materia nº 27/2021

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Câmara Municipal de Pedro Canário Ql-- o *ni,1',
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PRO]ETO DE LEI NO O27I2O2L
'n Institui política municipal de
incentivo e fomento para a criação de
Cooperativas de Trabalho no Município
de Pedro Canario, de modo a combater
os nefastos impactos da pandemia do
Covid - 19, nos postos de trabalho, e,
por conseguinte no sustento das
famílias."
Art.lo - O Poder Público Municipal através de seus órgãos, incentivará o fomento
e a criação de cooperativas de trabalho. I - O Poder Executivo poderá celebrar
convênios e parcerias com entidades públicas e privadas buscando aprimorar o
conhecimento, dar suporte e orientação técnica para a criação e manutenção das
cooperativas de trabalho, fazendo com que estas alcancem sua plena função social.
Alt. 20 - Serão criados cadastros municipais de profissionais, os quais poderão
servir de base para criação de cooperativas com as atividades laborais afins.
I - O referido cadastro não inibe tão pouco proíbe a iniciativa de particulares para
a criação de cooperativas de trabalho. Agindo o poder público municipal nesta
situação, apenas como agente incentivador e fomentador.
II - Eventual encaminhamento do cadastro municipal de profissionais, terá apenas
cunho indicativo, respeitando-se sempre a autonomia e independência das
cooperativas de trabalho a serem criadas, bem como as pertinentes normas internas
de ingresso, regulamentação, administração e gestão adotadas por elas.
Art. 30 O Poder Executiva regulamentará a presente Lei no que couber.
Alt. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CnnAnnA MUNICIPA de Pedro Canário -ES , 23 de Abril de 202t.
ELEAilDRO 
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REIS KONOSKI
Vereador
Câmaraoct@hotrnail.com - Tel./Far (O27) 3764-2226 - CÍ{PJ 27.559.%7l000r-93
Rua Dr. wa@ - Bairro nbvo xorizonte - PEDRo cANÁnro (rs) - cEP 29.970-ooo
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADo oo rspÍnrro sANTo
GABIilETE DO VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O Vereador Eleandro Reis Konoski conhecido como Eleandro de Floresta do Sul,
integrante da Bancada do Partido Socialista Brasileiro com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei, que
institui o incentivo e fomento de criação de Cooperativas de Trabalho no Município
de Pedro Canario -ES, de modo a combater os nefastos impactos da pandemia do
Covid - 19, nos postos de trabalho, e por conseguinte no sustento das famílias, e
dá outras providências. Diante da gravíssima situação , no estado do Espirito Santo,
e também no município de Pedro Canario, causada pelo alastramento do vírus
COVID-l9. Que 
infelizmente além de ceifar vidas, também tem fechado diversos
postos de trabalho, causando uma onda de efeitos nefastos para as famílias e, por
conseguinte a toda sociedade. Bem assim, pelo fato do estado de pandemia, está
estabelecida há mais de um ano, afetando a população e todos os aspectos
econômicos e sociais. Faz-se necessária a tomada de medidas, que busquem o mais
rápido possível a proteção da população, e, por conseguinte a retomada da vida
normal, igualmente a preseruação de postos de trabalho, bem como a criação de
alternativas para aqueles que vieram a perder seus postos laborais. Prevenindo e
evitando a ampliação da vulnerabilidade social, e consequentemente a degradação
de diversas famílias, propiciando-se condições de sustento dignas.
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ELEANDRO REIS KONOSKI
Vereador
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Câ m a ra oc 1 @ hotm a i l. com - Tel. / Fax (O27 ) 37 &-2225 - 
CN PI 27 .55,9.947 I O0O1 -93
Rua Dr. \f,ashingbn Luiz da Silva, S/N - Baino i{ovo Horizonte - PEDRO OANARIO (ÊS) - CEP 29.97O-OOO