materia nº 52/2017

[o Aprovado. por
Câmara Municipal de pédro Tsnário
ESTADODO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do VereadorEugênio Carlos Felix Motta
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CANÁRIO - ES e dá outras providências”.
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ea iE: estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, instalados no Município
de Pedro Canário - ES, deverão afixar placas informativas contendo o número telefônico de
atendimento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON —
PEDRO CANÁRIO - ES, bem como, disponibilizar no local um exemplar do Código de Defesa
do Consumidor.
Art. 2º- As placas deverão ser afixadas adequadamente, de modo a garantir ao consumidor
clareza,precisão, ostensividade e legibilidade da informação apresentada, contendo:
I-= O nome “PROCON — PEDRO CANÁRIO - ES”.
II-A mensagem “Proteção e Defesa do Consumidor”;
III — O número 0800 --- ---- de atendimento do PROCON — PEDRO CANÁRIO - ES.
IV - Endereço atendimento do PROCON — PEDRO CANÁRIO - ES.
$ 1º - Cada estabelecimento deverá afixar no mínimo 02 (duas) placas, sendo uma
obrigatoriamente no Caixa e as outras de maneira que sua visualização seja compatível com
a entrada e o trânsito dos clientes no estabelecimento.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais que não se adequarem às normas estabelecidas
por esta Lei estarão sujeitos à penalidade pecuniária, de acordo com seu potencial
econômico, aplicadaem dobro nos casos de reincidência, com base na Lei do Direito ao
Consumidor.
Parágrafo único. Caso haja alteração de número telefônico ou endereço do PROCON —
PEDRO CANÁRIO - ES, os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 60 (trinta) dias
para se adequarem.
Art. 4º-Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias decorridos da data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pedro Canário, 31de Agosto de 2017.
EUGÊNIO CARLOS FELIX MOTTA
VEREADOR
É
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADODO ESPÍRITO SANTO Ma
Gabinete do Vereador Eugênio Carlos Felix Motta
P CANÁRIO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto que dispõe sobre a fixação de placas informativas nos
estabelecimentos comerciais contendo o número telefônico, endereço de atendimento do
PROCON-PEDRO CANARIO, visa garantir que o direito do consumidor seja respeitado,
atendendo os princípios de vulnerabilidade do consumidor, transparência e harmonia das
relações de comerciais reforçando a posição do consumidor frente a possíveis abusos nas
referidas negociações consumidores/empresas. Estabelece regras a serem seguidas
possibilitando uma maior fiscalização e o cumprimento da Lei.
Muitas das queixas encaminhadas pelos consumidores são resolvidas no ato do
atendimento do consumidor. Quando o fornecedor não resolve imediatamente, pode-se
formalizar a reclamação, que é um processo administrativo. Neste caso a empresa é
notificada. Oportunidade em que o órgão intermediará a composição do conflito à luz da
defesa dos direitos do consumidor.
PROCON é uma designação simplificada, dos órgãos do executivo estaduais ou
municipais de defesa do consumidor. E o órgão que mantém uma relação mais próxima com
os consumidores, gozando de grande credibilidade na sociedade.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº: 8.078/1990-Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Para atender expresso mandamento presente no artigo 50, XXXII da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 e no artigo 48 de seu Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, foi promulgada em 11 de setembro de 1990 a Lei 8.078/90, que
criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Lei nº: 9.160 de 21/05/2009(Norma Estadual - Espírito Santo)
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais, assim como os de prestação de serviços,
inclusive os oficiais, obrigados a afixarem placas ou cartazes na entrada e na recepção, com
visibilidade a 7 (sete) metros de distância, com o endereço e o número do telefone do
Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-ES e do Grupo Executivo
de Proteção ao Consumidor de jurisdição ao estabelecimento.
Expostas as razões de minha iniciativa submeto o assunto a essa Casa de Leis e solicito o
apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação.
Pedro Canário, 31 de Agosto de 2017.
7722748 MOTTA
VEREADOR DO PSC