materia nº 17/2021

Câmara Municipal 9e 
Pedro
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO NO. 017/2O2L
oReconhece no âmbito do
Município de Pedrc Canário -
ES, a visão monocular como
deficiência visual, "
Art.lo- Fica reconhecida como deficiência visual, no âmbito do Município de Pedro C.anário
- ES, a visão monocular, nos termos de Lei Estadual no 8.775107 de 18 de dezembro de
2007.
Parágrafo Único - Será considerada visão monocular a deficiência que atinge apenas um
dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial de Saúde como CID- 10 H54.4 ou
outra que lhe vier substituir.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES 13 de Abril de 202L.
Denis Pereira Amâncio
Vereador
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Câmara Municipal de Pedro Canário
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa reconhecer a visão monocular como deficiência visual, no
Município de Pedro Canário - ES.
A organização Mundial de Saúde classifica a visão monocular como aquela em que o
paciente apresenta apenas 20o/o ou menos da capacidade visual em um olho, sendo
classificada como CID10 H54.5.
Segundo a literatura médica, os indivíduos com visão monocular têm redução de
aproximadamente 25o/o no campo de visão, o que causa enormes dificuldades cotidianas.
Com frequência, indivíduos monoculares sofrem com a colisão em objetos e/ou pessoas,
dificuldades para subir e descer escadas e meios-fios, cruzar ruas, dirigir, praticar esportes,
além de outras atividades da vida diária. Poftanto, demandam cuidados especiais da
mciedade.
Partindo desse pressuposto, inúmeros decisões judiciais vêm sendo proferidas no sentido
de se reconhecer a visão monocular como deficiência, garantindo aos indivíduos nessa
condição os direitos previstos por Lei a tosos os deficientes.
Por estas razões solicito o apoio dos Vereadores para que a presente matéria seja aprovada
por unanimidade.
Denis Pereira Amâncio
Vereador
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t7*2226 - CNPJ 27.s59.9420q)1-93
Rua Dr. Washington Luiz da sllva, s/N - BaiÍro Novo Horironte - PEDno camÁnp (es) - cEP 29.97GfiI)