materia nº 1/2021

Pá9.14
pREFETTURA MuNrcrpAL DE pEDRo canÁnro
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no Ol2l2A2l
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PROJETO
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L.
MUNT.TPAL N" 00 '{ 202t.
*Dá 
Írova redação a dispositiwo da
Lei Cotrylementar ütrnicipal. no
02812OL5',.
CaNÁRto, Estado do Espírit.o Santo,
são conferidas por
Pedro Canário-ES,
r"mJfr- fr.a@***,bil *
no uso de suas atribuições legais que thes
Lei, FAZ SÀBER, que a CÂI{ARâ Mt NXCIPÀI" de
ÀPROVOU e eu SâNCIONO a seguinte Lei:
RANSM]LLER BRUNELLI CAMPORESI
Assinado digitalmente. Acesse: httpJiwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: a66e0e8e-4327-48ea-8944-f771c8c35f50
PROJETO DE LEI NO OOAO19I2A21
Art.1" - O art. 51 da Lei Complementar Municipal n" 028/2015
passa a vigorar com a seguint.e redação:
Art. 51 - O cargo de Superintendente será
preenchido preferenciaLmente por profissional que
possua formação nas áreas de Contabilidade,
Administração ou Direito, se possíveI com
especialização em Gestão Pública.
Àrt. 2a - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçôes em contrário.
Gabinet.e do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de março do ano de
dois mi] e vinte e um.
BRUNO TEOFILO ARÀUJO
Prefeito Municipal
Publicada ne mural da Prefeit.ura Municipal de pedro canário,
Estado do Espírito sanlo, ao vigésimo quinto dia do mês de março
do ano de dois mil e vinte e um.
ürlsTÂ
r qv. rJ
00127412021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no OL2l2O2L
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: a66e0eBe-4327-4$ea-8944-f771c8c35f50
PROJETO DE LEI N" OOOO19/2021