PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei nº 010/2021
MENSAGEM Nº010/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Considerando que a Emenda Constitucional nº 108/2020
tornou o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente
por meio do Art. 212-A da Constituição Federal. E a Lei
Federal nº 14.113/2020 regulamentou esta conquista para a
educação básica pública brasileira.
Considerando que a Lei 14.113/2020 determinou, em seu
Art. 34, a necessidade de aprovação de novas legislações
instituindo estes Conselhos em até 90 (noventa) dias após a
sua vigência. Sendo que cada ente federado deverá
providenciar suas leis específicas contemplando a
participação de setores da sociedade e segmentos da educação.
Além da representação do Poder Executivo no âmbito de
cada ente federado, dos diretores de suas escolas e dos
professores, ainda deverá haver representação dos pais e dos
estudantes e dos demais trabalhadores da educação, mas,
também, deverá haver representação do Conselho Municipal de
Educação (CME) e do Conselho Tutelar local, das organizações
da sociedade civil e das escolas do campo, indígenas e
quilombolas quando houver na rede de ensino.
Destaque ainda que após a aprovação e sanção da Lei
instituindo o CACS-Fundeb no município, ainda deverão ser
realizados os processos democráticos de escolha dos
respectivos representantes, nos termos da Lei Federal nº
14.113/2020, mas dentro do prazo de 24 de março do corrente.
De tal modo, recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o
Projeto de Lei cuja ementa: “Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
(CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição
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Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é
que solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à
análise e aprovação dos nobres legisladores, em CARÁTER DE
URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município, já
motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
16/03/2021 13:35:20
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
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“Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de
- : y; publ Acompanhamento e Controle Social
Wmanck 87/95) | (CACS), do Fundo de Manutenção e
| Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb) , em
conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal e
regulamentado na forma da Lei
Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 88, incisos
III, IX e XIII, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que
a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, nos termos dispostos nesta Lei, o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação no Município (Fundeb) nos termos do
Art. 212 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal
nº 14.113/2020.
Art. 2º O CACS, com organização e funcionamento independentes, mas
em harmonia com o Poder Executivo Municipal de Pedro Canário tem
por finalidade acompanhar receitas do Fundeb é outras
especificadas nesta Lei e controlar suas aplicações.
Art. 3º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no
art. 212-A da Constituição Federal e nesta Lei, especialmente em
relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundeb, serão
exercidos pelo CACS.
Art. 4º Compete especificamente ao CACS, sem prejuízo do disposto
no Art. 33 da Lei Federal nº 14.113/2020:
I - Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme
previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113,
de 2020;
II - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da
proposta orçamentária anual, com o objetivo de assegurar o regular
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e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;
III - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino
para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA);
IV- Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em
andamento no Município;
v - Receber e analisar as prestações de contas referentes aos
programas referidos nos incisos III e IV deste artigo, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-
FNDE ;
VI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados à conta do
Fundeb;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta
lei.
Art. 5º O CACS deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo
parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundeb.
S 1º O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes
do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo
Poder Executivo junto ao Tribunal de Contas.
S 2º A análise da aplicação dos recursos descritos nos incisos III
e IV do Art. 3º deverá respeitar os respectivos prazos definidos
em legislação específica ou termos dos convênios celebrados pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 6º O CACS poderá, sempre que julgar conveniente:
I - Apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle
interno e externo, manifestação formal acerca dos registros
contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla
transparência ao documento em sítio da internet;
II - Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Dirigente
da Educação Pública Municipal ou servidor equivalente para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em
prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo
para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de
serviços custeados com recursos do Fundo;
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b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a
discriminação dos servidores em efetivo exercício na Rede
Municipal de Ensino e a indicação do respectivo nível, modalidade
ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
e) convênios/parcerias com as instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - Realizar visitas para verificar, in loco, entre outras
questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas
instituições escolares com recursos do Fundeb;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício da Rede Municipal de Ensino, de bens
adquiridos com recursos do Fundeb para esse fim.
Art. 7º O CACS será constituído por:
I - Membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1
(um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública
que atuam na Rede Municipal de Ensino;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas da Rede
Municipal de Ensino;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas da Rede Municipal de Ensino;
e) 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis de estudantes
da Rede Municipal de Ensino;
£) 2 (dois) representantes dos estudantes da Rede Municipal de
Ensino;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e
do Adolescente -, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
II - Membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um
suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com
assento no Conselho, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
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Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de estudantes
emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as
reuniões do conselho, com direito a voz.
Art. 8º Para fins da representação disposta na alínea “i”, do
inciso I deste artigo, as organizações da sociedade civil deverão
atender as seguintes condições:
I - Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - Desenvolver atividades direcionadas ao Município;
III - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de
publicação do edital de escolha dos representantes;
IV- Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle
social dos gastos públicos;
v - Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo
CACS ou como contratada pelo Poder Executivo Municipal ou seus
órgãos, a título oneroso.
Art. 9º Ficam impedidos de integrar o CACS:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem
como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau;
II - O tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem
como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses
profissionais, até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - Responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil
que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 10. Os membros do CACS, observados os impedimentos previstos
no artigo 9º desta Lei, serão indicados na seguinte conformidade:
I - Pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder
Executivo;
II - Pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito
municipal, quando se tratar dos representantes dos diretores.,
pais de alunos e estudantes, conforme o caso, em processo eletivo
organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
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III - Pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se
tratar dos representantes de professores e servidores
administrativos;
IV - Pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo
eletivo amplamente divulgado e observadas as condições previstas
nos SS 1º e 2º do artigo 6º desta Lei, quando se tratar de
organizações da sociedade civil e, se necessário, do segmento de
estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com
antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato
dos conselheiros já designados.
Art. 11. Compete ao Poder Executivo designar, por meio de ato
legal específico, os integrantes dos CACS, em conformidade com as
indicações referidas no artigo 7º desta Lei.
Art. 12. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS serão eleitos
por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no
seu regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de
Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder
Executivo no colegiado.
Art. 13. A atuação dos membros do CACS:
I - Não será remunerada;
II - Será considerada atividade de relevante interesse social;
III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles
receberem informações;
IV - Será considerada dia de efetivo exercício dos representantes
de professores, diretores e servidores das escolas públicas em
atividade no Conselho;
V - Veda, no caso dos conselheiros representantes de professores,
diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa
causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino
em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido
designado;
VI - Veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes
em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de
falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes
assegurados os direitos pedagógicos.
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Art. 14. O mandato dos conselheiros no CACS terá duração de quatro
anos sendo vedada a recondução.
S 1º Excepcionalmente, o primeiro mandato dos Conselheiros do
CACS, nomeados nos termos desta Lei terá início em até 31 de
dezembro de 2022.
S 2º Caberá aos atuais membros do CACS exercer as funções
acompanhamento e de controle previstas na legislação até a
assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta
Lei.
Art. 15. As reuniões do CACS serão realizadas, ordinariamente,
mensalmente, ou em caráter extraordinário por convocação do
Presidente e nos termos definidos no Regimento Interno.
S 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a
maioria simples dos membros do CACS ou, em segunda convocação, 30
(trinta) minutos após, com os membros presentes.
S 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em
que o julgamento depender de desempate.
Art. 16. Deverá o Poder Executivo Municipal manter
permanentemente, em site na internet, informações atualizadas
sobre a composição e o funcionamento do CACS, contendo ainda as
seguintes informações:
I - Dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
II - Do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o
Conselho;
III - Das atas de reuniões;
IV - Dos relatórios e pareceres;
V - Outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 17. Caberá ao Poder Executivo Municipal, com vistas à
execução plena das competências do CACS, assegurar:
I - Infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e
local para realização das reuniões;
II - Profissional de apoio para secretariar, em especial, as
reuniões do colegiado.
Art. 18. O regimento interno do CACS deverá ser atualizado e
aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos
Conselheiros.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo quinto dia do mês de março do ano de
dois mil e vinte e um.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo quinto dia do mês de março do
ano de dois mil e vinte e um.
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: erp pedra ra ov.br Chave: 86888494-4019-4614-89ff-c7273439cbdc
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