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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADODO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Vereador Messias Alves Coelho
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PROJETO DE LEI Nº 053/2017
Ao MUA
a “Assegura matrícula para aluno “portador
& YDS5 + de deficiência locomotora permanente” na
REC-SE | Escola Municipal mais próxima de sua
= residência e dá outras providências”.
0 ca =] do aluno “portador de deficiência locomotora
permanente” na Escola Municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2º O aluno “portador de deficiência locomotora permanente”, por ocasião de sua
matrícula, deverá apresentar documento comprobatório de sua residência para constar, na
condição de anexo a sua solicitação de matrícula na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 3º A Escola solicitará atestado médico que comprove a deficiência locomotora
permanente do interessado quando este não estiver presente no ato da matrícula.
Art. 4º As Escolas Municipais garantirão a permanência dos alunos com deficiência
locomotora permanente, de forma a assegurar prontamente sua matrícula e, priorizando a
preparação de seu espaço físico para o acolhimento desse aluno.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário, 31 de Agosto de 2017.
PEA ALVES COELHO
VEREADOR
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADODO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Vereador Messias Alves Coelho
JUSTIFICATIVA
A realidade do ser humano portador de deficiência locomotora permanente é das mais difíceis
e incômodas quando o assunto é acessibilidade e mobilidade cidadã. Quando essa realidade
é direcionada para o campo da Educação, enfática e principalmente, para a Escola esses
graus de dificuldade ganham maiores proporções e muitas vezes, o condiciona ao ostracismo
propriamente dito. O Projeto de Lei em tela ousa, de forma séria, responsável, inteligente e
respeitosa, assegurar e facilitar ao aluno que se enquadra como “portador de deficiência
locomotora em grau permanente” o acesso à educação na Escola Municipal mais próxima de
onde reside. Nessa condição de atenção menor seria a exigência e o transtorno imposto ao
mesmo pela dificuldade de se locomover por buscar educação e a sua integração a sociedade.
Ressalto a informação aos Nobres Edis que assentam a esta Casa Legislativa de que a
condição de portador de deficiência locomotora permanente é um forte vetor da desistência
e do desgosto de alunos pelos estudos, sobretudo pelos mais pobres e humildes, que se
sentem a margem da sociedade em face sensação de descaso do poder público para com
suas dificuldades. Ao estimularmos o entusiasmo e a proximidade da Escola com a residência
desses estudantes, certamente, estaremos dando passos consistentes para a redução das
vagas abertas para a Educação e a Ilustração de um Povo. Além disso, estaremos promovendo
e acenando, a quem desejar ver, o quão lícito e transparente pode ser a relação interesses
Institucionais e clamores sociais cidadãos, e ainda que esta Casa Legislativa se solidariza com
os sonhos de um futuro melhor para todos com igualdade de tratamento.
Pedro Canário, 31 de Agosto de 2017.
EA
MESSIAS ALVES COELHO
VEREADOR