materia nº 14/2021

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PROIETO DE LEI NO 014/2021
'Dispõe sobre política pública
municipal para garantia,
proteção e ampliação dos
direitos das pessoas com
Tran$orno do Espectro Autista
(TEA) e seus familiares."
Art. 10 A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista C[FA) e seus familiares fica
disciplinada nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
§ 10 Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro
Autista C[EA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente
as seguintes características:
I - Dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem
verbal e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;
II - Dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de
reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais;
ilI - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e
atividades, âpego à rotina e necessidade de planejamento;
IV - Recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma
peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez
mental.
§ 20 As características elencadas no § 1o deste aftigo podem se apresentar em
diferentes graus/ em conjunto ou de forma isolada.
§ 30 As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a pessoas
com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal no 12.764, de
27 de dezembro de 20L2, QUê estabelece a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art, 20 São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação
dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus
familiares:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
Câmarqpcl ía)hotnrail.eom 
- TelJFer (02713764-2226 
- C'DIPJ 27559.947ll)001-93
Ruc Dr. Wrshington Luiz da §ilve, VI{ - Beiro Novo Horimnte - PEDRO CIXÁnfO (ES) 
- CEP 29.970.mo
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II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua
implantação, acompanhamento e avaliação;
III - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na
formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
W - A promoção, pelo Município de Pedro Canário, de campanhas de
esclarecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista;
V - A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento
multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;
VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no
mercado de trabalho, obseruadas as peculiaridades da deficiência e a Lgi
Federal no 8,069, de,13 de 
julho de 1990;
VII - O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e
responsáveis;
VIU - O apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com TEA;
IX - A inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade,
podendo o Município implementar políticas públicas para a garantia, proteção e
ampliação de seus direitos;
X - A proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às
penalidades legais;
XI - A garantia, na rede pública municipa! de ensino, de matrícula nas classes
comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE aos
estudantes público da Educação Especial, quando se fizer necessário, e após
avaliação educacional especializada, amparadas pelo Plano de AEE.
Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover a
inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das
pessoas com TEA, bem como dinamizar a gestão, promovendo a
desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais
agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de
intervenção pedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos
voltados à população com TEA, a seus familiares e cuidadores.
Art. 30 Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro
Autista a efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à
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Rua Dr, Wrshington Luiz de Sitva,íltf - nairro Xovo Horimnte - PEDRO c.c'NÁRIO (ES) 
- CEP 29.970-{no
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sexualidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao
trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao transporte, à cultura, ao desporto,
ao turismo, ao lazer, à informação, à comunica$o, à dignidade, ao respeito, à
liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros, estabelecidos na
Constituição Federal, na Lei Federal no 12.764, de_ 2012, na Lei Federal no
13.146, de 6 de 
julho de 2015, e outras normas que garantam seu bem-estar
pessoal, social e econômico.
§ 1(, Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o
Município autorizado a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público
ou privado.
§ 20 Será criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, levando-se em conta intersecções de gênero e faixa etária, visando
subsidiar a Política ora instituída.
§ 30 Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal devem ser
informados ao órgão competente para a atualização do cadastro a que se refere
o § 20 deste artigo, na forma do regulamento.
Art. 40 A prestação de seruiços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro
Autista será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde,
educação e assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente de
capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe
multiprofissional, a fim de garantir informação, treinamento, formação e
especialização aos profissionais que atuam na prestação de seruiços à população
com TEA, tendo como principais objetivos:
I - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e o uso de recursos de
acessibilidade, por meio da avaliação pedagógica funcional do estudante, com
vistas à superação de barreiras, que promovam o Atendimento Educacional
Especializado das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todas as suas
dimensões;
II - a garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de aprendizagem
no que diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas que assegurem às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista o mencionado acesso, de maneira
que eliminem as barreiras e tenham garantidos os direitos de aprendizagem,
possibilitando o seu desenvolvimento integral;
III - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas
áreas de saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas
baseadas em evidências científicas;
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IV - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar
no desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada nesta
Lei.
Art. 50 Durante a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser
incluída no Calendário de Eventos da Cidade, o Município deverá promover:
I - campanhas publicitárias e institucionais visando à conscientização da
população sobre o Transtorno do Espectro Autista;
II - seminários, palestras e cursos
profissionais que prestam serviços à
Autista;
de capacitação e treinamento para os
população com Transtorno do Espectro
nI - incentivo à realização da Caminhada pelo Autismo como evento oficial no
calendário de Pedro Canário, no dia mundial de conscientização do autismo,2 de
abril, visando conscientiTÃr a população e dar visibilidade às pessoas com TEA;
IV - a disseminação da Fita Quebra C.abeça, símbolo mundial do Transtorno do
Espectro Autista.
Art, 60 É assegurado o acesso a ações e seruiços municipais de saúde que
garantam a atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, devendo o
Município garantir:
I - diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
II - atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde;
III - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições
coexistentes;
IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V - orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA,
quando for o caso.
§ 1o Para a garantia dos direitos previstos no caput deste aftigo, obseruar-se-á
além do disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Unico de Saúde
- SUS, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado
para a atenção às pessoas com transtomos do espectro do autismo e suas
famílias na rede de atenção psicossocialdo Sistema Unico de Saúde" do Ministério
da Saúde.
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Rua Dr. Washington Luiz da §ilva, S/1.{ - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANARIO (ES) 
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§ 20 As linhas tera@uticas devem obseruar as idiossincrasias de cada pessoa
com TEA, não devendo os seruiços adotar um único modelo de abordagem
terapêutica.
§ 30 Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá
ser feib de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do
paciente e reestabelecer seu equilíbrio.
Art. 70 Incumbe ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com TEA na Rede
Municipal de Ensino, devendo, para tanto:
I - promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos
profissionais que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando à inclusão de
alunos com TEA;
II - disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante com
Transtomo do Espectro Autista dentro do contexto da classe comum do ensino
regular, quando necessário e avaliado pela equipe de educação especial,
podendo este apoio ser de caráter temporário ou permanente, conforme
mensurado no Plano de Atendimento Educacional Especializado, com a devida
identificação de barreiras de acesso ao currículo;
ilI - garantir supofte escolar complementar especializado no contraturno, para
o aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
IV - garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos estudantes
público da Educação Especial nas classes comuns, bem como assegurar a ofefta
do Atendimento Educacional Especializado - AEE, quando necessário e após
avaliação educacional especializada, amparadas pelo Plano de AEE;
V - garantlr as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades
específicas dos estudantes público da Educação Especial, assegurando-se o
acesso e a permanência em diferentes tempos e espaços educativos, considerada
a neurodiversidade apresentada pelos estudantes com TEA;
VI - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (ElA) às pessoas
com TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente
escolarizadas;
VII - assegurar o acompanhamento por proflssional de psicopedagogia, quando
após avaliação multiprofissional for identificado problema de aprendizagem.
§ 10 As mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidade
específicas dos estudantes público da Educação Especial a que se refere o inciso
V do caput deste artigo deverão ser consideradas no Projeto Político-Pedagógico
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- PPP de todas as Unidades Educacionais/Espaços Educativos da Rede Municipal
de Ensino.
§ 2a Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de
comunicação alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos
alunos com TEA.
Att. 80 É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para
as pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas das instituições
privadas de ensino localizadas no Município, as quais estão obrigadas a promover
as adaptações necessárias à inclusão dos alunos com TEA, nos mesmos termos
do aft. 7o deSa Lei, nos termos previstos pelo aftigo 28 da Lei Federal no 13.146.
de 6 de 
julho de 2015.
Art. 90 As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e de
acordo com suas necessidades, incluindo:
I - o direito a estacionamento de veículos que transportern pessoas com TEA, na
forma da legislação específica, nas vagas reservadas e sinalizadas como vagas
destinadas ao uso de pessoas com deficiência, nas vias públicas e nas vias e
áreas de estacionamento aberto ao público de estabelecimentos de uso coletivo;
Art. 10. A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e moral,
ao livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser
combatida, êffi âmbito municipal, toda forma de discriminação contra elas
praticada, em razão da neuro divergência, incluindo-se aqui a infantilização de
adultos e a aversão ao contato.
Art. 11. A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento
desumano ou degradante praticado em âmbito municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais facilitados, ou
adequará canais 
já existentes, de denúncia às condutas descritas no caput deste
artigo, bem como promoverá campanhas de combate à violência física e moral
praticada contra a pessoa com TEA.
Art. 12. A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica
vinculada à Secretaria Municipal da Assistência Social, competindo-lhe o
planejamento e a gestão, a paftir das seguintes atribuições:
I - coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal ora instituída;
II - fomentar e promover as ações de capacitação em Transtorno do Espectro
Autista, em colaboração com organizações da sociedade civil, meios de
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* TelJFax (0271 3764-2226 - CI\IPJ 27559.9471ü001-93
Rua Dr. Washingron Luiz da §ilvao §Àl - Bairro Novo Horiznnte - PEDRo CIXÁnfO (f,S) - CEP 29.970-000
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comunicação, entidades de classe, instituições públicas e privadas e com a
sociedade;
III - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PP& da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LO& a fim de viabilizar a
política ora instituída, bem como os planos, programas, pCIetos e ações
correlatos;
IV - articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento à pessoa com
TEA, bem como a captação de recursos para planos, programas e projetos na
área de saúde, educação e assistência social voltados à implementa$o da
política.
Alt. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Att. 14. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
DE SOUZA
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{i hqúurrjleom - TelJFax (027131U-t226 - CNPJ 27.559.947n0iü1-93
Rur Dr. Wrshington Luiz de Silvo, S/1\t - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANARIO (ES) - CEP 29.970-{X}0
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