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PRoiÍEro DE LEI utNIcIPÀI, N" 039, /2o2L.
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*nrspÕB soBRE PRoGRAMA "cALÇADA
PARA TODOS", CUJO OBJETIVO É,
MEDIANTE PARCERIA, CoNSTnuçÃo E,/aU
nestaunaçÃo DE cÀLÇADAS, NAS cASAS
E pRÉnros DE PEDRo cawÁRro*ns E DA
ourRÀs PRovroÊuctes'.
o PRErErro mrNrcrPÀL DE pEDRo câlli(Rro, Esrado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais que l-he são conferidas
por lei, tr'AZ SÀBER, que a Cât{ARlâ, MU!{ICIPâI de pedro Canário-ES,
APROVOU e Eu SAUCIONO a seguinte 1ei:
Art. 1o. A construção e/ou restauração de ca1çadas em casas e
prédios, mediante parceria ent.re os particulares interessados e
o Municipio de Pedro Canário, será regida por essa Lei.
Àrt.2". O Programa instituído por esta Lei será denominado
"CALÇADA PARÀ TODOS"
Àrt. 3o. A construção e/oo restauração de ca1çadas em Pedro
Canário poderá ser realizada medj-ante parceria entre o
Município e o parti-cu1ar lnteressado, que Lenha renda familiar
de até 02 (dois) salários-mini-mos.
§ 1o Esta parceria compreenderá, por parte do interessado, a
compra de todos os materiais necessários à realização da obra
e, por parte do municipi-o, a disponibilizaçáo de mão-de-obra
para execução da obra.
§ 2" Eica ressalvado que esta parceria se l-imita à construção
e/ou resLauração de caIçada em nível contrapiso, sendo que
qualquer benfeitoria além do contrapiso será de intej-ra
responsabilidade do particular interessado, que arcará com a
mão-de-obra e materj-ais necessários para realizá-la.
Àrt. 4o. A construção e/ou restauração tratada nesta lei
dependerá da manifestação do interessado, euê, para tanto,
deverá preencher o formulário do Anexo I e o apresentará à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, juntamente
com os documentos exigidos no formulário.
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Assinado digitalmente. Acesse: http:/Áaruw.pedtojqqalq.qq.gpv_,{ Ç_hgyg._!7bc72bc-18c241ÍO-aca&b51b2d380e74
PROJETO DE LEI NO OOOA24I2A21
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Parágrafo Único - O formulário do Anexo I fará parte desta lei
para todos os efeitos.
Art. 5". Recebido o formulário, a Secretaria Municipal de obras
e Serviços Urbanosr rlo prazo de 20 (vinte) dias, analisará a
possibilidade de execução da obra e a sua adequação técnica,
nos termos dos Artigos 3o, 6o,
'7o e 80 desta Lei, bem como das
normas gerais de Posturas do Municipio.
S 1o Autorizada a obra, terá o município o prazo de 40
(quarenta) dias para iniciá-la.
S 2" Não autorizada, a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanosr Íro prazo de 20 (vinte) dias, deverá
fundamentar a decisão por escrito no campo reservado ao final
do f ormul-ário do Anexo I e comunicar, à part.e solicitante,
fornecendo-lhe uma cópia da decisão.
Àrt. 6". Para fins desta Lei, entende-se por calçada o espaÇo
destinado à passagem de pessoas local-izado entre o meio-fio da
rua pública e o início da área privativa da casa ou prédio.
S 1o Os límites e dimensões da ca1çada deverão obedeeer ao
Código de Posturas ou outra Lei }4unicipal que disponha sobre
calÇadas.
§ 2" - Não havendo Lei Municipal, os limites e dimensões da
calçada obedecerão às normas gerais previstas em feis e
regulamentos expedidos por órgãos oficiais de arquitetura e
engenharia, em especial aqueles expedidos pela Associação
Brasileira de Normas Técni-cas - ABNT,
§ 3" Serão realizadas as adaptaçÕes necessárias para fins de
acessibilidade de pessoa (s) com deficiência residente (s) na
casa ou prédio onde a respectiva calçada será construida ou
restaurada.
Àrt.
o 7 . A autorização da obra solicitada pelo particular
estará condj-cionada à inexistêncj-a de débit.os municipais
referentes ao imóvel a ser beneficiado, cuja comprovação
somente poderá ser feita mediante a apresentação da competente
certidão negativa expedida pelo municipio em ato imediatamente
anterior ao protocolo do formulári-o.
Àrt. 8o. No caso de prédio com mais de uma moradia, todas, por
meio dos respectivos responsáveis deverão apresentar o
requerimento, os documentos necessários e atender aos demais
requisitos desta Lei.
Assinado digitalmente. Acêsse: http://www.p-e{to_cqr:glq.$.^S.gv^.br
^Ctrave:
47bc72bc-18c241t0-aca8-b51b2d380e74
PROJETO DE LEI NO OOOO24I2O21
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Àrt. 9". Terão prioridade absoluta na se feita pe
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Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e na execução
das obras os casos em que envolver residência de pessoa (s) com
deficiência.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias constantes no orçamento do Poder
Executivo Municipal e/ou de verbas suplementaresr sê
necessário.
Àrt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, âo décimo oitavo dia do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e um.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito !Íunicipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espirito Santo, ao décimo oitavo dia do mês de maio
do ano de dois mil e vinte e um.
rÚLV]o TRTNDADE DE ALMEIDA
§ecretárío Municipal. de Governo Interino
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedlqg?ryllg.gi.ggv_.!1Çlgyg.-{ZUc72bc-'18c2-41íA-aca&b51b2d380e74
PROJETO DE LEI NO OOOO24I2O21
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FOEMULIIRXO PÀRA REQTTERTMENTO DE CO§SrRUÇÃO E/OV
CALçÀDÀ
PROGRATiIÀ''CâTçEDâ PARJA TODOS''
I - DâDOS PESSOÀIS DO TNTERESSADO:
Nome
Completo:
RESTATTRtrÇÃO DE
r- DÉr . RG: Data de
Nasc. :
Profissão:
Civil:
Estado
Endereço:
IT - DADOS DO I!óVEL E
Inscrição Imobiliária :
Localização do
Imóve1:
DÀ OBRJA:
Largura da Calçada:
Ca1çada:
Construção()Restauração()
Haverá necessidade de se realizar
deficiência? SIM ( ) NÃO ( )
Em caso de
\\SIM'/, qual o tipo de
Comprj-mento da
- marque "x" na
adaptação para
opção desejada
pessoa com
adaptação:
III
. DADOS EÀII{ILI,ARES DO
Quantidade de moradores na
Renda bruta familíar (soma
famil-ia) :
INÍERESSÀDO:
casa:
de todas as rendas da
Há morador com deficiência? SIM ( ) NÃo ( )
IV - DOCT'IIEIITOS A SEREÀI ÀPRESENIADOS PEI.O IIIEERESSâDO:
Assinado digitalmente. Acesse: httpJÁrww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 47bc72bc-18c241íÇaca&b51b2d380e74
PROJETO DE LEI NO OOAO24I2O21
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Negativa
I Cópia de RG e CPF *t
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Débitos Munlcipais
Pedro Canário - ES,
Cópia do IPTU
. Certidão
referente ao imóvel.
XXXX de XXXXX DE 20Xx.
Assinatura do fnteressado
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.p_edlo_c?La!g.gg.g"gv-.{ pJtgyg.^{zUc72bc-18c241í0-aca&b51b2d380e74
PROJETO DE LEI NO OOOO24/2021
cJt!{Po RE§ERVÀDO A SECRETâRIÀ Mt NTCIPÀL DE OBRLS E SERVrÇOS
T'RBÀÀIOS
( ) Autoriza a execuÇão da obra
( ) Não autoriza a execuÇão da obra
Justificativa:
Data: / /
Assinatura do Responsável: