Pás.8
PREFEITURA T.IUNICIPAL DE PEDRO CATÁNTO
Estado do Espírito Santo
SECRETÂRH MUNICIPAL DE GOVERNO
UENSÀGEIí N"020/2O2L
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Ed.is,
Conslderando a solicitação da Secretaria Municipal Saúde para
abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigiente,
t.endo em vista a necess
j-dade de desapropriar o terreno para
construção da Unidade de Saúde de Cristal do Norte.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentissimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: "âIIIORIZÀ O EXECIIIM !,ÍL|NICIPAL A ÀBRIR CREDIIO
ÀDrcrolrAI" EsPEcrÂI. r,$o oRçâlrE!{To VIGENTE E DÁ OUÍRAS
PROVIDÊNCIÀS".
Contando sempre com a habitual atenÇão, compreensão e
cooperativj,smo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres tegisladores, êfl CenÁfgn og URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Municipi-o, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO AMUJO
084.933.477-28
Prefêitura Municipal de Pedro Cânário
0210612021 15:42:18
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: httpJ/wwwpedlol4nlqq.qi.g9^vj!1Ç!pye_.-q+Sa947$c79b-40d4{2dF878ce869a0f5
PROJETO DE LEI NO OOOO29I2O21
Pág.9
pREFETTURA MUNrcrpAL DE pEDRo clnÁnro
Estado do Espírito Santo
§ECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DE r.Er rÍrrllrcrPâr x" a37 t2o2:..
*AUTORIZA O EXECUTIVO MUN]CIPAL A
ABRIR CRED]TO ADTCIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRÀS
PROVIDÊNCIAS'.
O PREEErIO MI,NICIPÀI. DE PEDRO CA}IáRXO, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuiçôes legais que the são conferidas
por 1ei, E'ÀU SâBER, que a CâüAnâ üfir§Ifcfpâü de Pedro Canário-ES,
âPROVOU e Eu Sâ§CIONO a seguinLe lej-:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-pal- autorizado
a abrir CRÉjDIrO ÀDICIOIIAL EsP§Cx.âÍ"r flo orçamento vigente, no
valor de RS 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais) na sequint.e
dotação orçamentária.
O9OOOO_ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
O9OIOO*FIJNDO MT}NICIPAL DE SAUDE
10.301.0052.1.029- coNslRuÇÃo, nEroRua E MANTJTENÇÃO Or UNTDADE DE SAÚDE
44.90.61.00.000 - Aquisição de Imóveis....... ..FR.153000000m * R$ 66.000,00
Àrt. 2" Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial, aberto através do art. lo, advirão da anulação
parcial das seguintes dotações orÇamentárias, conforme segiue:
O9OOOO- SECRETARTA MUMCIPAL DE SAÚDE
O9OIOO _ FT]NDO MUNICIPÂL DE SAÚDE
1 0.30 1,0050 .2.a4ç SAÚDE BUCAL
33.90.30.00.000 - Material de Consumo .........FR15300000000 - R$ 10.000,00
O9OOOO _ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
O9O1OO _
fl.]NDO MUMCIPAL DE SAÚDE
10.301.0052.2.A86* MANLTTENÇÃO pO FUNDO MUNTCTPAL DE SAUDE
33.90.36.00000 - Outros Serviços de Terceiros * P. Física....................FR15300000000 * RS 20.000,00
33.90.39.00.000 - Outos Serviços de Terceiros - P. Jurídica................FR.15300000000 - RS 36.000,00
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, âo segundo dia do mês de junho do ano de dois
rníl evinteeum.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito MunicipaL
Assinado digitalmente. Acesse: hüp://wwwpedlogngllo.e_!.ggv.br Chave:,a45a947}c79b40d4-82db-878ce869a0f5
PROJETO DE LEI NO OOOO29I2O21
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Pá9. 10
PREFEITURA HUNICIPAL DE PEDRO
Estado do Espírito Santo UN
SECRETARIA TTIUNICIPAL DE GOVERNO
Publicada no mural
Estado do Espíri-to
de dois mi] e vlnte
da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Santor âo segundo dia do mês de junho do ano
e um.
EVERTON RIAZOR MEIRA PESTANA
Secretário Municipal, de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Aaamr.pedrocanario.es.gov.br Chave: a45a947&c79b-40d4€2db.878ce869a0f5
PROJETO DE LEI NO OOOO29I2O2I
Pá9.5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO
PROCURADORI,A MUNICIPAL
Panncsn JunÍorco
PROCESSO: 0021 97 /202L.
REQI'ERENT4: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
OB.]ETIVO: PROJETO DE LEI _ ÀUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRrR CREDTTO ÀDICIONÀL ESPECTAL NO ORÇAMENTO
vrcENTE E pÁ ournas pRovroÊucrAs.
O Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Bruno Teófi1o Araújo,
encaminhou o despacho para análise da mj-nuta de Projeto de Lei
Municipal, que foi anexada à fI. 01(documenLo não editável).
Trata*se de pretensão de análise de mlnuta de Projeto de Lei cuja
ementa: "AUTORIZA O EXECüTIVO MUNICIPAL À ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECTAL NO ORÇAMENTO VTGENTE E DÁ OUTRÀS PROVTDÊNCIaS-.
Ê, o re.l-atório. Passo à anáIise do pleito.
DÀ CO!{PETÊNCIA PÀRJA A INICIÀTIVÀ DE LEI
ffiffi1
À competência para a iniciativa de
prj-vativa ou concorrente.
No caso do Município de Pedro Canário
do Chefe do Poder Executivo Municipal
incisos do Parágrafo Únlco do artiqo 46
projeto de 1ei pode ser
as de iniciativa privativa
são as estabelecidas nos
da Lei Orgânica Municipal.
As de iniciativa da Câmara Municipal, dada a própria natureza e
atrlbuiçÕes do Poder Legiislativo, são todas aquelas que a
Constltuição Eederal e a Lei Orgânica Muni-cipal não reservaram
expressa e privativamente ao Poder Executivo sua iniciativa.
Em matéria de administração, compete à Câmara Municipai, na
qualidade de representante dos munícipes, legislar sobre normas
gerais (comuns) e abstratas de administração de interesse local
(Iei em sentido material e formal); sendo-lhe vedado, única e
exclusivamente, legislar sobre normas concretas de administração
(atos adminlstrativos), ou seja, sobre normas regulamentadoras da
administraçãor âs quais a iniciativa pertence, pela sua prÓpria
natureza, ao Poder Executivo. {õ
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Assinado digitalmente. Acesse: httpJÂ,vww_.pedrocanario.es.gov.Qr-Ç!rye. 3e11cd56-41cd-479b-bb9e-37691e7b7d1f
Parecer Jurídico N" 00366?J2021
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No caso em análise, a iniciati-va de lei sobre organização
administrativa, matéria tributária e serviços púbJ.icos é de
competência privativa do chefe do Poder Executivo, por força do
disposto no art. 46, Parágrafo Único, inciso 7Í, da Lei Orgânica
do Municíplo de Pedro Canário.
Art. 46 - A ini-ciativa de lei cabe a qualquer Vereador,
às Comissões, ao Prefeito Municipal e aos cÍdadãos.
Parágrafo Único - São de iniciatj-va privativa do Prefeito
Municipal as leis que disponham sobre:
f - criação de cargos, funções ou empregios públicos na
administração direta, autarquia e funcional- do Poder
Executj-vo ou aumento de sua remuneração;
II organização arlminisXratíva, maüéria tributária ê
orçamentária, serviços prÍrblícoE ê pessoal da
aôninistraçâo;
fII fixação ou modificação do efetivo da gruarda
munj-cipaI;
IV - servidores públicos do Poder Bxecutivo, seu regime
juridico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis;
V - criação, estruLuração e atribuiçÕes da Procuradoria
Geral, das Secretarias Municipais e órgãos do Poder
Executivo; (alterado pela Emenda Revisiona] no 001/091;
Nesse diapasão, vislumbro a inj-ciativa do Chefe do Poder Executivo
ao Projelo de Lei em anáIise, sendo também de competência do ente
federativo municipal legislar sobre tal- matéria.
DA TÉCNICâ IfiGTSIIATT\ZÀ
TécnicaLegislativaéoconjunto
redacionais específicas, que visam à
terá repercussão no mundo jurídico.
de procedimentos e normas
elaboração de um texto que
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Assinado digitalmente. Acêssê: httpJÂmryupedrocanario.es.gonbr Ç!ay,e-:3e11cds6.4lcd-479bbb9e.3769íe7b7d1f
Parecer Juridico No 0036622021
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Assim, a elaboração legislativa exige, acima de tudo, bom senso e
responsabilidade, pois as leis interferem, direta ou
indiretamente, na vida das pessoas.
Para que tenha validade e não macule o ordenamento juridico, a lei
deve ser elaborada com a observância nos arts. 2o, 2L, 22, 23, 24,
25, 30, 48, 49, 51, 52, 61, § lo, 84, 96 e 165 da Constituição
Federal e da Lei Complementar no 95/L998, além da legislação
específica do tema que se pretende trata.
A Minuta de Lei Municipal em análise observa-se obediência à boa
técnica legislativa.
DÀ CONSTITUCIOT{ALIDÀDE DÀ MÀTÉRIÀ
Aos aspectos formais, )â se verificou que a minuta do Projeto de
Lei Muni-cipal é constitucional. Nesse tópico, é de se analisar
apenas ô aspecto material da pretensa norma, )á que poder-se-j-a
estar consignando tema esdrúxulo em relação às normas vigentes do
Pa.l-s.
Não é o caso. A norma possui caráter de constitucional-idade no
âmbito meritório.
DA CONCLUSÃO
Ante o expostor êrTr atendimento à solicitação de parecer do Chefe
do Executivo, cons
j-derando a consti-tucionalidade da minuta do
Projeto de Lei, opino pelo seu deferimento nos mol-des em que se
encontram.
Nota genérica: caso o legislativo modifique o teor formal do
projeto em seu autóqrafo, peÇo que seja novamenLe encaminhado à
procuradoria para análise acerca da constitucionalidade da
modificação, quando opinarei sobre a questão.
Este é o parecer. À consideraÇão superior.
Pedro Canárío - ES, data constante na assrnatura eletrônica.
Assinado por DIEGO RUFINO TORRES DE AZEVEDO GRIFFO
014.427.88S50
Prêfeltura Municipal de Pedro Canário
oiegooffiífllt8'1torces de Àzevedo Griffo
Frocurador-Chefe - Portaria 003/202X
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Assinedo digitalmente. Acesse: httpJÂryrmalpedrocanârio.es-.g_ov.qr^çtt?-ye_..3e11cd56-41cd-479bôb9e'3769'tê7b7díf
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Pàrecer Jurídico N'003662202í