materia nº 86/2021

Câmara Municipal de Pedro Canário
EsrADo oo rsrÍnrro sArYTo
GABINETE DOVEREADOR
rnorclçÃo No 0g612021
O Vereador WAilDERSOÍ{ SAIITO§ DE SOUZA no uso de suas
atribuições, com amparo no aftigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral,
propõe ao Egregio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser
encaminhada ao Poder Executivo Municipal, para as seguintes providências: Qae o
Etrecativo Í*lunicipal dade a pssibilidade de suspender os im@s
municipais, ImWsto tudial e Territorial Urbano (InU) Imposto fubrc
*miç de Qualgaer tlaturcza (I§§) enfie outras medidas, pdra
comerciants declarados não es*nciais noo pníximw 6O dias,
Justificativa
A medida é por conta da pandemia do coronavírus (Covid-l9), onde buscaria
amenizar os impactos econômicos para os comerciantes declarados não
essenciais.
As propostas para suspensão estiio inclusos Imposto Predial e Territorial Urbano
GPÍU), taxa de lixo e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Onde
os ernpresários interessados deverão estar com a situação fiscal regularizada.
As medidas só valeriam para os empresiários que não estão funcionando por conta
do decreto de quarentena do Estado do Espírito Santo, que determina que apenas
seruiços essenciais podem permanecer ahÊos, para evitar aglomeração de
pessoas e reduzir a contaminação pelo coronavírus.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espírito Santo.
- rel./Fax (027) 17*2226 - CNP, 27.559.947 l@Ot-st
Rua Dr, washington Luiz da Sitva, S/ltl - Bairro Novo Horizonte - 
pgono CaruÁnlo (Esl - CEp 29,97tloq)
-
Em 23 de Março de 242L.
Víi:,ZAT)