materia nº 44/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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MENSAGEM DE LEI Nº 021/2017.
Pedro Canário, 04 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe
sobre a revisão da remuneração dos servidores efetivos do Poder
Executivo Municipal, de que trata o art. 37, X, da Constituição
Federal.
Desta forma, solicito a V. Exa., a análise e aprovação do presente
projeto de Lei em CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento do Interno dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Rua São Paulo, 220, Boa Vista — Telefax (27 (3764-2448) — CNP). 28.539.872/001-42 — CEP.: 29970.000 — Pedro Canário-ES
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O PREFEITO RO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão
geral anual à remuneração dos servidores públicos efetivos, com o escopo de
preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo
processo inflacionário, no percentual de 4% (quatro por cento) a partir de 1º
de agosto de 2017; correspondente à reposição salarial do período de
2015/2016. |
Parágrafo Único - A reposição salarial do período de 2016/2017 será no
percentual de 3% (três por cento) sobre a remuneração dos servidores
públicos efetivos do Poder Executivo Municipal parcelada da seguinte forma:
1% (um por cento) a partir de 01/01/2018; 1% (um por cento) a partir de
01/01/2019 e 1% (um por cento) a partir de 01/01/2020.
Art. 2º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração, por ato
administrativo próprio, a dar cumprimento ao comando constante do artigo
10,
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
a contar de 19/08/2017, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Canário (ES), 04 de agosto de 2017.
Rua São Paulo, 220, Boa Vista — Telefax (27 (3764-2448) — CNPJ. 28.539.872/001-42 — CEP.: 29970.000 — Pedro Canário-ES