Pá9. I
001356/2021
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pREFETTURA MUr{rcrpAL DE pEDRo caxÁnro
Estado do Espírito §anto
SECRETARIA ITIUNICIPAL DE GOVERÍ{O
Mensagêm de Lei no O15l2O2L
I{ENSAGEITí N" 015/2021
Excelentíseimo §enhor Presidente e Nobrea Edis,
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal
Finanças para suplementação no orçamento de 2021r vez que o
mesmo não é suficiente para atender as demandas da
municipalidade.
Considerando que os artigtos de suma importância foram
suprimidos no orÇamento.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
aprecÍação dos Excelentissimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: "âutoríza abertura dê créditos adicionais
suplêmêntares e dá outras provídências".
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é
que solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à
análise e aprovação dos nobres legisladores, êfr CanÁfgn pg
t RGÊNCIA, nÕs termos da Lei orgânica deste Município, já
motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
a84.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
1610412021 08.27:11
BRUNO TEÓFILO AR"AÚJO
Pref,eito ltlunicipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pe{oca1a1o.99g9y.qI
-C,lEyg.gad3e3Íe-b5ee-433c-bcae-2d6943d9f293 PROJETO DE LEI NO OOOO23I2O21
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pREFETTuRA MUilrcrpAL DE pEDRo clrÁnro
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Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUI{ICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no O15/2O21
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PROüETO DE IEI MT'NICTPÀT N" ÜI)1 /202L.
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O PREEEITO III'NICIPAI. DE
Santo, faço saber que o
representantes, decretou
seguinte Lei:
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*AUToRrzA ABERTURA DE cnÉorros
ADIC]ONATS SUPLEMENTARES E oÁ
ourRAS pRovtoÊxcrAS'.
PEDRo cÀt{iíRro, Estado do Espírito
Povo de Pedro Canário, por seus
e €ur em seu nome, sanciono a
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, de
50% (cinquent.a por cento) do orÇamento para reforço de
dotação orçamentária municipal, na forma do Artigo 1o,
inciso I, e artigo 43, incisos II e III da Lei federal n.o
4.320/64.
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoqadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao nono dia do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e um.
BRUNO TEOF]LO ARÀUJO
Prefeito lhrnicipal
Publ-icada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao nono dla do mês de abril do ano de
doÍs mil e vinte e um.
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Seeretário Munieipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedroca1allo.gg€9y.ry-C-have: 9ad3e3fe-b5ee-433c-bcae-2d6943d9f293
PROJETO DE LEI NO OOOO23I2O21
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PROCESSO:
REQUERENTE:
ASSUNTO:
a356l2O2t
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANçAS
SOLICTTA PARECER JURIDICO.
PARECER
nnÁuse DE MrNurA DE PRorETo DE LEr:
ABERTURA DE cRÉorro ADrcroNAL
SUPLEMENTAR. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 43
DA LEr 4.g201o,4. ATo DE e esrÃo DA
ADurNrsrmçÃo MUNTcTPAL.
Versam os autos sobre o pedido de abertura de CnÉOffO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento para cumprimento de
obrigação.
Foram encaminhados os presentes autos a esta Procuradoria para
análise e parecer jurídico e elaboração de minuta do Projeto de Lei
com objetivo de abrir crédito adicional suplementar.
É o breve relatório. Manifesto-me.
Passo a análise da minuta do Projeto de Lei.
A doutrina de J. TEIXEIRA MACHADO JR. e HERALDO DA COSTA
REIS1 nos explica o seguinte: Quando os créditos orçamentários,
inclusive os çréditos esoeciais- abertos e aditados ao
orçamento anual, são ou se tornam insuficientes- a leoislação
autoriza a abefturu de crédieos suolementates. Estes estão
assim direbmente rclacionados aa orçamento. Suplemefit?-eê,
pois, os ctédítos do orçamento anual.
Pois bem, como se viu pelas lições acima transcritas os cÉditos
especiais são abertos atrcvés de lei. É o que prevê a nossa Carta
Fundamental. Confi ra-se :
Art. 767, São vedados:
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- A LEt 4.320 coMENTADA - coM A tNTRoDUçÃo oe couExrÁRtos À LEt DE
RESPONSABILIDADÉ FISCAL - 30" Edição -
]BAM- pá9. 104.
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Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.esgowbr Chave: a139cA64-748O4012-bc59-4dff6a831840
Parecer Jurídico No 00272512021
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(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e seÍn indicação dos recursos
correspondentes;
Na oportunidade, colaciono também a previsão constante do artigo 43,
inciso II e III da Lei 4.320/64, a saber:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço d€ dotação
orçamentária;
II - especiais. os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orcamentária específica ;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O.
os/osl1964).
§ 10 Consideram-se recursos para o fim deste aÍtigo, desde que não
comprometidos: i,,':,
(". . .)
II - os provenientês dê excesso de ârrecâdação:
llr - os resurEanfe§ oe anutaçao oarcrat ou Eofat g€t gofaç
orcamentárias ou de créditos adicionais. autorizadossm Lei,'
Verifica-se que, a utilização do recurso de abertura de cnédito adicional
suplementar tem previsão em Lei Federal e trata-se de situação
comum na rotina financeira e orçamentária, concluindo então que está
presente o requisito da Constitucionalidade da matéria.
Quanto à técnia legislatíva empregada, não adentrcndo no campo da
conveniência e oportunidade da questão, até mesmo porque, presumese de que tal constatação já fora feita pela área técnica competente, a
proposta atende o que consta na Complementar 95119982,
2 Art. 3o A lei será estruturada em três partes básicas:
| - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a
indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
ll - parte normatíva, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas
com a matéria regulada;
lll - parte Íinal, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à
implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a
cláusula de vigência e a cláusula de revogação, guando couber.
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Assinado digitalmente. Acesse: http:/Árww.pedrocanario.es.gov.br Chave: a139c464-7480-4012-bc59.4df6a831M0
Parecer JurÍdico No OO272512O21
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estabeleceu a estrutura básica dos projetos de Leis, conforme o aftigo
3o da referida norma. Assim, observo que o presente projeto encontrase em consonância com a referida Lei Complementar.
Diante do exposto, com a ressalva que este parecer se restringe a
análise
jurídica da questão, não adentrando na análise discricionária
dos percentuais necessários e nem tampouco sobre as rubricas a
serem anuladas, entendo como legal o projeto de Lei solicitado
apresentado, oodendo ser o mesma enaminhado ao Poder Legislativo.
É o parecer.
Pedro Canário-ES, data constante no sistema e registrada abaixo.
Assinado por TACIO Dl PAULA ALMEIDA NEVES
015.279.747-58
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
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Procurador Municipal
( assi n a do el etro n ica me nte )
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Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es
.gow.br Ch.ave: aí 39ú64-74804D12-bc594dff6a831840
Parecer Jurídico No 002725/2021