicos.
Sabemos que várias pessoas carentes necessitam de materiais ortopédicos,
não possuindo condições para adquiri-los, enquanto outros que já fizeram uso dos
mesmos e não mais os estão utilizando, não lhes é indicado ou não há um local
fixado para que possam destinar este material. Por isso, a necessidade de existir um
local cefto, determinado, para que os donos destes materiais possam doar os
mesmos.
Por isso, propomos que a administração municipal receba a doação destes
materiais e faça a devida distribuição dos mesmos, a fim de que posüm ser usados
e serem uteis a pessoas que precisam dos mesmos.
Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande relevância
social. Para tanto, solicito o apoio aos demais colegas para aprovação do projeto de
lei.
Em 04 de março de 2021.
JOSÉ DA PAIXÃO QUETROZ
Vereador
- TeUFax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/qlo1-93
Rua Dr. Washington Luiz dô Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-mo
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