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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPIRITO SAI\TO
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Denis Pereira dmâncio
Vereador
PROJETO DE LEI NO.028/2O2L
*vEDA A ruourlçÃo PELA
ADMTilTSTRAçÃO pÚslrCn DTRETA E
TNDTRETA DE PEDRo cnnÁnro/Es DE
PESSOAS CONDENADAS PEIÁ LEI
FEDERAL NO. 11340 DÊ 7 DE AGOSTO
DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA."
Att.lo- Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta,
para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas
que tiverem sido condenadas nas condições previstas da Lei Federal no 11.340, de 07 de
agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
§1o
Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o
comprovado cumprimento da pena.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES 28 de abril de202l.
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Rua Dr. Wa§hlntton Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDnO CAfÁmO 1es; -
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Visto gue, os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração e de
estágio trazem em si um impoftante caráter educativo e é preciso incentivar e garantir que
essas pessoas representem, também, os anseios pela construção de uma sociedade melhor.
Nesta oportunidade apresento aos distintos Senhores Vereadores a LEI que será uma
ferramenta para ajudar a coibir a violência contra a mulher que tem ocorrido em uma escala
crescente e alarmante que lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da sociedade
como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola os seus direitos. É
necessário ampliar as medidas de combate a esse crime.
Por estas razões solicito o apoio dos Vereadores pâra que a presente matéria seja aprovada
por unanimidade.
Denis Pereira Amâncio
Vereador
CârLêrâpc1@hotrtnaÍl.com - Tel./Fax (O27) 376+2226 - CNPJ 27.559.9471@01-93
Rua Dr. Wilhington Luiz da Silva, S/N - Bairro Írlovo llorizonte - PEDRO CANÁRlo (ES) - CEP 29.971t'{xn
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