materia nº 45/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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MENSAGEM DE LEI Nº 022/2017.
Pedro Canário, 04 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei que institui o
auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos da ativa do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências.
Desta forma, solicito a V. Exa., a análise e aprovação do presente projeto
de Lei em CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento do Interno dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Rua São Paulo, 220, Boa Vista — Telefax (27)3764-2448 — CNPJ. 28.535.872/0001-41 — CEP.: 29970.000 — Pedro Canário-ES
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PROJETO DE Nº 04 5 , DE DE AGOSTO DE 2017.
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O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei institui o auxílio-alimentação aos servidores efetivos da ativa
do Poder Executivo do Município de Pedro Canário (ES).
81º - O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, a ser fornecido em bilhete
de papel (ticket) ou na forma de documento eletrônico (cartão magnético), com
o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação.
82º - O auxílio-alimentação será concedido aos servidores que estiverem em
efetivo exercício, conforme apurado por atestado de frequência, aos ocupantes
de cargos ou funções públicas na condição de ativos.
Art. 2º - O valor do auxiílio-alimentação será de R$ 80,00 (oitenta reais), na
razão de um auxílio-alimentação por mês, através de bilhete de papel (ticket) ou
na forma de documento eletrônico (cartão magnético), no mês subsequente à
apuração do efetivo exercício.
Parágrafo único. Na hipótese do servidor acumular cargos na forma da
Constituição Federal, o mesmo fará jus à percepção de um único auxílio-
alimentação.
Art. 3º - O auxílio alimentação de que trata a presente Lei não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público municipal;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação de salário in natura;
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IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como vantagem
pessoal originária de qualquer outra forma de auxílio;
V - considerado para efeitos de 13º (décimo terceiro) salário.
Parágrafo único - O auxílio-alimentação instituído pela presente Lei não detém
natureza salarial ou remuneratória.
Art. 4º - O auxílio alimentação será custeado com recurso das secretarias a que
pertença o servidor ou nela esteja lotado.
Art. 5º - O servidor não fará jus ao auxílio-alimentação quando:
I - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de
licença para tratar da saúde de pessoa da família;
II - cedido para outro órgão público, exceto se houver Lei específica;
III- afastado e/ou licenciado a qualquer título;
IV - suspenso em decorrência de pena disciplinar;
V — recluso.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica aos servidores requisitados
pela Justiça Eleitoral para o período das eleições, quando convocados para
participar do Tribunal de Júri e/ou para doar sangue.
Art. 6º - Os servidores em férias terão direito ao auxílio-alimentação.
Art. 7º - O afastamento do servidor em decorrência da participação em cursos,
treinamentos ou similares, por determinação do titular da pasta, será
considerado como de efetivo exercício para fins de recebimento do auxílio-
alimentação.
Art. 8º - O pagamento indevido do auxilio-alimentação constitui falta grave,
sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou à
autoridade que deu causa ao feito, às penalidades previstas em Lei.
81º - Os valores pagos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de
uma só vez, com o desconto na folha de pagamento.
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82º - Compete ao responsável pela gestão de pessoas ou recursos humanos
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acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos e faltas, ficando a
chefia imediata corresponsável pela comunicação de fatos eventuais que
ocorrerem.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta
Lei, por Decreto, no que couber.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pedro Canário (ES), 04 de agosto de 2017.
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