materia nº 17/2021

Câmara Municipal 9e Pedro Canário
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PRO'ETO DE LEI NO.017/2O2l
"Reconhece no âmbito do
Município de Pedro Canário -
ES, a visão monocular como
deficiência visual. "
Art.lo- Fica reconhecida como deficiência visual, no âmbito do Município de Pedro Canário
- ES, a visão monocular, nos termos de Lei Estadual no 8.775107 de 18 de dezembro de
2047.
Parágrafo Único - Será considerada visão monocular a deficiência que atinge apenas um
dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial de Saúde como CID- 10 H54.4 ou
outra que lhe vier substituir.
Att. 20 - A pessoa com visão monocular, após a publicação da presente Lei, será inserida
em todos os programas e benefícios destinados às pessoas portadoras de deficiência no
Município de Pedro Canário - ES.
Alt. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES 17 de Março de 202L.
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Denis Pereira Amâncio
Vereador
',, :, :.,-Íel.lFaxíO2713764-2229-CNPJ27.559.947/W7-93
Rua Dr. Washington Luiz da silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDno CauÁno 
(ES) * cEP 29.97cooo
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Em/-í- '
Câmara Municipal de Pedro Caná
EsrADo »o rspÍmro sANTo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa reconhecer a visão monocular como deficiência visual, no
Município de Pedro Canário - ES.
A organização Mundial de Saúde classifica a visão monocular como aquela em que o
paciente apresenta apenas 20o/o ou menos da capacidade visual em um olho, sendo
classificada como CID1O H54.5.
Segundo a literatura médica, os indivíduos com visão monocular têm redução de
aproximadamente 25o/o no campo de visão, o que causa enormes dificuldades cotidianas.
Com frequência, indivíduos monoculares sofrem com a colisão em objetos e/ou pessoas,
diflculdades para subir e descer escadas e meios-fios, cruzar ruas, dirigir, praticar espoftes,
além de outras atividades da vida diária. Poftanto, demandam cuidados especiais da
sociedade.
Paftindo desse pressuposto, inúmeros decisões judiciais vêm sendo proferidas no sentido
de se reconhecer a visão monocular como deficiência, garantindo aos indivíduos nessa
condição os direitos previstos por Lei a tosos os deficientes.
Por estas razões solicito o apoio dos Vereadores para que a presente matéria seja aprovada
por unanimidade.
êreira Amâncio
Vereador
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- Tellçex l027l 376{-2226 - CNP t 27.559.94ilOíJíi.t-93
Rua Dr. Washington Luir da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRo cAt'lÁRlO (Es) - CEp 29.97G@o
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