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Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNTCIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no OOgl2OZl,
PROJEEO DE LEI MT'NICIPÀÍ. N' ,l 5 DE 2O2L.
\\Institui o Programa
\\Lirnpeza
de Fossa. SociaL".
O PREEEIEO MINICIFÂL DE PEDRO CâNARfO, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atri-buições legais contidas no artigo
88, incj-sos III, IX e XIII, da Lei Orgâniea do Municipío
LOM, faz saber que a Câmara Municipal ÂPRôVOU e eu Sâ§CIO!ÍO a
seguinte 1ei:
Àrt. 1o Fica criado no âmbito municipal o Programa "Limpeza
de Fossa Social", que consiste na execução, pelo Poder
Executivo, sem ônus para os munícipes, de serviços de limpeza
de fossas sépticas para famílias em situação de
vulnerabilidade social.
S 1o O Programa "Limpeza de Fossa Social" será destinado
exclusivamente ao serviço de limpeza residencial.
S 2o Executado o serviço descrito no caput deste artigo, o
Requerente/Beneficiário deverá respeitar o intervalo minimo
de 06 (seis) meses para fazer outro pedido, ressalvadas
exceçÕes emergenciais, avaliadas pelo Serviço Social da
Secretaria Municipal de Assistência Socia} e Habitação.
§ 3o Em nenhuma hipótese o beneficio estabelecido por esta
Lei será disponibilizado para pessoas juridicas, sejam elas
de direito público ou de direito privado.
S 4o O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação, atenderá a
necessidade da população, de acordo com a disponibílidade
orçamentáría e financeira do Município, bem como dcr
equipamento necessário para a execuÇão do serviço.
s 5" o benefÍcio será destinado às famirias que comprovarem a
residência no imóveI, através de documentos a serem
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MUNICXPAL DE PEDRO ô
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Assinado disitarmente. Acesse: http,i/*,ÉÉffigffBfl,ifT^flpJaHo?ir?r0", Íde637fÍ-720b4708-ee42-6bda2f43ce0b
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PREFEITURA MUNICTPAL DE PEDRO CANÁRIO
lrlensagem de Lei no OAgl2íJ2l
analisados pela Secretaria Municipal de Assistência Social
Habitação.
Art. 2o O Requerente deverá protocolar o pedido de
atendi-mento pelo Programar ro protocolo geral da prefeitura,
com endereçamento à secretaria Municipal de Assistência
Social e Habitação, com as seguintes informaçÕes e documentos
essenciais:
f Apresentação de cópia de documento de identificação com
foto, que contenha registro geral e CPF;
II - Apresentação de cópia do comprovante de residência;
III Indicação de número de Identificação Social obtido
através do cadastro Único para Programas soclals do Governo
Federal (CadUnico);
IV - Indicação, se possivel, de número de telefone e endereço
eletrônico (e-maiI).
Àrt. 3o A renda per capj-ta para o acesso ao beneficio
previsto nesta lei não poderá ser superior a 01 (um) salário
mínimo nacional vigente.
Àrt. 4" À Vigilância Sanitária caberá também, em situaçÕes de
saúde publica, encaminhar à Secretaria Muni_cipal de
Assistência Social e Habitação as necessidades eventualmente
constatadas de pessoas em vulnerabilidade social temporária,
compreendidas nos critérios desta Lei, a1ém de fornecer
j-nformações quando solicitadas.
Àrt. 5o A Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação diligenciará para obter os demais dados necessários
à inclusão das familias no programa/ mediante a realização de
visitas in Loco ou outras providências que se fizerem
necessárias.
Parágrafo únieo. A Secretaria Municipal de Assistência Social
e Habitação reconhecerá o preenchimento das condiçÕes por
parte das familias junto com a sua equrpe técnica,
considerando as disposiçÕes dessa Lei.
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Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: íd9637'ÍÍ-720b4708-9e42-6bda2l43c*Qb
PROJETO DE LEI NO OOOO14I2O21
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00460't/20í9
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no OO9IZO2L
Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado a
necessários no orÇamento do Municlpio para
programa instituído por est.a Lei.
Art.1o O Poder Execut.ivo regulamentará esta
necessário.
abrir créditos
a execução do
Lei no que for
Àrt. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, ao décimo quinto dia do mês de marÇo do ano
de dois mil e vinte e um.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipa1
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espirito Santo, ao décimo quinto dia do mês de
marÇo do ano de dois mil e vinte e um.
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário l&rnicipal. de Governo
Assinado digitalmente. Acêsse: http:/Âarqry.pe!rycanqno.es.goy:br Chav.e: Íd*i37Ít-720b470&9e42{bdaã43ce0b
PROJETO DE LEI M OOOO14/202í