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PREFEITURA TTIUI{ICIPAL DE PEDRO CANÁNTO
Estado do Espírito §anto
SECRETARXA MUNICIPAL DE GOVERNO
tlensagem de Lei no Oí7/2021
.ALTERÀ E ACRESCENTA DlSFOSITOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNTCIpAL No A34, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2A79, QUE DISPÕE SOBRE O
CODIGO DE POSTURAS DO MUNICÍP]O DE PEDRO
CANARIO_ES".
O 9REFEITO tdUlIfCIFâL DE PEDRO CâÀII(RIO, Estado do Espírito Santo,
no Llso de suas atribui-ções legais que the sáo conferidas por
lei, l.âz §ABER, que a CâuenA, UITNICIpâI, de pedro Canário-ES,
ã,PROVOU e Eu SâIÍCÍONO a seguinte lei:
"â,rt. 1o. Ficam alterados o S 6" do artigo 86 e o artigo B9;
acrescenta parágrafo único ao artigo 29 e os artigos 86-A e 781-
A à Lei Complementar Municipal n" 034, de 21 de setembro de
2019, que dispÕe sobre o Código de Posturas do Município de
Pedro Canário*ES, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Àrt. 29- t
Parágrafo Único, Fica autorizada a concessão do
serviço de col-eta dos resíduos descritos no caput.
deste artigo pelo período de 05 (cinco) anos,
através de procedi-mento administrativo, na
modalidade de concorrência púb1ica, podendo ser
prorrogado por iqual período até o limite de 20
(vinte) anos, se for do interesse púb1ico.
Àrt. 86. I
§ 6" A caçamba estacionária destlna-se apenas à
coleta de t.erra, entulhos e galhadas, desde que
de forma não simuftânea, sendo vedada a coleta de
lixo -
Àrt. 86-4. O Chefe do Execut.ivo Munlcipal
regulamentará, por decreto, o servi_ço púb1ico de
coleta de entul-hos e galhadas, aplicando-lhe os
disposit-ivos desta 1ei.
Assinado digitalmente. Acesse: http:l MÀ/w.pedrocanario.ês.gov.br Chave: Íoaêd938-499G.4652-9834-c646c784e890
PROJETO DE LEI NO OOOO25I2A21
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Estado do Espírlto Santo
SECRETARIA I'IUiIICIPAL DE GOVERIIO
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Mensagem de Lei no Ol71202,,
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Àrt. 89. É expressamente proibido:
f - Criar abel-has e outros inset.os em perímetro
urbano;
II Criar, no interior das habiLaçÕes, animais
quê possam causar danos e riscos à saúde, maus
odores, ruídos e outras perturbaçÕes à
vizinhança, como galinhas, pombos, macacosí
papagaios e outros;
III - Criar animais como bovinos. suinos,
caprinos e ovinos em pátios particulares nas
zonas urbanas e de expansão urbana deste
Município.
Art. 187-À. É, proibida a concessão e o
remanejamento de autorÍzação para a atividade do
comércio ambulante:
I - em frente às paradas de coletivos ou às
entradas de edificios, repartiçÕes públicas,
templos religiosos e outros focais
inconvenientes;
II - a menos de 100 (cem) metros de
estabelecimento que venda, excfusivamente, os
mesmos produtos;
fII - a menos de 05 (cinco) metros das esquinas
de logradouros e/ou em pontos que possam
perturbar a visão dos motoristas;
IV - no raio de 200 (duzentos) metros de
estabelecimentos de ensino e hospitais.
Àrt. 2o. EsLa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISIRE-SE ; PUBLIQUE-SE ; CIIIIPRÀ-S8.
Publicado no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, e no sítio eletrônico da AMUNES, âo
décimo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
Assinado disitalmente. Acesse: http,/1,,r/vHff3fffiBÊtÊi
fl9rt1i3!€if;§.eds38-4eeG4652-e834-cM6c784e8e0
FLS.
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PREFEITURA MUT{ICIPAL DE
Estado do Espírito
SECRETARIA ITIUNICIPAL
Santo
DE GOVERNO
iiensagem de Lel no OL7l202l
kindo r BRUNO TEOFILOÂUUJO
&.s447-28
PEíeM2üunbpd de PdD Cânádo
BRUNO TEÓFILO ARAUJO
Prefeito Munícipal
Secretaria Municipal de Governo do Município de Pedro Canário,
Estado do Espirito Santo t âe décimo nono día do mês de maio do
ano de dois mil e vinte e um.
FULVIO TRINDADE DE ALMEIDA
Secretário lúrnicipal de Governo Intêrino
Assinado digitalmente. Acesse; http://wwyr-pedlg.c?ngllg.gi.ggr-.!t- çlEYg.-çaed93&499G.4652-9834-c646c784e890
PROJETO DE LEI N" OOOO25I2O21
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