materia nº 48/2017

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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/2017
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“OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE
VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS
EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E
COOPERATIVAS DE CRÉDITO”.
Art. 1º Obriga a contratação de vigilância armada 24 horas em agências
bancárias públicas e privadas além das cooperativas de crédito no município de
Pedro Canário — ES.
Parágrafo Único. A vigilância deverá ser ininterrupta inclusive aos finais de
semana e feriados.
Art. 2º O descumprimento da lei acarretará em multas diárias de R$ 5 mil às
instituições bancárias, com aplicação em dobro em caso de reincidência.
Art. 3º o vigilante deverá estar em local seguro, com dispositivo para acionar a
Brigada Militar e sirene de alto volume na parte externa da agência para chamar
a atenção de quem estiver passando pelo local e ainda afastar delinquentes.
Art. 4º As Agências terão o prazo de 120 dias para se adequarem.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário — ES, 18 Agosto de 2017.
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MESSIAS ALVES COELHO
VEREADOR
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Com a implantação da vigilância armada 24h, pretende-se intimidar a ação de
criminosos, uma vez que os estabelecimentos bancários, mesmo após o
encerramento do expediente bancário, permanecem acessíveis aos usuários.
Pela lei municipal, também é obrigatório a segurança mesmo quando banco não
esteja aberto para o atendimento eletrônico. Uma vez que as agências
continuam sendo alvo, pois os criminosos podem atacar os estabelecimentos,
inclusive com explosivos, colocando em risco a integridade de moradores,
pedestres, escolas e outros estabelecimentos comerciais.
Devido à importância desta matéria, conto com a seriedade dos nobres pares
desta casa na aprovação deste Projeto de Lei.
Pedro Canário — ES, 18 de Agosto de 2017.
MESSIAS ALVES COELHO
VEREADOR