materia nº 105/2021

cÂvrana MUNTcTPAL DE PEDRo c
Estado do Espírito Santo
rNDrcAçÃo ilolos/2021
O Vereador DENIS PEREIRA AMANCIO, no uso de suas
amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria
Municipal de Governo, para as seguintes providencias: Que o executivo
municÍpal envide esforços para criação do Programa Dinheiro Direto na
Unidade de §aúde conforme projeto em anexo,
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo a criação do Programa Dinheiro Direto na
Unidade de Saúde, é rotineiro ao adentrar nas Unidades de Saúde, notar pequenos
problemas que por vezes inviabilizam o atendimento com maior qualidade aos
usuários que ali frequentam. A nível de estrutura predial, tem-se muitas vezes um
vazamento ou cano entupido, telhas quebradas, fechaduras ou portas com
problemas, lâmpadas queimadas, que inviabilizam naquele momento muitas vezes
o atendimento ou causa transtornos para seruidores e usuários. Já no âmbito
hospitalar, muitas vezes faltam produtos básicos como luvas, máscaras e gazes. Na
ocorrência dessas situações, a Secretaria Municipal de Saúde recebe pedido formal
para reparos ou aquisição. Não se trata de criar despesas, pois a verba necessária
para atendimento ao pedido já existe, mais ainda que se enquadre num valor de
licitação dispensável o processo é burocrático e lento. O Programa Municipal
Dinheiro Direto nas Unidades de Saúde propõe que esses pequenos valores fiquem
disponíveis de forma imediata, promovendo melhora na prestação de seruiços da
unidade e consequentemente bem-estar e segurança aos cidadãos canarienses.
Pelo exposto contamos com o atendimento ao que ora solicitamos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Em 16 de Abril de 2021. À$ DENIS IICNCTNN AMÂNCIO
Vereador
Câmarapcl@hotmail.com - Tel./Fax (027) 376i1-2226 - CNPJ 27.559.9470001-93
Rua Dr. Washlngton Lulu da Silva, §/N - Bairro Novo HoÍizonte - PEDRO CaXÁnO 1eS1 - CEP 29.970-{100
cÂnnana MUNrcrpAL DE pEDRo caxÁmo
Estado do Espírito Santo
PROEJTO DE LEI NO NA21
ü
,INSTITUI O PROGRAMA
D'NHEIRO DIRETO A'ÂS
UNIDADES DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNC'ÁS. "
Art. 1o Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o
Programa Dinheiro Direto na Unidade de §aúde, com objetivo de prestar
assistência financeira em caráter suplementar as unidades de saúde do município
de Pedro Canário que preenche os requisitos dessa lei, atendido as demais
d isposições legais pertinentes.
Parágrafo Único. Entende-se por unidade de saúde: Unidade de
saúde Central; Unidade de saúde Cristal do Norte; Unidade de Saúde Floresta do
Sul; Unidade de Saúde "Marcos Vinícios" Camata; Unidade de saúde Felinto
Damião.
Art. 20 Os recursos financeiros necessários a execução do programa
que trata essa leicorrerão as expensas de verbas já existentes, cuja aplicação legal
e destinada á saúde em âmbito municipal.
Parágrafo Único. Os recursos do Programa Dinheiro Direto na
Unidade de Saúde serão destinados a cobertura de despesas que concorram para
a garantia do funcionamento das unidades de saúde, assim compreendidas:
aquisição de material hospitalar; reparos, modificaçÕes que garantam
acessibilidade incluído obras e serviços de engenharia confonne preceitua o artigo
60, l, ll e lll, da Lei 8.666193.
| - Aquisição de material hospitalar a que se refere o "caput" deste
artigo diz respeito àqueles materiais indispensáveis para prestação de serviços de
saúde ao cidadão sem que exponha o profissionalde saúde a contaminação como:
luvas, gazes, mascaras;
ll - Os reparos se referem a parte predial das unidades, tais como:
lnstalaçÕee elétricas e hidráulicas e seus acessórios, telhados, pisos, corrimão,
portas, janelas, poda de mato no mesmo lote, enfim, tudo que compromete o
;.i.r..r:i.iir;,',;r L',.:,:'.,;r,-Tel./Far{O27l17*2226-CNPJ27.559.9471dffJ1-93
Rua Dr. washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizoíte * PEDRO CANÁR|O (ES) * CEP 29,970-{rco
cÂuana MUNTcTPAL DE PEDno caxÁnro
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adequado funcionamento da unidade na prestação dos serviços de saúde e a
segurança do prédio, dos funcionários e usuários do sistema municipal de saúde;
lll - é vedado a utilização do recurso deste programa para aquisição
de medicamentos, despesas com funcionários, pagamento de juros de dívida,
pagamento de despesas fixas como, agua, energia elétrica, telefone, concessão de
empréstimos para investimentos e ampliação da unidade de saúde, entre outras
vedaçÕes previstas na legislação vigente.
Arf, 30 Os valores aos quais esse programa se refere, estarão dentro
dos limites estipulados nos incisos I e ll do artigo 24 da Lei 8.666/93.
Art.40 O Programa Municipal Dinheiro Direto nas Unidades de Saúde
do Município de Pedro Canário, no que con@rne a assistência financeira de que
trata o Artigo 10, será repassado de forma direta as unidades de saúde que se
adequarem a essa lei.
AÉ. 50 O Poder Executivo Municipal irá regulamentar a presente Lei
no prazo de noventa (90) dias contados a partir da sua publicação.
Art 60 Está Leientra em vigor na data de sua publicação.
Art. 70 Revogam-se as disposiçôes em contrário.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
VEREADOR
,"ssÂ,tFÊÊ,6 sús§"4 voã''
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo HoÍizonte - 
pgonO CeUÁRlO (ES) - CEP 29.97(}0U,
CAMARA MT]MCIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo a criação do Programa Dinheiro Direto na Unidàde
de Saúde, é rotineiro ao adentrar nas Unidades de Saúde, notar pequenos problemas que
por vezes inviabilizam o atendimento com maior qualidade aos usuários que ali frequentam.
A nível de estrutura predial, tem-se muitas vezês um vazamento ou cano entupido, telhas
quebradas, fechaduras ou portas com problemas, lâmpadas queimadas, que inviabilizam
naquele momento muitas vêzes o atendimento ou causa transtornos para servidores e
usuários. Já no âmbito hospitalar, muitas vezes faltam produtos básicos como luvas,
máscaras e getzes. Na oconência dessas situações, a Secretaria Municipal de Saúde
recebe pedido formal para reparos ou aquisição. Não se trata de criar despesas, pois a
verba necessária para atendimento ao pedido já existe, mais ainda que se enquadre num
valor de licitação dispensável o processo é burocrático e lento. Há situações que precisa
aguardar por meses. Assim, afim de amenizar alguns dos muitos transtornos na saúde
municipal, proponho o presente proieto, que objetiva solucionar rapidamente esses
problemas que exígem valores de pequena monta, mais que a burocracia demanda tempo
exagerado. O Programa Municipal Dinheiro Direto nas Unidades de Saúde propõe que
esses pequenos valores fiquem disponíveis de forma imediata, promovendo melhora na
prestação de serviços da unidade e consequentemente bem-estar e segurança aos
cidadãos canarienses.
DENTS PEREIRA AMÂNCIO
VEREADOR
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N * Bairro Novo Horizonte - 
pfOno CenÁRlO (ES) - CEP 29.97G000
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