materia nº 20/2021

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00124412021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECR.ETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no OL3/2O2L
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PROJETO DE LEr MUNTCTPAL No u ,Ü, O' 2027.
"Àutoriza o Poder Executivo a conceder
bolsa de formação aos profissionais da
Secretaria Municipal Saúde,
vinculados ao Programa de Qualificação
da Àtenção Primária à Saúde,
instituído pela Lei Complementar
Ladual n" 909/20L9"
O Prefeito Municipal de Pedro Canário/ES, no uso de suas
atribuiçÕes que the confere a Lei Orgânica, FÀÇO SABER que a
Câmara Municipal de Pedro Canário APROVA, e eu, SANCIONO a
seguinte Lei:
Àrt. 1". Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa de
formação aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde,
vinculados ao Programa de Qualificação da Atenção Primária à
Saúde, de acordo com a Lei Complementar Estadual n" 909/2019.
Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Àrt. 3". Esta Lei, será regulamentada no praza de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data de publicação.
Art. 4". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposiçÕes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal- de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, âo vigésimo quinto dia do mês de marÇo do ano de
dois mil e vinLe e um.
BRUNO TEOF]LO ARÀUJO
refeito Municipal￾Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santor âo vigésimo quinto dia do mês de marÇo
do ano de dois mi} e vinte e um.
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Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.bJ Chayg14cd310Í2-26c7-4714-876e-bdd3a7df85a8
PROJETO DE LEI NO OOOO2OI2O21
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001244t2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no O13/2O21
RÃNSMILLER BRUNELLI CAMPORES]
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 4cd310Í2-26c7-4714-876e-bdd3a7df85a8
PROJETO DE LEI NO OOOO2OI2O21