materia nº 22/2021

cÂunnn MUr{rcrpAL DE pEDRo cnnÁnro
EsrADo oo rspÍnrro sAilTo
PROJETO DE LEI NO 0221202I,9E 26 DE MARçO DE 2O2L.
"Declara que em caso de epidemia/pandemia
todas as atividades econômicas lícitas
desenvolvidas no âmbito do município de
Pedro Canário são essenciais; flexibiliza as
restrições de quarentenal determina
fiscalização pelo poder executivo municipal,
com intuito de equalizar a preseryação de
vidas dos rnunícipes, zelar pela sobrevivência
das empresas, resguardar a manutenção de
empregos e dá outras providências"
Alt, 10 - Esta Lei institui medidas restritivas flexíveis para evitar a propagação de vírus
epidêmico/pandêmico na circunscrição do município de Pedro Canário com escopo de:
I - preseruar vidas;
II - zelar pela vida financeira das empresas locais;
IH - resguardar a manutenção de empregos da classe trabalhadora local, zelando assim
por sua subsistência condigna.
Art. 20 - Fica instituído no município de Pedro Canário, que todas as atividades
econômicas lícitas desenvolvidas, sem qualquer distinção, são consideradas essenciais,
não podendo ser impostas restrição absoluta, salvo em caso declaração/ posicionamento/
comunicado oficial expedido pelo Ministério da Saúde, cabendo em qualquer caso a
fiscalização e controle por meio das instituições da Administração Pública Municipal.
Art. 30 - Nos termos desta Lei, o Executivo Municipal determinará:
I - restrições flexibilizadas às atividades econômicas, que serão adotadas após estudo
técnico realizados por equipe(s) especializa(s), analisando sempre a realidade localfático￾social;
II - isolamento seletivo, aplicado aos infectados e àqueles que estiverem enquadrados
em grupo(s) de risco definido(s) por órgão competente e/ou por meio de estudo(s)
sistematizado(s) realizado(s) por autoridade(s) de saúde(s);
IU - obrigatoriedade às empresas de manter os protocolos de saúde estipulados pelo
Ministério da Saúde e/ou órgão de saúde competente do poder estadual e/ou municipal;
ry acompanhamento e fiscalização para cumprimento das normas sanitárias
estipuladas. 
-
Parágrafo Unico. Aplica-se ao termo "autoridade de saúde" que se refere a parte final
do inciso II deste artigo, todo e qualquer estudioso da área da saúde, que apresente
estudo pautado em dados técnico-científicos.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, SiN, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
{ - TellFax. (27) 3764-2226 - CNPJ 27.559.94710001-93
.j! i). Â i,t i"i il Í fi iil;l_t
;;;i;ri$jiSjasá
i:; ; pJ-§*ri :,r }I]qrl#p-r: 
t:st0?1 
-
cÂunnn MUNTcTPAL DE PEDRo cnxÁmo
EsrADo oo espÍnrro sAilTo
Art, 40 - Em caso de descumprimento às normas restritivas impostas nos moldes do Art.
2o, fica a cargo do Poder Municipal usar seu poder de polícia, aplicando ao infrator
sanção.
Parágrafo Único. As sanções de que se referem o caput poderão ser de teor
administrativo, pecuniário ou cumulativo.
Art. 50 - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 60 - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário - ES. Em, 26 de março de202L.
Vereador
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Baino Novo Horizonte - Pedro Canárío - CEP 29.970-000
ÇanaGp_çl@hatmai!.Çsm - Tel/Fax. (27) 37U-?226 - CNPJ 27.559.947tO001-93
2
RA
q3
*)"
IPAL
,M
FL
LE
NI
AI
oíl
{l
zl
ul
Ll"
M
cÂunnn MUNTcTPAL DE PEDRo cnnÁnro
EsrADo oo espÍnrro sANTo
JUSTIFICATIVA
O presente P§eto de Lei busca resguardar o direito da comunidade canariense em
manter suas atividades econômicas e consequentemente a manutenção dos empregos
em face das medidas inconstitucionais e arbitrárias de restrição impostas às atividades
econômicas no município.
O que temos visto nos últimos tempos é uma escalada de arbitrariedades e
barbaridades que alguns ocupantes de cargos públicos de forma abusiva,ilegítima e
criminosa tem se aproveitado do momento de pavor e medo que tomou conta da
população para, por meio de medidas exacerbadas, destruir bens alheios, cerceando
muitas vezes o direito de ir e vir dos cidadãos, constrangendo-os de forma arbitrária,
muitas vezes utilizando-se de violência com agressÕes e lesões corporais, colocando
em risco a vida das pessoas, quejá estâo virtualmente ameaçadas pela doença trazida
pelo vírus Covid-19,cumulando a já grave situação com sistemáticas violações dos
maiscomezin hos d ireitos fundamentais.
Quanto a economia a recessão e o desemprego que tais medidas de restrição tem
causado, ao longo dos anos certamente acanetarão maior mortandade da população
de forma silenciosa, porque tais mortes passarão despercebidas e não serão
registradas, o mesmo número ou até mesmo muito mais pessoas do que a própria
doença tragicamente ceifar, e como não bastasse, o índice de criminalidade pode fugir
de controle, de tal sorte que os argumentos fáticos sobre a exclusividade do lockdown
como receita de ação, não se justificam.
lnclusive a ineficácia do lockdown já ressoa, inclusive em recente declaração feita pelo
emissário da Organização Mundial da Saúde para combate a Covid19. O Dr. David
Nabarro que em pronunciamento em nome da própria OMS afirmou "o lockdown não
salva vidas e faz os pobres muito pobres" havendo assim, a necessidade de se
encontrar um "caminho para lidar com o vírus" sem que haja a necessidade da
implantação de "lockdown extremos e constantes",l
É sabido de todos que medidas salubres e de restrição precisam ser implementadas,
mas igualmente, sabemos também que empregos preservados e empresas
conseúadas sáo necessários para a subsistência da população. É preciso encontrar
um equilíbrio entre diminuir o contágio pandêmico e preservarempresas/empregos -
pois o resultado desta equação é igual a preservar vidas.
Não podemos fechar os olhos para a realidade do mundo moderno atual, um mundo
onde a economia é movimentada pela locomotiva chamada empregos, ebem sabemos
que empresas com saúde financeira moribunda ou enfermada, é sinônimo de
problemas econômicos graves para o Estado; e nenhum município,Estado ou país do
mundo é capazde suportar o Ônus deste desastre financeiro.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte * Pedro Canário * CEP 29.970-000
{ - TellFax. (27) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947tO001-93
ÂMABA
FLS:C§
CÂunnn MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Em matéria divulgada por um dos periódicos mais respeitados do mundo (BBC),
ouvindo especialista americanos e alemães, o noticiário britânico destaca:
[...] estudos vão além da eficáçia do distanciamento e analisam o depois, mais
especificamente, o impacto econômico que a testagem em massa g€ra ao ser associada
a um isolamento mais seletivo, apenas de doentes ou de quem teve contato com
infectados. Um deles, assinado por dois pesquisadores dos EUA e um da Alemanha,
afirma que essa eskatégia salvaria vidas e permitiria uma retomada maior da economia
ffi,q[JjJ::üffi:#J:; ff:1ff:[,;31'#ffiT,:;,"#illr* 
sem incertezas
Conclui a matéria:
Para cientistas, o problema não é ÍIexibilizar o isolamento, como defende parte dos
governantes e dos cidadãos. Ninguém da área científica defende longas quarentenas,
mas, sim, a reabertura com todos os cuidados necessários para evitar novas ondas
ll"l:ll:,if#:,#1ff';t"H§?;H:i.itrJ:?*Sü,?§fà; 
j:',"Xfi 
*doopico
Destarte, é exatamente neste norte que esta PL se direciona; é neste prisma queesta
Proposição sê posiciona; é nesta vereda que esta proposta legal caminha, isto é, uma
ação responsável que visa a (i) restriçÕes flexibilizadas; (ii) isolamento seletivo
(somente infectados e grupos de risco); (iii) obrigatoriedade de manter os protocolos
de saúde, sob responsabilidade dos emp regadores ; 
(iv)acom pan hamento/fiscal ização
estata! do município para cumprimento das normas.
Neste sentido, destaca-se que o município de Pedro Canário tem a obrigação por suas
leis e pelos atos de seus agentes de assegurar, em seu território e nos limites desua
competência, os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e políticos previstos
na Constituição Federale na LeiOrgânica do Município ou decorrentes dos princípios
e do regime por elas adotados, logo, tornando-se plenamente viável a aprovação deste
projeto de lei.
| - DA PLAUSTBTLTDADE E FUNDAMENTAçÃO JURíD|CA DO PROJETO
"A competência e a faculdade de agir em relação a determinados assuntos, coma
função de desempenhar serviço público. Na Federação, para que não haja conflito
entre as diversas esferas de poder, é necessário que o texto constitucional defina o
conjunto de atribuiçÕes de cada entidade. Trata-se de competência para adotar
normas ou praticar atos 
jurídicos, anuláveis apenas pelo Poder judiciário".a
No que tange o tema nuçlear desta proposição legislativa, a priori, cabe destacarque o
constituinte esculpiu na Carta Magna, em seu Art. 30, lnc. I e lla capacidade legislativa
do munÍcípio para legislar em matéria de interesse local, como também alargou sua
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000 4
r - Tel/Fax. (27\ 3764-2226 - CNPJ 27 .559.94710001-93
CAMARArÍt
ta
L10
tch
l>
l2
la
L
FLS:QÇ
cÂunnn MUNTcTPAL DE PEDRo cnuÁnro
EsrADo Do EsPÍRrro sANTo
competência para complementar legislação federal, in verbis; Art. 30. Compete aos
Municípios: I - legislar sobre assuntos deinteresse local; ll - suplementar a legislação
federale a estadual no que couber;[...].
Nelson Nery Costa por sua vez, em sua magnífica obra Constituição FederalAnotada
e Explicada, comenta o artigo supra, pontuando que:
A Constituição de 1988 estabeleceu que o MunicÍpio tem competência para legislar
sobre interesse local. Cabe a este todas as matérias em que o interesse local prevalece
sobre o geral ou o regional. Compete ainda ao Município suplementar a legislação
federal e estadual, no que couber, ou sejao pode adequar tais normas à realidade
lfi:li* 
acordo com o inciso II do art. 29 do texto constitucional.s (Grifo inserido pelo
Nesse diapasão Alexandre de Moraes também preconizou neste sentido, ao afirmar
que 'A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa
indispensável ao sistema federativo, integrando-o na organização político￾administrativa e garantindo-lhe plena autonomia, como se nota na análise dos arts. 1o,
18, 29, 30 e 34, inc. Vll, alínea 'c'; todos da Constituição Federal" (Direito
Constitucional. p. 261. São Paulo: Atlas, 214 edição,2007).
A autonomia municipal assim, é garantia constitucional, não podendo ser suprimida
por ato de quaisquer um dos outros entes e nem por autoridade alguma.
RENATO PINHEIRO SITVA
Vereador
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Baino Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29'970-000
qarneraÉ-úf0lqtmell.çom 
- Tel/Fax. (27\ 376+2226 - CNPJ 27 '559'94710001-93
5