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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM Nº019/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Considerando à solicitação da Câmara Municipal para
suplementação no orçamento vigente, para reforço de dotação
orçamentária consignada a despesas do Poder Legislativo
Municipal.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é
que solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à
análise e aprovação dos nobres legisladores, em CARÁTER DE
URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município, já
motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
31/05/2021 11:13:08
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: bac00dc8-3174-40a0-b7cf-2b8d62e4d5f5
PROJETO DE LEI Nº 000027/2021
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Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MUR [CLP fnbero DE LEI MUNICIPAL Nº 036 /2021.
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057]
dO: —. ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
furo PROVIDÊNCIAS”.
o O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente,
até o limite de 10% (dez por cento), para reforço de Dotação
Orçamentária consignada a despesas do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao trigésimo primeiro dia do mês de maio do ano
de dois mil e vinte e um.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
= Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao trigésimo primeiro dia do mês de
maio do ano de dois mil e vinte e um.
FELIPE OLIVEIRA BOZI
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: bac00dc8-3174-40a0-b7cf-2b8d62e4d5fs
PROJETO DE LEI Nº 000027/2021
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