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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei
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no OLL/2O2L
PRoirEro DE LEr MrNrcrPÀL *" 0 l8 ,t /4 DE rdARÇO DE 202L.
"Ratifica protocoTo de intenções
firmado entre Municipios brasiTeiros,
com a finalidade de adquirir vacinas
para combate â pandemia do
coronawirus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde".
O PREFEITO MUNICIPÀL DE PEDRO CA!{ÀRIO, Estado do Espirito
Santor ro uso de suas atribuições legais contidas no artigo
BB, incisos II1, IX e XIII, da Lei Orgânica do Municipio
LOM, faz saber que a Câmara MunicipaL ÀPROVOU e eu SAIiICIONO a
seguinte Iei:
Àrt. 1" Fica ratificado, nos termos da lei federal no
11.1A1 /2AA5 e seu decreto federal regulamentador no
6.011/2001, o protocolo de intençÕes firmado entre municlpios
de todas as regiões da República Federativa do BrasiI,
visando precipr.iamente a aquisição de vacinas para combate à
pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de
interesse púbIico relativas à aquisição de medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2o - O proLocolo de intençÕes, após sua ratificação,
conrzerter*se-á em contrato de consórcio púi:,lico.
Àrt. 3" - O consórcio que ora se raLifica terá a
personalidade jurídica de direjto público, com natureza
autárquica.
Àrt. 4" - Fica autorizada a abertura de dotaçâo orçamentária
própria para fins de cumprimento do Art.Bo da Lei F'ederal
11.1 01 /2005, poderrdo ser suplementadas em caso de
necessidade.
Parágrafo único As suplementações orçamentárias d.o Poder
Executivo Municipal citadas neste artigo deverão
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 6b14bda9-Bead-4í67-9acf-cbOad58d2fda
PROJETO DE LEI NO OOOO17I2O21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei
obrigat.oriamente ser
Legislativo Municipal .
submetidas a aprovação do Poder
Art. 5" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revog:ando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, âo vigésimo terceiro dia do mês de marÇo do
ano de dois mil- e vinte e um.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, âo vigésimo terceiro dia do mês de
marÇo do ano de dois mil e vinte e um.
RÀNSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municipal- de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 6b14bdag-8ead-41 67-9acf-cb0ad58d2fda
PROJETO DE LEI N" OOOO17I2O21
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