materia nº 2/2021

Câmara Municipal de Pedro Canári
EsrADo oo rspínlro sANTo
GABINETE DO VEREADOR
MENSAGEM NO OOLI2OaI
Pedro Canário/ES 12 de maio de àAZL.
Diante da aposentadoria de algumas servidoras, bem como, a eminencia de mais
aposentadorias, fez-se necessário a extinção do artigo po 60 da Lei
Complementar no 3612020 uma vez que o mesmo extingue os cargos efetivos de
acordo com a aposentadoria o falecimento dos ocupantes da função,
impossibilitando assim esta Casa abrir concurso público por não haver função
existente.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e cooperativismo dos
nobres colegas desta Casa Legislativa é que solicitamos que seja incluso o Projeto
Lei Complementar submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores, em
CARATER DE URGENCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município, já
motivado acima.
Atenciosamente,
MARTINS
ELEANDR S KONOSKI
i :rr.r. ::::1,:r:i.i,.,, I . . !'-Tel.ltax{i027137il-2226-CNPJ 27.559.94710@1-93
Rua Dr. washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horízonte - PEDRO CANÁR|O (ES) - CEP 29.97G00o
i"',:y\ I
: , 1r,i*"i 
I
sotul!i
(<iHi
Y:.
DENIS REIRA AMAilCIO
{_
L, ^ÍI
c;l
<-l zl <l
O
o_
ft
Secretario
ESTADO DO ESPÍRTO SANTO
GABINETE DO VEREADOR
nRo o02l2a2,,
*REVOGA O ARTIGO
LEI COMPLEMENTAR
DE JUilHO DE 2O2O*.
60 DA
ilo 036 p,ot*olil'à;l; ;*'iiHgJjl
Art.lo -
2020:
o Artigo 60 da Lei Complementar no 036 de junho de
'Art. 60 - REVOGADO'
Art.2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de maio de 202L.
DENIS PEREIRA 
M^AMAilCIO
Presidente
Câmalãpcl@hotmaíl.com - Tel./Fax (027) ?7*2226 - CNPJ 27.559.947/fir01-98
Rua Dr. washlngton Luiz da silva, s/N - Baino Norro Horizonte - 
peono calÁRlo íEs) - cEp 29.970-(too
Secretario
PROJETO DE LEI
,rronmo
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Diante da aposentadoria de algumas seruidoras, bem como, a eminencia de mais
aposentadorias, fez-se necessário a extinção do artigo 10 60 da Lei
Complementar no 361202A uma vez que o mesmo extingue os cargos efetivos de
acordo com a aposentadoria o falecimento dos ocupantes da função,
impossibilitando assim esta Casa abrir concurso público por não haver função
existente.
Cabe destacar que a continuidade do seruiço público está diretamente ligada as
funções efetivas que ao longo dos diversos mandatos vão prosseguindo com o
trabalho.
A manutenção do artigo no 60 dificultará o atendimento desta necessidade básica
acima citada.
@-+
DENIS PYNTTM AMÂNCIO
Presidente
,r*nmãosKr
Secretario
i',.,i r i i,,,. : 1 .; :,,,, r .', :, - Tel.lFax l027l 3764-2225- CNPr 27.559.947 10OOt-93
Rua Dr. Washington Lulz da Silva, S/N - Baírro Novo Horizonte - PEDnO CIUÁntO (fS) - CEP 29.97í}mO
MARTINS
Câmara Municipal de Pedro Canário