materia nº 91/2021

MUwTcIPAL »n Pnnno CaNÁruo
TNDICAçAO No O9rl202t
atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral,
propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medÍda de interesse público, a ser
encaminhada a Secretaria Municipal de Governo para seguintes providências: Que
envide esforços pare encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa, projeto de
Lei, de caráter participativo e popular, que cria o programa "Calçada Para
Todos", cujo objetivo é a construção elou restauração, mediante parceria de
calçadas nas casas e prédios de Pedro Canário, conforme minuta em anêxo.
Iustificativa
A presente indicação possui o objetivo de possibilitar a todos os moradores de Pedro
Canário e outras pessoas que cotidianamente transitam pela cidade, facilidade de
locomoção, devido a maioria das calçadas de Pedro Canário, sobretudo das famílias de
baixa renda, se encontrarem inacabadas e disformes.
Essa situação das calçadas dificulta o trânsito de pessoas, que muitas vezes andam no meio
das ruas e avenidas, aumentando assim o risco de acidentes e atropelamentos. Além disso, a
construção ou reconstrução das calçadas por meio de uma parceria entre a Prefeitura e
cidadão, incentivam o empenho do particular interessado e melhorará o aspecto visual da
cidade, indo ao encontro com o interesse público.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espírito Santo.
Em 31 de março de 2021.
SIRLANDE DIAS DE FREITAS
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Rua Dr. Wa§hÍngton Luiz da Silva, §/N - Bairro Novo Horizonte - 
peOnO CaruÁnlo (ES) - CEP 29.970,ülO
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o OLMIRA DIAS DE FREITAS no uso de suas
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CÂuranl MuNrcmar, »r Pruno CaNÁruo
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR
ANEXO pA rNprCACÃO Ns XXX/2021
MINUTA DO PROJETO DE LEI
otspõe soenr aRaGRAMA "oALçADA aARA
TODOS", CUAO OBIET|VO É ACOUST&UçÃO
Elou frEsrAttBAqãla, *TED,ANTE PAR0ER A
DE rl.LçA»lrÍvÁs cêsAs e pnÉatos ae
PEDRa cexÁno e oeowax
paovtoÊNaes."
o pREFEtro MUNtctpAt DE pEDRo cntuÁRto, EsrADo oo rspíRro sANTo, fae saber que o Povo
de Pedro Canário, por sêus representántes, APROVOU e eu, em seu nome, sanciono a seguinte [ei:
Art. 1s. A construção e/ou restauração de calçadas em casas e prédios mediante parceria entrê os
particulares interessados e o Município de Pedro Canário será regida por essa lei.
Art.zs. 0 Programa instituído por esta Lei será denominado "CALçADA PARATODOS'.
Art. 3s. A construção e/ou restauraçâo de calçadas em Pedro Canário poderá ser realizada mediante
parceria entre o Município e o particular interessado, que tenha renda familiar de até 3 (três)
salários-mínimos.
§ le - Esta parceria compreenderá, por parte do intêressado, a compra de todos os materiais
necessários à realização da obra e, por parte do município a disponibilização de mão-de-obra para
execução da obra.
§ 2e - Fica ressalvado que esta parceria se limita à construção e/ou restauração de calçada em nível
contrapiso, sendo que qualquer benfeitoria além do contrapiso será de inteira responsabilidade do
particular interessado, que arcará com a mão-de-obra e materiais necessários para realizá-la.
Art. 4e, A construção e/ou restauração tratada nesta lei dependerá da manifestação do interessado,
que, pâra tanto, preencher o formulário do Anexo I e o apresentará a Secretaria Municipal de Obras
e Serviços juntamente com os documentos exigidos no formulário.
Çârysgap§!@rhSlssii.faffi - rel.lFax (027} 376/t-2226 - CNPJ 27.559.9470001-93
Rua Dr. washington luiz da Sllva, §/N - Bairro Novo Horizonte - 
pEOnO Cet\lÁnlo (ES) - CEP 29.97G,ürO
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CÂru^lna Mumcmar, pp Prono CaNÁruo
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DOVEREADOB
Parágrafo Único - O formulário do Anexo I fará parte desta lei para todos os efeitos.
Art.5e. Recebido o formulário, a Secretaria Municipalde Obras e Serviços Urbanos, no prazo de 20
dias, analisará a possibilidade de execuçâo da obra e a sua adequação técnica, nos termos dos
Artigos 3e, 6Q, 7e e 8e desta Lei.
§ le - Autorizada a obra, terá o município o prazo de 40 dias para iniciá-la.
§ 2e - Não autorizada, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, no mesmo prazo de 20
dias, deverá fundamentar a decisão por escrito no campo reservado ao final do formulário do Anexo
I e comunicar, à parte solicitante, fornecendo-lhe uma cópia da decisão.
Art. 6e. Para fins desta lei, entende-se por calçada o espaço destinado à passagem de pessoas
localizado entre o meio-fio da rua pública e o início da área privativa da casa ou prédio.
§ le - Os limites e dimensões da calçada deverão obedecer ao Código de Posturas ou outra lei
municipal que disponha sobre calçadas.
§ 2e - Não havendo lei municipal, os limites e dimensões da calçada obedecerão às normas gerais
previstas em leis e regulamentos expedidos por órgãos oficiais de arquitetura e engenharia, em
especial aqueles expedidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
§ 3e - Terão realizados as adaptações necessárias para fins de Acessibilidade de pessoa (as) com
deficiência residente (es) na casa ou prédio onde a respectiva calçada será construída ou restaurada.
Art.s 7. A autorização da obra solicitada pelo particular estará condicionada à inexistência de débitos
municipais referente ao imóvel a ser beneficiado, cuja comprovação somente poderá ser feita
mediante a apresentação da competente certídão negativa expedida pelo município no ato de
protocolo do formulário.
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' -Tel./Fax (O271?7*2226- CNPJ 27.559.9471M1-gl
Rua Dr. Washíngton luíz da §ÍÍva, s/N - Baírro Novo Horízonte - 
peORO CaruÁnlo (ESl - CEP 29.97GOOO
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CÂN,t,q,RA MuNIcrpAl »n Prnno CaNÁruo
rsrlno no rsrÍnrro s.q.Nro
GABINETE DO VEREADOR
Art. 8e. No caso de prédio com mais de uma moradia, todas, por meio dos respectivos responsáveis
deverão apresentar o requerimento, os documentos necessários e atender aos demais requisitos
desta Lei.
Art. 9e. Terão prioridade absoluta na análise feita pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos e na execução das obras os casos em que envolver residência de pessoas com deficiência.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de cotações orçamentais constantes no
orçamento do Poder Executivo MunicipaÍ e/ou de verbas suplementares, se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias a partir da sua publicação.
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizontê - PEDnO CAftÁntO (ES) - CEP 29.97G00O
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Câmara Municipal de Pedro Canário
EsrArlo nõ nspimro sAI[To
GABINETE DOVEREADOR
ANEXO I DA MINUTA DO PRO'ETO DE tEI
ronrrnuúnro pARA REQUERTMENTo DE corusrnuçÃo Elot nrsrnunnçÃo DE cALçADA
PROGRAMA "CALçADA PARA TODOg',
I - DADOS PESSOAIS DO ITIITERESSADO:
Nome
CPF: RG:
Nascimento:.
Profissão:
Civil:
Data de
Estado
Endereço:
II - DADOS DO IMÓVEI E DA OBRA:
Localização do
lmóvel:
Largura da Calçada: Comprimento da
Calçada:
Construção { } Restauração ( ) - morque "{ ne opção deseiodo
Haverá necessidade de se realizar adaptação para pessoa com deficiência? SIM ( ) NÃO ( )
Em caso de "SlM", qualo tipo de
adaptação:
III _ DADOS FAMILIARES DO INTERESSADO:
Quantidade de moradores na casa: Há morador com deficiência? SIM ( ) nÃO ( )
Renda bruta familiar (soma de todas as rendas da famÍlia):.
tV- DOCUMENTOSA SEREM APRESENTADOS PELO INTERESSADO:
Cópia de RG e CPF . Cópia do IPTU . Certidão Negativa de Débitos Municipais referente ao móvel
Pedro Canário - ES, 
- 
de de 20
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - 
peORO CeUÁRlO (ES) - CEP 29.970-qD
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADo uo rspÍnrro sANTo
GABINETE DO VEREADOR
Assinatura do lnteressado
CAMPO RESERVADO A SECRETARTA MUNTC|PAT DE OBRAS E SERVTçOS URBANO§
( ) Autoriza a execução da obra
( ) Não autoriza a execução da obra
Justificativa:
Data: /_,___l_,__fusinatura do Responsável:
- Tel./Fax lo27l 376+2226 - CNPJ 27.s59.947l«ro1-93
Rua Dr.lâIashington luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - 
peoRO CnuÁRlO (ES) - CEP 29.97G«r0