materia nº 47/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 023/2017.
Pedro Canário, 17 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, Projeto de
Lei cujo objetivo é a ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES, para atender as demandas das Secretarias
Municipais e convênios administrativos.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação
dos nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos
da Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
BRUNO T TrÓpILe ARAÚJO
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“PREFEITURA Mens DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI Noçy /2017.
“AUTORIZA (0) EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de
Pedro Canário - ES, APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, até o limite de
4% (quatro por cento) do orçamento vigente, para reforço de
dotações orçamentárias consignadas, utilizando recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, conforme artigo
43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão de outras fontes de recurso nas
rubricas do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao décimo sétimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e
dezessete.
ima B O ARAÚJO
Prefeito Muhicipal
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