| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Que o Executivo Municipal empenhe todos os esforços necessários junto a Secretaria Municipal competente, para que seja analisado e instituído o Programa REFIS (Programa de Recuperação Fiscal do Município), objetivando, promover a regularização dos créditos tributários e não tributários municipais, contribuindo com as pessoas que enfrentam dificuldades em função da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19. |
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Pi"ct
Ent
Câma,ra Municipal de Pedro Canário
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O Vereador IOSÉ On pafXÃO QUEIROZ, no uso de suas atribuições, com
amparo no Aftigo 110 Inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, propõe
ao egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, para as seguintes providências; Que o Executivo
Municipal empenhe todos os esforços necesários junto à §ecretaria
Municipal competente, para gue seja analisado e instituído o Programa
REFI§ (Programa de Recuperação Fiscal do Município), objetiuando,
pnomoyer a tqularização dos créditos tributários e não tributários
municipais, contribuindo com as pesroas gue enfrentam difrculdade^s em
função da crise econômica cauada pela pandemia da Covid-L9,
Iustificativa
A presente indicação tem como objetivo instituir o Programa de Recuperação Fiscal -
RERS MUNICIPAÇ para pagamento dos créditos Tributários inscritos ou não em dívida
ativa de pessoas fisicas ou jurídicas, de forma parcelada com desconto nos acréscimos
de juros e da multa de dívida ativa.
O objetivo é contribuir com as pessoas que enfrentam dificuldades em função da crise
econômica causada pela pandemia da Covid-l9, o novo Coronavírus.
O Programa proposto permitirá o parcelamento dos créditos Tributários, sua adesão
poderá facilitar e evitar um ônus maior ao contribuinte, além de que, o programa
justifica-se pela necessidade de possibilitar a regularização de Débitos Fiscais
ludicializados e administrativos, muitos deles sem efetividade no retorno da Receita aos
Cofres, possibilitando a medida como política eventual e excepcional, o que se revefterá
em serviços públicos aos Munícipes.
Assim, conto com o apoio dos nobres parlamentares e atendimento por pafte do Chefe
do Executivo Municipal, antecipo agradecimentos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Em 11 de maio de202L.
ffiroilÃoeuErRoz
Vereador
(.âmãrâlltrI !3rÍlotrtüil.co8r * TeUFax (0271376/,-2226 - CNPJ 27559.94710001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, SÂ{ - Bairro Novo Horizonte - PEDRo CAXÁnfO (ES) - Cf,P 29.970{00