| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 042/2017 - INSTITUI O “CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E MOBILIDADE REDUZIDA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – VEREADOR EUGÊNIO CARLOS FELIX MOTTA. |
| native_id | 131 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.