materia nº 106/2021

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Câmara Municipal de Pedrd,Canário
EsrADo no rspÍnmo s.lNrô
GABINETE DO VEREADOR
t6 INDIcAçÃo ruo Loalzozt I
,
O Vereador DEilIS PEREIRA AMANCIO, no uso de suas
amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria
Municipal de Governo, para as seguintes providencias: Que o executivo
municipal envide esforços pdra crtação do Fundo tüunicipal de fioteção
Animal e o Conselho frlunicipal de Prutegão aos Animais conforme pruieto
em anexo,
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo a criação do Fundo Municipalde Proteção
aos Animais e do Conselho Municipal de Proteção aos Animais está baseada na
necessidade de implantação de po!íticas públicas, envolvendo Poder Público e
sociedade civil, para promover o bem-estar e o controle populacionalde animais na
cidade.
O Fundo poderá captare aplicar recursos para ações voltadas ao amparo, proteção
e bem-estar dos animais, principalmente por meio de parcerias ou convênios com
clínicas veterinárias, associações, ONGs e entidades vocacionadas ao amparo e
proteção aos animais.
Pelo exposto contamos com o atendimento ao que ora solicitamos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro C;nário, Estado do Espírito Santo.
Em 16 de Abril de 2021.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Vereador
Câ1qrIgp€l@heIBerl.se$ - Tel.lFax l027l 376/,2226 - CNPI 27.559.947flr01-93
Rua Dr. Washington Luiz da Sitva, S/N - Bairro Novo Horizonte - 
pf OnO CaffÁno (E§) - CEP 29.97G{XrO
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Câmara Municipal de Pedro Canário
EsrArlo »o rspÍmro sANTo
PROJETO DE LEI 12021 ü
"tNsTrrur o FUNDo DE RnoreçÃo
AOSANIMAISEOCONSELHO
l,ruNrcrPAl DE pnoreçÃo Aos
OUTRAS
cepítulo I
Do FUNDo uuNrcrpAl DE pRoreçÃo Aos ANtMAts - FFA
Art.ío- Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção aos Animais - FPA, vinculado
à Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao financiamento de ações voltadas à
saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município
de Pedro Canário, em conformidade com a respectiva política municipal.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, consideram-se animais domésticos
aqueles com características apropriadas para a convivência com os seres humanos
e que se habituaram a viver em câsas e apartamentos, oferecendo companhia para
as pessoas de todas as idades. Diferentemente dos animais domesticados, são
aqueles cuja natureza náo é de viver na companhia dos seres humanos, mas que
foram domesticados para manter o comportamento de animal doméstico.
Art. 20 - Constituem recursos do FPA:
l- recursos provenientes de transferências dos Governos Federale Estaduale dos
Fundos Nacional e Estadual;
ll - doaçÕes, auxílios, contribuiçÕes, subvenções e transferências de recursos de
pessoas físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras;
lll - valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação,
ajustamentos de conduta e instrumentos congêneres relativos à saúde, à proteção,
à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município de Pedro Canário;
lV - o produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à
legislação de proteção animal;
V - o produto de aplicaçÕes financeiras dos recursos disponíveis;
Vl - outras receitas que lhe forem destinadas.
ANIMAIS E DÁ
PROVIDÊNCNS. "
"SEMPRE A NOSSA VOZ"
Câmaraocl@hotmall.com - Tel./Fax (027) 376/t-2226 - Ct{Pl 27.559.947 lffit-9?
Rua Dr. Washington Lulz da Sllva, S/N - Bairro Í{orro HoÍlzonte - 
pgOnO CarÁmo (ES} - CEP 29.970'mO
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPIRITO SAÀITO
Parágrafo único: Os recursos do FPA serão depositados em conta específica em
instituição financeira oficial e utilizados nas finalidades previstas no art. 1.o deista
Lei.
CAPíTULO II
DO CONSELHO MUNTCIPAL DE PROTEçÃO AOS AN|MATS - CpA
Art. 30 - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - CPA, órgão
colegiado de caráter consultivo, de cooperação governamental nas políticas
públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais
domésticos no Município de Pedro Canário, e fiscalizador da aplicação dos
recursos do CPA.
Art. 40 - Compete ao CPA:
| - auxiliar na formulação de diretrizes e no controle da execução das políticas
públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais
domésticos no Município de Farroupilha.
ll - promover, organizar ou apoiar campanhas educativas visando orientar à
população sobre assuntos relacionados à saúde, à proteçâo, à defesa e ao bem￾estar dos animais domésticos;
lll - promover, organizar ou apoiar a realização de estudos, planos, programas,
projetos e demais ações relativas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos
animais domésticos;
lV - propor a convocação e auxiliar na coordenação de conferências, congressos,
cursos, palestras, oficinas ou outros encontros voltados à saúde, à proteção, à
defesa e ao bem-estar dos animais domésticos;
V - interagir e promover a integração entre órgãos e entidades de defesa e proteção
animal e a população;
Vl - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
Vll - acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos do FPA; e
Vlll - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 5.o O CPA será composto por oito membros titulares e respectivos suplentes,
designados pelo Prefeito Municipal, de acordo com a seguinte representação:
:-il i,,ri: rri j 1.::, :.i, .i,-., .,..,-;r - Tel./Fax (027137*2226 -CNPJ 27.559.947100íl1-93
Rua Dr. Washington Luiz dâ Silva, S/N - Bairro Novo Horizontê - 
peonO CaruÁRo (ESl - CEP 29.97G(x)0
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTAI}O DO ESPIRITO SANTO
l- quatro membros governamentais, de livre escolha do Prefeito Municipal; i
ll - quatro membros da sociedade civil, escolhidos em foro próprio, entre
representantes das organizaçÕes sociais, entidades de proteção e defesa dos
animais e associações comunitárias de Pedro Canário.
Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros será dois anos, permitida a
recondução
Art. 6.o O CPA terá sua organização e funcionamento disciplinados por regimento
interno aprovado por maioria absoluta de seus membros.
Art. 7.o O CPA elegerá dentre seus membros uma Diretoria composta por
Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Parágrafo único. As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão
definidas no regimento interno.
Art.8.o O CPA reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e extraordinariarnente
sempre que convocado pelo Prefeito Municipalou por seu Presidente, por iniciativa
própria ou a requerimento de no mínimo um terço dos seus membros.
Art.9.o O CPA formalizará e aprovará suas propostas e recomendações, e as
submeterá à apreciação do Prefeito Municipal para as eventuais providências.
Art. í0. O desempenho das funçÕes de membro do CPA é considerado serviço
público relevante e não será remunerado.
Art. 11, O Poder Executivo prestará o apoio administrativo necessário ao
funcionamento do CPA.
CAPíTULO III
DAS DTSPOSçÔES FTNATS
Art. í2. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. {3. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente
Lei.
Art. í4. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES 16 de Abril de 2021.
Denis Pereira Amâncio
Vereador
Câmaraocl@hotmail.com - Tel. I F ax l027l 17@112226 - CNPI 27.555.54U 0oO7-93
Rua Dr. WashiÍEton Luiz da §itua, SlH - Bairro Novo Horizonte - 
pEDRO CANÁmO ÍE§r - CgP 29.9?{Hm0
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPIRITO SAI\ITO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Com a satisfação de saudarmos Vossa Excelência e llustres Pares, tomamos a
liberdade de submeter à elevada apreciação do Egrégio Poder Legislativo Municipal
o anexo Proieto de Lei que institui o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o
Conselho Municipalde Proteção aos Animais, e dá outras providências.
A criação do Fundo Municipal de Proteção aos Animais e do Conselho Municipal
de Proteçâo aos Animais está baseada na necessidade de implantação de políticas
públicas, envolvendo Poder Público e sociedade civil, para promover o bem-estar
e o controle populacionalde animais na cidade.
O Fundo poderá captar e aplicar recursos para ações voltadas ao amparo, proteção
e bem-estar dos animais, principalmente por meio de parcerias ou convênios com
clÍnicas veterinárias, associações, ONGs e entidades vocacionadas ao amparo e
proteção aos animais.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do anexo
Projeto de Lei.
Denis Pereira Amâncio
Vereador
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Ç_ârpera-rrç:!Ê{Ctn:er[.çe!$ - Tel, I F ax l027l 3764-2226 - CNP t 27.559.941 I Oúl-93
Rüa DÍ. washington Luiz da Silva, S/N - Ealrro Novo Horiuonte - 
pgOnO CeffÁno (ES) - CEP 29.97G(xrO