materia nº 23/2021

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CÂuaru MI]NICIPAL DE PEDRo CANÁRIo
PROJETO DE LEI T{O 023/2021
*INSTITUI 
ilO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO A' SEMANA
MUilICIPAL DO 
'OVEM 
NO
MERCADO DE TRABALHO" A
SER REALIZADA, ANUALMENTE,
A PARTIR DO DIA 24 DE
ABRIL".
Art.lo. Fica instituído, no município de Pedro Canário a semana Municipal do
jovem no Mercado de trabalho.
Parágrafo único: A semana municipal do 
jovem no mercado de trabalho será
comemorada a partir do dia 24 de abril, passando a integrar o calendário de
eventos do município e da câmara municipal.
Art.2o, A semana definida no Aft.l tem como objetivo promover palestras,
cursos e orientações aos 
jovens sobre primeiro emprego, mostra de profissões,
carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e
elaboração de currículo.
Art.3o. Para o desenvolvimento da Semana municipal do Jovem no Mercado de
trabalho, O poder Executivo poderá realizar convênios em parcerias com
entidades públicas e privadas envolvidas, visando a promoção de cursos e
treinamentos.
Art.4o. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Att.so. A presente lei será regulamentada pelo poder executivo, no que couber,
no prazo 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art.6o. Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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WANDERSOUISTNTOS DE SOUZA
VEREADOR
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